TRF2 - 5084245-15.2022.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/01/2025 16:47
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Recurso Especial. Protocolo: 5084245152022402510120250108164745
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08/01/2025 14:34
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
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08/01/2025 14:34
Recurso Especial Admitido
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08/01/2025 00:12
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
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07/01/2025 12:13
Juntada de certidão
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01/01/2025 16:02
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB7TESP -> AREC
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30/12/2024 09:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
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23/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
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13/11/2024 10:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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12/11/2024 23:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
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09/11/2024 11:54
Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026
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09/11/2024 11:48
Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026
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21/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
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14/10/2024 12:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
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14/10/2024 12:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
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11/10/2024 16:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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11/10/2024 16:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
11/10/2024 12:22
Remetidos os Autos com acórdão - GAB19 -> SUB7TESP
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11/10/2024 12:22
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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10/10/2024 14:51
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
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09/10/2024 12:36
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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08/10/2024 19:18
Juntada de Petição
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23/09/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/09/2024<br>Data da sessão: <b>09/10/2024 14:00</b>
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23/09/2024 00:00
Intimação
7a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 09 de outubro de 2024, QUARTA-FEIRA, às 14:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃOPRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
Ficam as partes cientes de que, a teor do disposto na Resolução deste Tribunal nº TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020 e TRF2-RSP-2020/00029, de 01/07/2020, e em havendo interesse na realização de sustentação oral, nos casos previstos em lei, poderá ser realizada a sustentação oral por meio de videoconferência utilizando- se para tal fim a plataforma Zoom fornecida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.
Os pedidos de sustentação oral deverão ser encaminhados pelo solicitante ao órgão processante correspondente, até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão, por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal (https://www.trf2.jus.br/trf2/form/pedido-preferencia-sustentacao-oral/mod1?id=1533), nos termos do disposto no §1º-A do art. 2º da Resolução nº TRF2- RSP 2020/00016,de 22/04/2020, acrescentado pela Resolução nº TRF2-RSP2020/00029, DE 01/07/2020, não sendo, então, válidos, os pedidos que cheguem via e-mail institucional, petição, memorial ou quaisquer outros meios.
Por fim, informamos que as sessões de julgamento realizadas por meio de videoconferência da 7ª.
Turma Especializada serão transmitidas ao vivo, inclusive, por meio do YOUTUBE, na página oficial deste TRF 2ª.
Região, no canal desta7ª.
Turma Especializada.(https://www.youtube.com/channel/UCt-N4KpaFhCRf6ExNZfrmOg).
Apelação Cível Nº 5084245-15.2022.4.02.5101/RJ (Pauta: 103) RELATORA: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO APELANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS (EMBARGADO) PROCURADOR(A): RONALDO ESPINOLA CATALDI APELADO: VISION MED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): THIAGO GONZALEZ QUEIROZ (OAB RJ204891) ADVOGADO(A): RAFAEL BARUD CASQUEIRA PIMENTA (OAB RJ142307) ADVOGADO(A): CAROLLINE MELLO GOMES (OAB RJ257031) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 20 de setembro de 2024.
Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente -
20/09/2024 15:53
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 23/09/2024
-
20/09/2024 14:24
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB19 -> SUB7TESP
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19/09/2024 11:35
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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19/09/2024 11:35
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>09/10/2024 14:00</b><br>Sequencial: 103
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10/09/2024 15:43
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB7TESP -> GAB19
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10/09/2024 15:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
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02/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
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23/08/2024 14:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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22/08/2024 19:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
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15/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
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06/08/2024 13:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
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06/08/2024 13:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
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05/08/2024 12:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
05/08/2024 12:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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05/08/2024 11:17
Remetidos os Autos com acórdão - GAB19 -> SUB7TESP
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05/08/2024 11:17
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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01/08/2024 15:35
Sentença desconstituída - por unanimidade
-
01/08/2024 15:12
Retirado de pauta
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30/07/2024 17:24
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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30/07/2024 10:36
Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB19
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30/07/2024 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
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29/07/2024 14:29
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 24 - de 'MEMORIAIS DE 2º GRAU' para 'MEMORIAIS'
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29/07/2024 14:24
Juntada de Petição
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26/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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18/07/2024 14:42
Juntada de Petição
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18/07/2024 14:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
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18/07/2024 14:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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16/07/2024 20:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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16/07/2024 20:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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16/07/2024 19:30
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB19 -> SUB7TESP
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16/07/2024 19:30
Decisão interlocutória
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15/07/2024 14:26
Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
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15/07/2024 13:00
Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB19
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15/07/2024 12:30
Juntada de Petição
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10/07/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/07/2024<br>Período da sessão: <b>24/07/2024 00:00 a 30/07/2024 13:00</b>
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10/07/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/07/2024<br>Período da sessão: <b>24/07/2024 00:00 a 30/07/2024 13:00</b>
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10/07/2024 00:00
Intimação
7a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 24 de julho de 2024, QUARTA-FEIRA às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 deste Tribunal, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação.
Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de 48 (quarenta e oito) horas antes do antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, nos termos do art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094 DE 14/10/2022.
Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA.
Apelação Cível Nº 5084245-15.2022.4.02.5101/RJ (Pauta: 286) RELATORA: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO APELANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS (EMBARGADO) PROCURADOR(A): RONALDO ESPINOLA CATALDI APELADO: VISION MED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): RAFAEL BARUD CASQUEIRA PIMENTA (OAB RJ142307) ADVOGADO(A): THIAGO GONZALEZ QUEIROZ (OAB RJ204891) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 08 de julho de 2024.
Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente -
08/07/2024 16:09
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 10/07/2024
-
08/07/2024 14:42
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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08/07/2024 14:42
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>24/07/2024 00:00 a 30/07/2024 13:00</b><br>Sequencial: 286
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08/07/2024 08:52
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB19 -> SUB7TESP
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12/09/2023 12:52
Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB19
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12/09/2023 11:44
Remetidos os Autos - GAB19 -> SUB7TESP
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12/09/2023 10:59
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (GAB28 para GAB19)
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12/09/2023 10:59
Alterado o assunto processual
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11/09/2023 22:55
Remetidos os Autos para redistribuir - GAB28 -> SUB4TESP
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04/09/2023 10:13
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/01/2025
Ultima Atualização
08/01/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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