TRF2 - 5012533-05.2023.4.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
21/01/2025 15:57
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Recurso Especial. Protocolo: 5012533052023402000020250121155722
-
21/01/2025 15:36
Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC
-
21/01/2025 15:36
Recurso Especial Admitido
-
21/01/2025 14:04
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
-
21/01/2025 13:13
Juntada de Certidão
-
21/01/2025 13:09
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB5TESP -> AREC
-
21/01/2025 13:09
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 97, 98, 99, 100 e 101
-
14/12/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 86, 87, 88, 89 e 90
-
12/12/2024 20:47
Juntada de Petição
-
02/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 97, 98, 99, 100 e 101
-
22/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 86, 87, 88, 89 e 90
-
22/11/2024 12:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
22/11/2024 12:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
22/11/2024 12:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
22/11/2024 12:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
22/11/2024 12:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
22/11/2024 09:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91
-
22/11/2024 08:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
-
14/11/2024 10:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92
-
14/11/2024 10:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
-
12/11/2024 16:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
12/11/2024 16:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
12/11/2024 16:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
12/11/2024 16:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
12/11/2024 16:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
12/11/2024 16:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
12/11/2024 16:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
12/11/2024 15:44
Remetidos os Autos com acórdão - GAB13 -> SUB5TESP
-
12/11/2024 15:44
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
18/10/2024 17:12
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
02/10/2024 14:10
Incluído em mesa para julgamento - Sessão Nova Sessão virtual
-
02/10/2024 13:34
Cancelada a movimentação processual - (Evento 80 - Incluído em mesa para julgamento - 02/10/2024 13:32:16)
-
30/09/2024 19:19
Juntada de Certidão
-
30/09/2024 18:59
Deliberado em Sessão - Adiado
-
20/09/2024 17:27
Juntada de Certidão
-
20/09/2024 14:08
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB13 -> SUB5TESP
-
20/09/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 20/09/2024<br>Período da sessão: <b>01/10/2024 13:00 a 07/10/2024 12:59</b>
-
20/09/2024 00:00
Intimação
5a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 01/10/2024, terça-feira, às 13h e encerramento em 07/10/2024, segunda-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, no art. 149-A, com redação dada pela emenda regimental nº 50, de 01/08/2024 e pela Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal.
Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, cabendo à Relatoria analisar, para o respectivo acolhimento nos feitos em que não se admitir a sustentação oral, a justificativa apresentada, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução Nº TRF2-RSP- 2022/00094, de 14/10/2022 e de acordo com o Regimento Interno, no artigo 149-A, com redação dada pela emenda Regimental nº 50, de 01/08/2024, ambos deste Tribunal.
Ficam, ainda, intimados de que esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital integrado apenas pelos membros do órgão julgador.
Agravo de Instrumento Nº 5012533-05.2023.4.02.0000/RJ (Pauta: 103) RELATOR: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS AGRAVANTE: FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA AGRAVADO: ANTONIO VIEIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A): MARCELO DE SOUZA SOUTO (OAB RJ174099) ADVOGADO(A): CLAUDIO MARCIO DE BRITO MOREIRA (OAB RJ088980) AGRAVADO: ARGEMIRO CARVALHO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): MARCELO DE SOUZA SOUTO (OAB RJ174099) ADVOGADO(A): CLAUDIO MARCIO DE BRITO MOREIRA (OAB RJ088980) AGRAVADO: PROTASIO LIMA DE FARIAS ADVOGADO(A): MARCELO DE SOUZA SOUTO (OAB RJ174099) ADVOGADO(A): CLAUDIO MARCIO DE BRITO MOREIRA (OAB RJ088980) AGRAVADO: ROMUALDO PRACIANO DE SOUSA ADVOGADO(A): MARCELO DE SOUZA SOUTO (OAB RJ174099) ADVOGADO(A): CLAUDIO MARCIO DE BRITO MOREIRA (OAB RJ088980) AGRAVADO: MARIA DAS GRACAS FERREIRA ADVOGADO(A): MARCELO DE SOUZA SOUTO (OAB RJ174099) ADVOGADO(A): CLAUDIO MARCIO DE BRITO MOREIRA (OAB RJ088980) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 19 de setembro de 2024.
Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Presidente -
19/09/2024 14:14
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 20/09/2024
-
19/09/2024 14:02
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
19/09/2024 14:02
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>01/10/2024 13:00 a 07/10/2024 12:59</b><br>Sequencial: 103
-
26/08/2024 17:04
Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB13
-
26/08/2024 17:00
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 52, 53, 55, 56, 54, 63, 64, 66, 67 e 65
-
17/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 63, 64, 65, 66 e 67
-
12/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52, 53, 54, 55 e 56
-
07/08/2024 17:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
07/08/2024 17:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
07/08/2024 17:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
07/08/2024 17:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
07/08/2024 17:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
07/08/2024 16:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
-
07/08/2024 16:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
-
06/08/2024 08:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
-
06/08/2024 08:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
-
02/08/2024 19:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
02/08/2024 19:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
02/08/2024 19:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
02/08/2024 19:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
02/08/2024 19:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
02/08/2024 19:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
02/08/2024 19:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
02/08/2024 16:51
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
02/08/2024 16:39
Remetidos os Autos com acórdão - GAB13 -> SUB5TESP
-
02/08/2024 16:39
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
31/07/2024 17:14
Conhecido o recurso e não-provido - por maioria
-
12/07/2024 16:58
Juntada de Certidão
-
12/07/2024 13:24
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB13 -> SUB5TESP
-
12/07/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/07/2024<br>Período da sessão: <b>23/07/2024 13:00 a 29/07/2024 12:59</b>
-
12/07/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/07/2024<br>Período da sessão: <b>23/07/2024 13:00 a 29/07/2024 12:59</b>
-
12/07/2024 00:00
Intimação
5a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 23/07/2024, terça-feira, às 13h e encerramento em 29/07/2024, segunda-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, nos arts. 149-A e 149-B, e pela ResoluçãoTRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal.
Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução N° TRF2-RSP-2022/00094,de 14/10/2022.
Ficam, ainda, intimados de que a referida sessão de julgamentos não será realizada por videoconferência.
Agravo de Instrumento Nº 5012533-05.2023.4.02.0000/RJ (Pauta: 94) RELATOR: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS AGRAVANTE: FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA AGRAVADO: ANTONIO VIEIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A): MARCELO DE SOUZA SOUTO (OAB RJ174099) ADVOGADO(A): CLAUDIO MARCIO DE BRITO MOREIRA (OAB RJ088980) AGRAVADO: ARGEMIRO CARVALHO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): MARCELO DE SOUZA SOUTO (OAB RJ174099) ADVOGADO(A): CLAUDIO MARCIO DE BRITO MOREIRA (OAB RJ088980) AGRAVADO: PROTASIO LIMA DE FARIAS ADVOGADO(A): MARCELO DE SOUZA SOUTO (OAB RJ174099) ADVOGADO(A): CLAUDIO MARCIO DE BRITO MOREIRA (OAB RJ088980) AGRAVADO: ROMUALDO PRACIANO DE SOUSA ADVOGADO(A): MARCELO DE SOUZA SOUTO (OAB RJ174099) ADVOGADO(A): CLAUDIO MARCIO DE BRITO MOREIRA (OAB RJ088980) AGRAVADO: MARIA DAS GRACAS FERREIRA ADVOGADO(A): MARCELO DE SOUZA SOUTO (OAB RJ174099) ADVOGADO(A): CLAUDIO MARCIO DE BRITO MOREIRA (OAB RJ088980) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 11 de julho de 2024.
Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA Presidente -
11/07/2024 13:53
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 12/07/2024
-
11/07/2024 13:41
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
11/07/2024 13:41
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>23/07/2024 13:00 a 29/07/2024 12:59</b><br>Sequencial: 94
-
23/02/2024 09:00
Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB13
-
23/02/2024 09:00
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte PRECATO II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADO - EXCLUÍDA
-
23/02/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
-
03/02/2024 09:06
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 09/02/2024
-
03/02/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 30, 31, 32, 33 e 34
-
26/01/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29, 30, 31, 32, 33 e 34
-
16/01/2024 13:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
16/01/2024 13:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
16/01/2024 13:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
16/01/2024 13:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
16/01/2024 13:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
16/01/2024 13:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
16/01/2024 13:35
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB13 -> SUB5TESP
-
16/01/2024 13:35
Decisão interlocutória
-
04/12/2023 15:30
Juntada de Petição
-
23/10/2023 06:38
Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB13
-
21/10/2023 07:43
Juntada de Petição
-
21/10/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
-
10/10/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
-
28/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
-
21/09/2023 16:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
-
18/09/2023 13:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
-
18/09/2023 13:16
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 4, 5, 7, 8 e 6
-
07/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
-
28/08/2023 13:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
28/08/2023 13:16
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB13 -> SUB5TESP
-
28/08/2023 13:16
Despacho
-
25/08/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4, 5, 6, 7, 8 e 9
-
24/08/2023 17:18
Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB13
-
24/08/2023 17:11
Juntada de Petição
-
15/08/2023 17:13
Expedição de ofício - documento anexado ao processo 00986080520164025101/RJ
-
15/08/2023 17:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
-
15/08/2023 17:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
-
15/08/2023 17:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
-
15/08/2023 17:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
-
15/08/2023 17:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
-
15/08/2023 17:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
-
15/08/2023 16:49
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB13 -> SUB5TESP
-
15/08/2023 16:49
Conhecido o recurso e provido em parte
-
11/08/2023 11:32
Distribuído por prevenção - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 285 do processo originário.Número: 00986080520164025101/TRF2
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/01/2025
Ultima Atualização
21/01/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ANEXO • Arquivo
ANEXO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ANEXO • Arquivo
PARECER/PROMOÇÃO/MANIFESTAÇÃO MINISTÉRIO PÚBLICO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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