TRF2 - 5011828-98.2021.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 15
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/07/2022 17:15
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO26
-
18/07/2022 17:15
Transitado em Julgado - Data: 18/07/2022
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17/07/2022 12:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93
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17/07/2022 12:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
-
12/07/2022 17:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
12/07/2022 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86
-
05/07/2022 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87
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18/06/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
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15/06/2022 08:36
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 17/06/2022
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09/06/2022 08:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
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08/06/2022 15:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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08/06/2022 15:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
08/06/2022 14:34
Remetidos os Autos com acórdão - GAB15 -> SUB5TESP
-
08/06/2022 14:34
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
03/06/2022 12:26
Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
-
25/05/2022 13:42
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
16/05/2022 12:39
Juntada de Certidão
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16/05/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 16/05/2022<br>Data da sessão: <b>25/05/2022 13:00:00</b>
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16/05/2022 00:00
Intimação
5a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) no Aditamento à Pauta de Julgamentos Ordinária da Sessão Virtual com data de início em 25/05/2022, quarta-feira, às 13h e encerramento em 31/05/2022, terça-feira, às 12h59min, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, nos arts. 149-Ae 149-B, e pela Resolução TRF2- RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, ambos deste Tribunal.
Outrossim,ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma dejulgamento virtual, no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da data da publicação desta pauta, de acordo com o disposto no caput e no § 1º do art. 3° da Resolução N° TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021.Ficam, ainda, intimados de que a referida sessão de julgamentos não será realizada por videoconferência.
Apelação Cível Nº 5011828-98.2021.4.02.5101/RJ (Aditamento: 142) RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES APELADO: ROMUALDO MAGALHAES SANTOS (AUTOR) ADVOGADO: ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA (OAB RJ065722) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 13 de maio de 2022.
Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO Presidente -
13/05/2022 17:27
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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13/05/2022 17:27
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>25/05/2022 13:00</b><br>Sequencial: 142
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13/05/2022 15:54
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB15 -> SUB5TESP
-
02/05/2022 15:55
Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB15
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02/05/2022 11:53
Remetidos os Autos - GAB15 -> SUB5TESP
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02/05/2022 07:25
Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB15
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29/04/2022 17:48
Devolvidos os autos - AREC -> SUB5TESP
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29/04/2022 17:17
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
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29/04/2022 17:17
Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação
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08/04/2022 18:24
Juntada de Petição
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23/03/2022 18:19
Conclusos para decisão com Petição - AREC -> SECVPR
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23/03/2022 14:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
-
17/03/2022 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
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27/02/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
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22/02/2022 07:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
-
22/02/2022 07:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
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18/02/2022 09:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
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17/02/2022 18:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
17/02/2022 18:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
17/02/2022 18:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
17/02/2022 17:19
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
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17/02/2022 17:19
Recurso Especial sobrestado
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04/02/2022 15:45
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
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04/02/2022 14:23
Juntada de Certidão
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04/02/2022 09:56
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB5TESP -> AREC
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04/02/2022 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
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11/01/2022 19:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
-
11/01/2022 19:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
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07/01/2022 12:35
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 47
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07/01/2022 12:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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27/12/2021 20:01
Juntada de Petição
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16/12/2021 10:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
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16/12/2021 08:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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16/12/2021 08:07
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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15/12/2021 19:35
Juntada de Petição
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15/12/2021 19:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
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15/12/2021 19:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
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10/12/2021 11:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
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09/12/2021 15:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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09/12/2021 15:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
09/12/2021 12:53
Remetidos os Autos com acórdão - GAB15 -> SUB5TESP
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09/12/2021 12:05
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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09/12/2021 12:03
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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01/12/2021 22:29
Juntada de Petição
-
24/11/2021 19:10
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
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12/11/2021 13:28
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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05/11/2021 04:03
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/11/2021<br>Data da sessão: <b>16/11/2021 13:00:00</b>
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04/11/2021 18:33
Juntada de Certidão
-
04/11/2021 14:54
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB15 -> SUB5TESP
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28/10/2021 16:19
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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28/10/2021 16:19
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>16/11/2021 13:00</b><br>Sequencial: 184
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12/10/2021 13:21
Juntada de Petição
-
24/09/2021 07:36
Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB15
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24/09/2021 07:36
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 18 e 22
-
23/09/2021 22:24
Juntada de Petição
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22/09/2021 11:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
-
22/09/2021 11:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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21/09/2021 21:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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21/09/2021 21:51
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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21/09/2021 21:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
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21/09/2021 21:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
-
21/09/2021 16:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
21/09/2021 16:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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21/09/2021 16:23
Remetidos os Autos com acórdão - GAB15 -> SUB5TESP
-
21/09/2021 16:23
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
21/09/2021 16:18
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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01/09/2021 20:27
Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
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23/08/2021 12:56
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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11/08/2021 04:03
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/08/2021<br>Data da sessão: <b>24/08/2021 13:00:00</b>
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10/08/2021 15:45
Juntada de Certidão
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10/08/2021 13:52
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB15 -> SUB5TESP
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06/08/2021 15:02
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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06/08/2021 15:02
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>24/08/2021 13:00</b><br>Sequencial: 220
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19/07/2021 14:17
Conclusos para decisão com Parecer do MPF - SUB5TESP -> GAB15
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19/07/2021 14:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
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19/07/2021 14:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
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09/07/2021 19:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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09/07/2021 18:12
Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB15 -> SUB5TESP
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09/07/2021 17:46
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/04/2022
Ultima Atualização
08/06/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo
DECISÃO STJ/STF • Arquivo
DECISÃO STJ/STF • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ANEXO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
OUTROS • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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