TRF2 - 5006623-60.2024.4.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
22/11/2024 17:31
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Recurso Especial. Protocolo: 5006623602024402000020241122173126
-
21/11/2024 18:30
Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC
-
21/11/2024 18:30
Recurso Especial Admitido
-
21/11/2024 09:08
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
-
13/11/2024 11:40
Juntada de Certidão
-
12/11/2024 18:36
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB6TESP -> AREC
-
12/11/2024 16:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
-
09/11/2024 11:54
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026
-
09/11/2024 11:49
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026
-
07/11/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
-
27/10/2024 11:43
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 18/11/2024 até 19/11/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00501, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024
-
21/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
-
15/10/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62 e 63
-
13/10/2024 18:29
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2024
-
11/10/2024 14:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
11/10/2024 14:59
Ato ordinatório praticado
-
11/10/2024 14:43
Juntada de Petição
-
23/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
-
23/09/2024 16:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62 e 63
-
13/09/2024 17:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
13/09/2024 17:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
13/09/2024 17:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
13/09/2024 17:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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13/09/2024 17:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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13/09/2024 17:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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13/09/2024 17:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
13/09/2024 17:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
13/09/2024 17:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
13/09/2024 17:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
13/09/2024 17:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
13/09/2024 13:39
Remetidos os Autos com acórdão - GAB17 -> SUB6TESP
-
13/09/2024 12:22
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
08/09/2024 18:03
Lavrada Certidão
-
21/08/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 21/08/2024<br>Período da sessão: <b>09/09/2024 13:00 a 13/09/2024 13:00</b>
-
21/08/2024 00:00
Intimação
6a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/00058) - do dia 9 de setembro de 2024, segunda-feira, às 13h00min, incluindo-se na presente pauta os processos sobrestados para prosseguimento do julgamento, conforme art. 942 CPC/2015 e art. 210-a do RITRF2, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021). ...................
Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br, informando a data do julgamento, e serão distribuídos entre os votantes da sessão............
Esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital, com um prazo de duração de 5 (cinco) dias úteis para que todos os integrantes do órgão julgador possam analisar todos os processos e apresentarem seus votos (de forma expressa ou tácita).
Por isso, os votos são apresentados no ambiente virtual, de forma assíncrona e a divulgação integral do conteúdo da sessão e dos julgamentos ocorrerá apenas após a sua conclusão, não há link para acompanhamento como nas sessões por videoconferência (presencial), portanto, não cabendo pedidos de sustentação oral.
Agravo de Instrumento Nº 5006623-60.2024.4.02.0000/RJ (Pauta: 159) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO AGRAVANTE: UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA AGRAVADO: OLINDA MOREIRA RENOVATO ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) AGRAVADO: ORESTES MANOEL DA SILVA ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) AGRAVADO: ORLANDO BASTOS MENDES ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) AGRAVADO: ORLANDO DA CONCEICAO SIMOES ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) AGRAVADO: ORLANDO DA ROCHA MOREIRA ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) AGRAVADO: ORLANDO DINIZ FERREIRA ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) AGRAVADO: ORLANDO SERAFIM JUNIOR ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) AGRAVADO: ORLINDA SOUZA ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) AGRAVADO: ORLANDO CARLOS DANTAS ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) AGRAVADO: ORLANDO MARTINS DA SILVA ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 20 de agosto de 2024.
Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND Presidente -
20/08/2024 17:41
Juntada de Certidão
-
20/08/2024 17:07
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 21/08/2024
-
20/08/2024 16:54
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
20/08/2024 16:54
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>09/09/2024 13:00 a 13/09/2024 13:00</b><br>Sequencial: 159
-
20/08/2024 14:53
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB17 -> SUB6TESP
-
05/08/2024 13:10
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB6TESP -> GAB17
-
05/08/2024 13:08
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 39
-
05/08/2024 13:06
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 29, 30, 31, 33, 34, 32, 35, 37, 36 e 38
-
05/08/2024 12:52
Juntada de Petição
-
01/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38 e 39
-
22/07/2024 15:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
22/07/2024 15:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
22/07/2024 15:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
22/07/2024 15:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
22/07/2024 15:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
22/07/2024 15:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
22/07/2024 15:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
22/07/2024 15:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
22/07/2024 15:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
22/07/2024 15:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
22/07/2024 15:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
22/07/2024 13:21
Remetidos os Autos com acórdão - GAB17 -> SUB6TESP
-
22/07/2024 13:21
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
19/07/2024 13:15
Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
-
13/07/2024 17:43
Lavrada Certidão
-
26/06/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/06/2024<br>Período da sessão: <b>15/07/2024 13:00 a 19/07/2024 13:00</b>
-
26/06/2024 00:00
Intimação
6a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/00058) - do dia 15 de julho de 2024, segunda-feira, às 13h00min, incluindo-se na presente pauta os processos sobrestados para prosseguimento do julgamento, conforme art. 942 CPC/2015 e art. 210-a do RITRF2, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021). ...................
Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br, informando a data do julgamento, e serão distribuídos entre os votantes da sessão............
Esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital, com um prazo de duração de 5 (cinco) dias úteis para que todos os integrantes do órgão julgador possam analisar todos os processos e apresentarem seus votos (de forma expressa ou tácita).
Por isso, os votos são apresentados no ambiente virtual, de forma assíncrona e a divulgação integral do conteúdo da sessão e dos julgamentos ocorrerá apenas após a sua conclusão, não há link para acompanhamento como nas sessões por videoconferência (presencial), portanto, não cabendo pedidos de sustentação oral.
Agravo de Instrumento Nº 5006623-60.2024.4.02.0000/RJ (Pauta: 148) RELATOR: Juíza Federal BIANCA STAMATO FERNANDES AGRAVANTE: UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA AGRAVADO: OLINDA MOREIRA RENOVATO ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) AGRAVADO: ORESTES MANOEL DA SILVA ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) AGRAVADO: ORLANDO BASTOS MENDES ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) AGRAVADO: ORLANDO DA CONCEICAO SIMOES ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) AGRAVADO: ORLANDO DA ROCHA MOREIRA ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) AGRAVADO: ORLANDO DINIZ FERREIRA ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) AGRAVADO: ORLANDO SERAFIM JUNIOR ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) AGRAVADO: ORLINDA SOUZA ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) AGRAVADO: ORLANDO CARLOS DANTAS ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) AGRAVADO: ORLANDO MARTINS DA SILVA ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 25 de junho de 2024.
Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND Presidente -
25/06/2024 17:28
Juntada de Certidão
-
25/06/2024 17:16
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 26/06/2024
-
25/06/2024 17:05
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
25/06/2024 17:05
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>15/07/2024 13:00 a 19/07/2024 13:00</b><br>Sequencial: 148
-
25/06/2024 15:12
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB17 -> SUB6TESP
-
18/06/2024 16:28
Conclusos para decisão com Contrarrazões - SUB6TESP -> GAB17
-
18/06/2024 16:27
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 4, 5, 6, 8, 7, 9, 10, 12, 11 e 13
-
18/06/2024 15:59
Juntada de Petição
-
28/05/2024 19:33
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
-
24/05/2024 18:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12 e 13
-
16/05/2024 19:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
16/05/2024 19:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
16/05/2024 19:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
16/05/2024 19:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
16/05/2024 19:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
16/05/2024 19:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
16/05/2024 19:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
16/05/2024 19:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
16/05/2024 19:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
16/05/2024 19:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
16/05/2024 17:17
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB17 -> SUB6TESP
-
16/05/2024 17:17
Determinada a intimação
-
16/05/2024 15:58
Distribuído por prevenção - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 131 do processo originário.Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/11/2024
Ultima Atualização
21/11/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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