13/08/2025 15:04

Conclusos para decisão/despacho
13/08/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 114
28/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
18/07/2025 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/07/2025 14:33

Determinada a intimação
16/07/2025 13:03

Conclusos para decisão/despacho
15/07/2025 20:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108
15/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 108
14/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 108
14/07/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5055816-04.2023.4.02.5101/RJ IMPETRANTE: IDELOINA MARCAL LOPESADVOGADO(A): TESSIO ALEXANDRE RODRIGUES (OAB RJ143455) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por IDELOINA MARCAL LOPES contra ato do CHEFE DA CENTRAL DE ANÁLISES DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL SUDESTE III – CEAB/RD/SRSE III - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - RIO DE JANEIRO, com pedido de liminar, em que objetivava obter provimento jurisdicional a determinar que o INSS procedesse ao julgamento do pedido administrativo formulado pelo impetrante.

Narra a parte impetrante que, em 12/11/2022, foi dado provimento a seu recurso administrativo, para conceder a aposentadoria por idade, através do Acórdão nº 12ª JR/1394/2022.

Todavia, sustenta que até a presente data não foi procedido o cumprimento do acórdão.

Proferida a sentença concessiva da segurança, a GERÊNCIA EXECUTIVA DO INSS no Rio de Janeiro/RJ informou, em 08/07/2024, no evento 86, que o processo está no Conselho de Recursos da Previdência Social, o qual não faz parte da estrutura do INSS, pois se trata de um órgão colegiado da Secretaria de Previdência do Ministério da Previdência Social.

Desta forma o seu pleito deverá ser objeto de nova demanda, visto que é o Conselho de Recursos do Seguro Social (o qual, nos termos do artigo 32, XXXI, da Lei nº 13.844/2019, integra a estrutura básica do Ministério da Economia) a autoridade responsável pela apreciação e julgamento conclusivo dos recursos administrativos, e não a gerência executiva do INSS no Rio de Janeiro.

Nesse sentido, confira-se: E M E N T A PREVIDENCIÁRIO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

DEMORA NO ENCAMINHAMENTO DE RECURSO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO AO ÓRGÃO JULGADOR.

ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE COATORA .

APELAÇÃO NÃO PROVIDA. - Os recursos interpostos contra decisões do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS são submetidos à apreciação do Conselho de Recursos do Seguro Social, o qual, nos termos do artigo 32, XXXI, da Lei nº 13.844/2019, integra a estrutura básica do Ministério da Economia, órgão da União Federal, sendo, portanto, a autoridade coatora, responsável pela apreciação e julgamento conclusivo dos recursos administrativos, o Chefe da Junta de Recursos ou o Presidente do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS - O encaminhamento de recurso administrativo protocolado perante o INSS e/ou cumprimento de acórdão proferido pelo órgão julgador (CRPS) é de responsabilidade do Chefe ou Gerente Executivo da Agência do Instituto Nacional do Seguro Social–INSS. - A parte impetrou o presente mandamus em face de ato coator do Presidente do Conselho de Recursos da Previdência Social – CRPS, postulando o julgamento conclusivo do recurso administrativo .

Na data da impetração, o processo administrativo ainda se encontrava na APS de Origem, onde foi protocolado, aguardando o encaminhamento ao competente órgão julgador, de forma que a autoridade coatora indicada pelo impetrante não se constitui como parte legítima para figurar no polo passivo deste mandamus - Sem a indicação da autoridade que deve, de fato, praticar o ato objeto do writ impõe-se a sua extinção, por ilegitimidade passiva, uma vez que não há como ser questionada eventual inércia, no caso, mora no encaminhamento do processo para o órgão julgador competente, de parte que nem sequer constou, de fato, como coatora na relação processual, não fazendo parte da lide - Apelação não provida. (TRF-3 - ApCiv: 5004707-31.2023.4 .03.6100 SP, Relator.: JOSE FRANCISCO DA SILVA NETO, Data de Julgamento: 22/03/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 25/03/2024). Diante do exposto, indefiro o pedido da parte autora, constante do evento 103.

