12/09/2025 10:07

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento
12/09/2025 03:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*15-43 processada no TRF2 com o no. 50309338520254029445/TRF (VANESSA LOPES BAPTISTA)
12/09/2025 03:10

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*15-43 processada no TRF2 com o no. 50150568220254029388/TRF (JOSE ALCIDES BORGES DA SILVA)
12/09/2025 03:10

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*15-43 processada no TRF2 com o no. 50150568220254029388/TRF (MARCOS DELFINO DOS SANTOS)
11/09/2025 12:24

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*15-43
26/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 124
17/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124
12/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 123
08/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 123
08/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5003272-38.2020.4.02.5006/ESRELATOR: BRUNO DUTRAEXEQUENTE: MARCOS DELFINO DOS SANTOSADVOGADO(A): VANESSA LOPES BAPTISTA (OAB ES017592)ADVOGADO(A): JOSE ALCIDES BORGES DA SILVA (OAB ES006803)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 122 - 07/08/2025 - Juntado(a)
07/08/2025 14:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123
07/08/2025 14:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123
07/08/2025 14:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 123
07/08/2025 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
07/08/2025 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
07/08/2025 14:16

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*15-43
01/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 115
17/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
09/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 114
08/07/2025 17:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114
08/07/2025 17:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
08/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 114
08/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5003272-38.2020.4.02.5006/ES EXEQUENTE: MARCOS DELFINO DOS SANTOSADVOGADO(A): VANESSA LOPES BAPTISTA (OAB ES017592)ADVOGADO(A): JOSE ALCIDES BORGES DA SILVA (OAB ES006803) DESPACHO/DECISÃO Transitada em julgado a sentença proferida nos presentes autos, a parte autora requereu o cumprimento da sentença.

Em sentença, o INSS foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios, em percentual a ser arbitrado por ocasião da liquidação do julgado, observada a súmula 111 do STJ. É breve o relatório.

Decido.

Assim dispõe o art. 85. § 3º, inciso I do CPC/15: "Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 3o Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2o e os seguintes percentuais: I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos;" (...) § 11.

O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2o a 6o, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2o e 3o para a fase de conhecimento." Em evento 106, DOC2, o INSS apresentou o valor para execução no montante de R$ 108.951,51 (cento e oito mil novecentos e cinquenta e um reais e cinquenta e um centavos).

Portanto, considerando que os valores apresentados se emolduram no § 3º, inciso I do art. 85 do CPC, ARBITRO o percentual de 10% (dez por cento).

Assim, considerando a utilização do percentual acima pelo INSS para arbitramento dos honorários sucumbenciais, homologo os cálculos apresentados no evento 106, DOC2.

Intimem-se.

Prazo: 5 (cinco) dias. Após, expeçam-se os requisitórios.
07/07/2025 10:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 10:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 10:29

Determinada a intimação
04/07/2025 09:00

Conclusos para decisão/despacho
03/07/2025 17:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107
26/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 107
25/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 107
24/06/2025 18:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 107
24/06/2025 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 17:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101
19/06/2025 13:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
18/06/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94
13/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
03/06/2025 20:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95
03/06/2025 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 15:40

Juntada de Dossiê Previdenciário
03/06/2025 14:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95
08/05/2025 08:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada
30/04/2025 10:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
24/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 94 e 95
14/04/2025 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
14/04/2025 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 15:02

Determinada a intimação
13/04/2025 17:16

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
13/04/2025 17:14

Conclusos para decisão/despacho
12/04/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87
03/04/2025 18:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
28/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 86 e 87
18/03/2025 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2025 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2025 18:31

Determinada a intimação
17/03/2025 17:11

Conclusos para decisão/despacho
17/03/2025 16:56

Recebidos os autos - TRF2 -> ESSER01 Número: 50032723820204025006/TRF2
24/03/2023 17:11

Remetidos os Autos - Remessa Externa - ESSER01 -> TRF2
13/03/2023 16:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
13/03/2023 16:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
07/03/2023 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2023 15:36

Determinada a intimação
06/03/2023 18:37

Conclusos para decisão/despacho
02/03/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71
03/01/2023 11:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
20/12/2022 12:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/02/2023
20/12/2022 12:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/02/2023 até 21/02/2023
09/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 70 e 71
29/11/2022 19:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/11/2022 19:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/11/2022 19:37

Embargos de Declaração Não-acolhidos
21/11/2022 18:53

Conclusos para julgamento
29/10/2022 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
19/10/2022 14:43

Juntada de Petição
14/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
04/10/2022 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2022 13:44

Determinada a intimação
03/10/2022 19:27

Conclusos para decisão/despacho
03/10/2022 19:24

Cancelada a movimentação processual - (Evento 60 - Conclusos para julgamento - 03/10/2022 19:24:00)
03/10/2022 19:23

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 55
05/09/2022 15:25

Juntada de Certidão
05/09/2022 10:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
03/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 54 e 55
24/08/2022 11:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
24/08/2022 11:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
24/08/2022 11:17

Julgado procedente em parte o pedido
11/04/2022 18:29

Conclusos para julgamento
06/04/2022 14:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
06/04/2022 14:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
31/03/2022 19:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/03/2022 18:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
24/12/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
14/12/2021 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/12/2021 17:16

Despacho
14/12/2021 06:44

Conclusos para decisão/despacho
12/11/2021 14:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
10/10/2021 10:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 29/10/2021
26/09/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
16/09/2021 15:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/09/2021 15:27

Determinada a intimação
10/08/2021 16:03

Conclusos para decisão/despacho
10/08/2021 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
01/08/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
22/07/2021 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2021 15:07

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
15/04/2021 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
13/04/2021 16:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
05/04/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
05/04/2021 11:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
26/03/2021 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2021 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2021 14:00

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
25/03/2021 16:28

Conclusos para decisão/despacho
23/03/2021 19:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
17/03/2021 16:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
15/03/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22
05/03/2021 20:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/03/2021 20:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/03/2021 20:26

Determinada a intimação
05/03/2021 13:02

Conclusos para decisão/despacho
04/03/2021 19:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
06/02/2021 00:58

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 17/02/2021
05/02/2021 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 15
26/01/2021 13:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
25/01/2021 18:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
25/01/2021 18:07

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 12
18/01/2021 12:14

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
15/01/2021 17:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
07/12/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 9
27/11/2020 18:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/11/2020 18:26

Determinada a citação
26/11/2020 19:04

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
26/11/2020 17:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
20/11/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4
10/11/2020 22:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
10/11/2020 22:12

Determinada a intimação
10/11/2020 20:46

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
05/11/2020 18:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00