TRF2 - 5047681-12.2023.4.02.5001
1ª instância - 1º Juizado Especial Federal de Vitoria
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/09/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 99
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18/09/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 99
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18/09/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5047681-12.2023.4.02.5001/ES REQUERENTE: MARCIO CARDOSO DE OLIVEIRAADVOGADO(A): CRISTIANO DA SILVA RIBEIRO (OAB ES022841)ADVOGADO(A): JOELMA GHISOLFI DELARMELINA (OAB ES015817) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que o autor busca a revisão da RMI e da renda mensal atual de sua aposentadoria por incapacidade permanente, benefício de natureza alimentar.
Indefiro a solicitação de penhora no rosto dos autos (evento 95, OFIC1) da RPV nº 5133187-55.2025.4.02.9666, liberada para saque desde 11/07/2025, eis que o caso em tela trata de pagamento de valores a título de benefício previdenciário de Aposentadoria por Incapacidade Permanente, apesar de retroativos, consistem em alimentos, verba de subsistência do autor, extemporaneamente, disponibilizada, que por ter natureza previdenciária recebe do ordenamento uma série de prerrogativas, inclusive constitucionais.
Logo, os créditos lançados na requisição de pagamento são verbas alimentares que decorrem de proventos de aposentadoria e, de acordo com o art. 833, inciso IV do Novo Código de Processo Civil, absolutamente impenhoráveis.
Senão vejamos: Art. 833 - São impenhoráveis:(...)IV – os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvando o §2º; Oficie-se ao Juízo da 2ª Vara Cível de Vitória para encaminhar cópia deste despacho, que tem força de ofício, para ciência do indeferimento da penhora no rosto dos autos e juntada nos autos do processo 0026014-28.2015.8.08.0024. -
17/09/2025 13:39
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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17/09/2025 13:39
Despacho
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16/09/2025 12:59
Conclusos para decisão/despacho
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16/09/2025 12:58
Processo Reativado - Cancelamento de baixa
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16/09/2025 12:38
Juntada de peças digitalizadas
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10/07/2025 16:00
Baixa Definitiva
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10/07/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89
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02/07/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 89
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01/07/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 89
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01/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5047681-12.2023.4.02.5001/ESRELATOR: PAULO GONCALVES DE OLIVEIRA FILHOREQUERENTE: MARCIO CARDOSO DE OLIVEIRAADVOGADO(A): CRISTIANO DA SILVA RIBEIRO (OAB ES022841)ADVOGADO(A): JOELMA GHISOLFI DELARMELINA (OAB ES015817)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 88 - 29/06/2025 - Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada -
30/06/2025 15:50
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 89
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30/06/2025 15:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/06/2025 04:19
Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 11/07/2025 - 5133187-55.2025.4.02.9666/TRF (MARCIO CARDOSO DE OLIVEIRA)
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31/05/2025 03:15
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*08-09 processada no TRF2 com o no. 51331875520254029666/TRF (CRISTIANO DA SILVA RIBEIRO)
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31/05/2025 03:15
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*08-09 processada no TRF2 com o no. 51331875520254029666/TRF (MARCIO CARDOSO DE OLIVEIRA)
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30/05/2025 12:30
Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*08-09
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30/05/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80
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15/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
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06/05/2025 12:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
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06/05/2025 12:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
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05/05/2025 16:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
-
05/05/2025 16:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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05/05/2025 16:53
Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*08-09
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05/05/2025 15:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
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05/05/2025 15:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
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26/04/2025 10:04
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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26/04/2025 10:04
Determinada a intimação
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25/04/2025 18:52
Conclusos para decisão/despacho
-
24/04/2025 21:33
Juntada de Petição
-
15/04/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69
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31/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
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21/03/2025 13:42
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
21/03/2025 13:42
Ato ordinatório praticado
-
21/03/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
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19/03/2025 09:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
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19/03/2025 09:06
Juntada de Dossiê Previdenciário
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19/03/2025 05:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
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01/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
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23/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
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19/02/2025 15:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações complementares
-
19/02/2025 13:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
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19/02/2025 13:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
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13/02/2025 14:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/02/2025 14:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/02/2025 14:15
Juntada de peças digitalizadas
-
12/02/2025 19:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
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12/02/2025 19:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
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03/02/2025 18:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações complementares
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03/02/2025 15:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
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29/01/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
-
25/01/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
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15/01/2025 14:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/01/2025 12:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
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13/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
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03/12/2024 15:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício Por Incapacidade ou Benefício Assistencial
-
30/11/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
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12/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
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02/10/2024 16:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício Por Incapacidade ou Benefício Assistencial
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02/10/2024 16:42
Despacho
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11/09/2024 13:55
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
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11/09/2024 13:51
Conclusos para decisão/despacho
-
10/09/2024 07:36
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR02GAB02 -> ESVITJE01
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10/09/2024 07:35
Transitado em Julgado
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10/09/2024 01:03
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 34 e 35
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19/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34 e 35
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09/08/2024 16:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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09/08/2024 16:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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09/08/2024 16:02
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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09/08/2024 15:01
Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
-
31/07/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 26 e 27
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29/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27
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22/07/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/07/2024<br>Data da sessão: <b>09/08/2024 13:30</b>
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22/07/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/07/2024<br>Data da sessão: <b>09/08/2024 13:30</b>
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22/07/2024 00:00
Intimação
2ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 09 de agosto de 2024, sexta-feira, às 13h30min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
RECURSO CÍVEL Nº 5047681-12.2023.4.02.5001/ES (Pauta: 76) RELATORA: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA RECORRIDO: MARCIO CARDOSO DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): CRISTIANO DA SILVA RIBEIRO (OAB ES022841) ADVOGADO(A): JOELMA GHISOLFI DELARMELINA (OAB ES015817) Publique-se e Registre-se.Vitória, 19 de julho de 2024.
Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES Presidente -
19/07/2024 17:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
19/07/2024 17:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
19/07/2024 17:46
Ato ordinatório praticado
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19/07/2024 14:31
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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19/07/2024 14:31
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>09/08/2024 13:30</b><br>Sequencial: 76
-
17/05/2024 10:52
Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
-
16/05/2024 18:56
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB02
-
16/05/2024 17:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
-
02/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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22/04/2024 14:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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20/04/2024 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
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19/04/2024 20:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
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04/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14
-
25/03/2024 17:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
25/03/2024 17:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
25/03/2024 17:35
Julgado procedente em parte o pedido
-
19/02/2024 14:44
Conclusos para julgamento
-
15/02/2024 15:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
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14/01/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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04/01/2024 12:46
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
04/01/2024 12:46
Ato ordinatório praticado
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25/12/2023 20:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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24/12/2023 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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14/12/2023 18:32
Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
14/12/2023 18:32
Determinada a citação
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13/12/2023 16:42
Conclusos para decisão/despacho
-
12/12/2023 12:12
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/09/2024
Ultima Atualização
19/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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