10/08/2025 09:46

Juntada de Petição - (p081066 - ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA para p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES)
20/05/2025 19:18

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
20/05/2025 16:34

Juntada de Certidão
20/05/2025 16:31

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB8TESP -> AREC
20/05/2025 14:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99
19/05/2025 17:37

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p084651 - DANIEL BURKLE WARD)
30/04/2025 18:41

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 100
30/04/2025 14:53

Juntada de Petição
29/04/2025 17:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
25/04/2025 11:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
25/04/2025 02:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
24/04/2025 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
24/04/2025 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
15/04/2025 15:57

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
14/04/2025 18:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
04/04/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 87 e 88
28/03/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80
22/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
14/03/2025 19:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
14/03/2025 18:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
13/03/2025 09:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
13/03/2025 01:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
12/03/2025 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
12/03/2025 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
12/03/2025 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
12/03/2025 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
07/03/2025 17:57

Remetidos os Autos com acórdão - GAB22 -> SUB8TESP
07/03/2025 17:57

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
06/03/2025 17:13

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p098457 - DANIELA SALGADO JUNQUEIRA)
28/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
27/02/2025 15:47

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
18/02/2025 11:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
17/02/2025 11:38

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB22 -> SUB8TESP
17/02/2025 11:38

Indeferido o pedido
10/02/2025 17:12

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB22
05/02/2025 19:43

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p081066 - ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA)
03/02/2025 17:58

Juntada de Petição
29/01/2025 09:14

Juntada de Certidão
29/01/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 29/01/2025 Período da sessão: 18/02/2025 13:00 a 24/02/2025 12:59
29/01/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 29/01/2025 Período da sessão: 18/02/2025 13:00 a 24/02/2025 12:59
29/01/2025 00:00

Intimação

8ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nºTRF2-RSP-2016/00040, de 26 de dezembro de 2016, com início, no dia 18 de FEVEREIRO de 2025, às 13 horas, e término em 5 (cinco) dias úteis a partir do início, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, podendo nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da Sessão Virtual, consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022.

Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.

Apelação Cível Nº 0010626-88.2018.4.02.5001/ES (Pauta: 219) RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA APELANTE: ASSOCIACAO DOS PROMITENTES COMPRADORES DO EDIFICIO VILLANELLE (AUTOR) ADVOGADO(A): TIAGO MULLER VALCHER (OAB ES031194) ADVOGADO(A): GUSTAVO MULLER VALCHER (OAB ES034592) ADVOGADO(A): KAROLINA SOUZA VALCHER (OAB ES034662) APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES PROCURADOR(A): GERSON DE CARVALHO FRAGOZO PROCURADOR(A): RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO APELADO: BERKLEY INTERNATIONAL DO BRASIL SEGUROS S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): RODRIGO ZACCHÉ SCABELLO (OAB ES009835) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 27 de janeiro de 2025.

Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER Presidente
27/01/2025 18:45

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 29/01/2025
27/01/2025 18:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
27/01/2025 18:37

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 18/02/2025 13:00 a 24/02/2025 12:59 Sequencial: 219
29/11/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
27/11/2024 17:22

Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB22 -> SUB8TESP
22/11/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
21/11/2024 17:29

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB8TESP -> GAB22
18/11/2024 13:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
17/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
12/11/2024 10:47

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 50 e 53
12/11/2024 10:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
09/11/2024 11:56

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026
09/11/2024 11:50

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026
08/11/2024 12:34

Juntada de Petição
08/11/2024 11:00

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p081753 - RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO)
08/11/2024 10:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
08/11/2024 05:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
08/11/2024 01:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
07/11/2024 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
07/11/2024 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
07/11/2024 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
07/11/2024 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
07/11/2024 14:46

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 48 - de 'PETIÇÃO' para 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO'
06/11/2024 20:23

Juntada de Petição
06/11/2024 16:45

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
04/11/2024 18:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
04/11/2024 18:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
31/10/2024 10:07

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 34 e 36
31/10/2024 10:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
31/10/2024 10:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
30/10/2024 16:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
30/10/2024 04:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
29/10/2024 19:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/10/2024 19:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/10/2024 19:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/10/2024 19:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/10/2024 19:27

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
23/10/2024 17:28

Remetidos os Autos - GAB22 -> SUB8TESP
23/10/2024 17:28

Despacho
21/10/2024 17:59

Juntada de Petição
14/10/2024 13:05

Conclusos para decisão com Petição - SUB8TESP -> GAB22
14/10/2024 12:36

Juntada de Petição
11/10/2024 17:59

Remetidos os Autos com acórdão - GAB22 -> SUB8TESP
11/10/2024 17:59

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
08/10/2024 17:57

Sentença confirmada - por unanimidade
12/09/2024 10:34

Juntada de Certidão
12/09/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/09/2024 Data da sessão: 02/10/2024 13:00
12/09/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/09/2024 Data da sessão: 02/10/2024 13:00
12/09/2024 00:00

Intimação

8a.

TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 02 de OUTUBRO de 2024, quarta-feira, às 13 horas, em Sessão Ordinária, a ser REALIZADA na FORMA HÍBRIDA, facultando-se aos advogados/procuradores e partes o acompanhamento da sessão por meio de VIDEOCONFERÊNCIA, com o auxílio da ferramenta ZOOM fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, nos termos da Resolução n° TRF2- RSP- 2020/00016, de 22/04/2020 e da Resolução Nº CNJ 337, de 29/09/2020, ou PRESENCIALMENTE, na Rua do Acre, nº 80, 7º andar, sala de sessões nº 3, sede deste TRF-2.

Outrossim, ficam as partes cientes de que os pedidos de preferência e/ou sustentação oral poderão ser solicitados por meio do formulário hospedado na página do TRF2 (http://www10.trf2.jus.br/consultas/sessões-de-julgamento/pedidos-de-preferência-sustentação-oral), impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para o início da sessão.

Neste caso, a realização da sustentação oral poderá ser por VIDEOCONFERÊNCIA ou PRESENCIALMENTE na sala de Sessões.

A solicitação poderá ser feita também no balcão da Subsecretaria ou por telefone, até o início da sessão, caso em que a sustentação oral deverá ser de forma PRESENCIAL na sala de sessões.

Apelação Cível Nº 0010626-88.2018.4.02.5001/ES (Pauta: 42) RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA APELANTE: ASSOCIACAO DOS PROMITENTES COMPRADORES DO EDIFICIO VILLANELLE (AUTOR) ADVOGADO(A): TIAGO MULLER VALCHER (OAB ES031194) ADVOGADO(A): GUSTAVO MULLER VALCHER (OAB ES034592) ADVOGADO(A): KAROLINA SOUZA VALCHER (OAB ES034662) APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES APELADO: BERKLEY INTERNATIONAL DO BRASIL SEGUROS S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): RODRIGO ZACCHÉ SCABELLO (OAB ES009835) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 09 de setembro de 2024.

Desembargador Federal FERREIRA NEVES Presidente
10/09/2024 08:51

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p058648 - GERSON DE CARVALHO FRAGOZO)
09/09/2024 20:20

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 12/09/2024
09/09/2024 20:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
09/09/2024 20:11

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 02/10/2024 13:00 Sequencial: 42
23/08/2024 15:07

Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB22 -> SUB8TESP
22/08/2024 17:16

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB22
06/08/2024 17:12

Retirado de pauta
19/07/2024 17:06

Juntada de Petição
17/07/2024 14:10

Juntada de Certidão
17/07/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 17/07/2024 Período da sessão: 06/08/2024 13:00 a 12/08/2024 12:59
17/07/2024 00:00

Intimação

8a.

TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nºTRF2-RSP-2016/00040, de 26 de dezembro de 2016, com início, no dia 06 de AGOSTO de 2024, às 13 horas, e término em 5 (cinco) dias úteis a partir do início, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, podendo nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da Sessão Virtual, consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022.

Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.

Apelação Cível Nº 0010626-88.2018.4.02.5001/ES (Pauta: 154) RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA APELANTE: ASSOCIACAO DOS PROMITENTES COMPRADORES DO EDIFICIO VILLANELLE (AUTOR) ADVOGADO(A): TIAGO MULLER VALCHER (OAB ES031194) ADVOGADO(A): GUSTAVO MULLER VALCHER (OAB ES034592) ADVOGADO(A): KAROLINA SOUZA VALCHER (OAB ES034662) APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES APELADO: BERKLEY INTERNATIONAL DO BRASIL SEGUROS S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): RODRIGO ZACCHÉ SCABELLO (OAB ES009835) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 16 de julho de 2024.

Desembargador Federal FERREIRA NEVES Presidente
16/07/2024 20:52

Juntada de Petição
16/07/2024 16:17

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 17/07/2024
16/07/2024 16:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
16/07/2024 16:10

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 06/08/2024 13:00 a 12/08/2024 12:59 Sequencial: 154
24/05/2024 18:11

Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB22 -> SUB8TESP
03/05/2024 10:56

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB22
02/05/2024 20:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2
02/05/2024 19:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2
02/05/2024 11:26

Juntada de Certidão
29/04/2024 15:56

Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB22 -> SUB8TESP
29/04/2024 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
26/04/2024 19:41

Distribuído por prevenção - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2025

Ultima Atualização
29/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

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