Vista ao impetrante e, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
11/07/2025 10:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/07/2025 10:44

Decisão interlocutória
30/06/2025 14:29

Conclusos para decisão/despacho
30/06/2025 14:28

Cancelada a movimentação processual - (Evento 104 - Conclusos para julgamento - 24/06/2025 11:13:55)
16/06/2025 14:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100
16/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 100
13/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 100
13/06/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5055816-04.2023.4.02.5101/RJ IMPETRANTE: IDELOINA MARCAL LOPESADVOGADO(A): TESSIO ALEXANDRE RODRIGUES (OAB RJ143455) DESPACHO/DECISÃO Dê-se vista a parte autora sobre o evento 97.

Prazo de 05 (cinco) dias.

Após o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
12/06/2025 11:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/06/2025 11:03

Determinada a intimação
12/06/2025 10:48

Conclusos para decisão/despacho
12/06/2025 09:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95
12/06/2025 09:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
03/06/2025 11:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
03/06/2025 11:09

Determinada a intimação
02/06/2025 10:24

Conclusos para decisão/despacho
30/05/2025 19:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90
23/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
13/05/2025 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/05/2025 14:22

Determinada a intimação
13/05/2025 12:38

Conclusos para decisão/despacho
13/05/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80
08/05/2025 14:44

Juntada de Petição
06/05/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 81 e 82
29/04/2025 19:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
19/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 80, 81 e 82
09/04/2025 07:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2025 07:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2025 07:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2025 07:57

Determinada a intimação
07/04/2025 12:24

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte GERÊNCIA EXECUTIVA DO INSS NO RIO DE JANEIRO - MANDADOS DE SEGURANÇA (DESATIVADO PARA INTIMAÇÃO) - EXCLUÍDA
07/04/2025 12:02

Conclusos para decisão/despacho
04/04/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74
20/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
10/03/2025 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/03/2025 17:30

Determinada a intimação
10/03/2025 13:00

Conclusos para decisão/despacho
08/03/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68
16/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
06/02/2025 11:13

Juntada de Petição
06/02/2025 10:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
06/02/2025 10:45

Determinada a intimação
05/02/2025 15:17

Conclusos para decisão/despacho
05/02/2025 10:37

Juntada de Petição
05/02/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
20/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
10/12/2024 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/12/2024 13:29

Determinada a intimação
10/12/2024 13:06

Conclusos para decisão/despacho
10/12/2024 11:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
10/12/2024 11:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
09/12/2024 10:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/12/2024 10:58

Determinada a intimação
06/12/2024 13:06

Conclusos para decisão/despacho
06/12/2024 03:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
17/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
07/11/2024 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/11/2024 18:36

Determinada a intimação
07/11/2024 15:56

Conclusos para decisão/despacho
07/11/2024 15:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
07/11/2024 15:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
06/11/2024 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2024 16:52

Determinada a intimação
06/11/2024 16:08

Conclusos para decisão/despacho
06/11/2024 12:02

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIO18 Número: 50558160420234025101/TRF2
12/03/2024 14:26

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO18 -> TRF2
11/03/2024 23:13

Determinada a intimação
09/03/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
21/02/2024 16:27

Conclusos para decisão/despacho
05/02/2024 10:51

Juntada de Petição
26/01/2024 19:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/02/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-PTP-2024-00062 de 25 de Janeiro de 2024.
24/01/2024 03:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
19/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
09/01/2024 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2024 13:19

Determinada a intimação
09/01/2024 11:30

Conclusos para decisão/despacho
08/01/2024 15:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
26/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29
19/12/2023 17:08

Juntada de Petição
16/12/2023 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2023 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 22 e 24
24/11/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
27/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22, 23 e 24
17/10/2023 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Análise administrativa
17/10/2023 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/10/2023 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Análise administrativa
17/10/2023 18:46

Concedida a Segurança
14/07/2023 12:20

Conclusos para julgamento
13/07/2023 19:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
13/07/2023 19:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
11/07/2023 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
22/06/2023 14:57

Juntada de Petição
15/06/2023 17:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
12/06/2023 10:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
07/06/2023 16:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
26/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4, 5 e 6
22/05/2023 14:06

Juntada de peças digitalizadas
18/05/2023 17:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
18/05/2023 17:27

Intimado em Secretaria
18/05/2023 17:27

Juntado(a)
16/05/2023 23:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
16/05/2023 23:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/05/2023 23:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/05/2023 23:14

Concedida a Medida Liminar
12/05/2023 12:39

Conclusos para decisão/despacho
10/05/2023 18:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

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