TRF2 - 5006922-37.2024.4.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/07/2025 10:31
Juntada de Petição
-
29/07/2025 10:31
Juntada de Petição
-
29/07/2025 10:31
Juntada de Petição
-
07/04/2025 10:03
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
-
05/04/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 382
-
15/03/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 345, 346, 348 e 374
-
14/03/2025 11:48
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 331, 330, 333, 332, 334, 335, 337, 336, 338, 339, 340, 341, 342, 344, 343, 347, 349, 350, 351, 353, 354, 352, 355, 356, 357, 358, 359, 361, 362, 360, 363, 365, 364, 366, 368, 369, 367, 371, 372, 370, 375, 373, 376,
-
26/02/2025 08:58
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 05/03/2025
-
15/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 330, 331, 332, 333, 334, 335, 336, 337, 338, 339, 340, 341, 342, 343, 344, 345, 346, 347, 348, 349, 350, 351, 352, 353, 354, 355, 356, 357, 358, 359, 360, 361, 362, 363, 364, 365, 366, 367, 368, 369,
-
05/02/2025 15:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
05/02/2025 15:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
05/02/2025 15:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
05/02/2025 15:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
05/02/2025 15:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
05/02/2025 15:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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05/02/2025 15:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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05/02/2025 15:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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05/02/2025 15:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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05/02/2025 15:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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05/02/2025 15:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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05/02/2025 15:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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05/02/2025 15:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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05/02/2025 15:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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05/02/2025 15:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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05/02/2025 15:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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05/02/2025 15:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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05/02/2025 15:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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05/02/2025 15:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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05/02/2025 15:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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05/02/2025 15:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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05/02/2025 15:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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05/02/2025 15:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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05/02/2025 15:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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05/02/2025 15:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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05/02/2025 15:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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05/02/2025 15:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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05/02/2025 15:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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05/02/2025 15:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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05/02/2025 15:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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05/02/2025 15:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
05/02/2025 15:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
05/02/2025 15:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
05/02/2025 15:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
05/02/2025 15:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
05/02/2025 15:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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05/02/2025 15:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
05/02/2025 15:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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05/02/2025 15:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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05/02/2025 15:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
05/02/2025 15:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
05/02/2025 15:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
05/02/2025 15:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
05/02/2025 15:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
05/02/2025 15:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
05/02/2025 15:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
05/02/2025 15:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
05/02/2025 15:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
05/02/2025 15:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
05/02/2025 15:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
05/02/2025 15:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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05/02/2025 15:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
05/02/2025 15:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
05/02/2025 15:07
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
-
05/02/2025 15:07
Recurso Especial sobrestado
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05/02/2025 08:31
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
-
04/02/2025 16:26
Juntada de Certidão
-
03/02/2025 17:14
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 322 e 323
-
02/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 322 e 323
-
23/01/2025 17:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/01/2025 17:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/01/2025 17:38
Ato ordinatório praticado
-
23/01/2025 14:24
Juntada de Certidão
-
22/01/2025 14:12
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB6TESP -> AREC
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22/01/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 308
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30/11/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 265, 291, 301 e 307
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28/11/2024 13:06
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 251, 250, 253, 256, 263, 262, 261, 260, 259, 258, 257, 255, 254, 252, 275, 272, 269, 284, 283, 281, 277, 278, 282, 264, 267, 270, 271, 273, 280, 279, 276, 274, 288, 285, 287, 289, 293, 295, 298, 297, 296, 294, 292,
-
27/11/2024 06:16
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 266, 268, 302 e 303
-
14/11/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 242
-
09/11/2024 11:53
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026
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09/11/2024 11:47
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026
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09/11/2024 11:39
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
-
04/11/2024 15:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 299
-
01/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 250, 251, 252, 253, 254, 255, 256, 257, 258, 259, 260, 261, 262, 263, 264, 265, 266, 267, 268, 269, 270, 271, 272, 273, 274, 275, 276, 277, 278, 279, 280, 281, 282, 283, 284, 285, 286, 287, 288, 289,
-
22/10/2024 13:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
22/10/2024 13:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
22/10/2024 13:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
22/10/2024 13:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
22/10/2024 13:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
22/10/2024 13:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
22/10/2024 13:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
22/10/2024 13:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
22/10/2024 13:17
Ato ordinatório praticado
-
22/10/2024 13:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
22/10/2024 13:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
22/10/2024 13:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
22/10/2024 13:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
22/10/2024 13:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
22/10/2024 13:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
22/10/2024 13:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
22/10/2024 13:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
22/10/2024 13:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
22/10/2024 13:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
22/10/2024 13:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
22/10/2024 13:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
22/10/2024 13:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
22/10/2024 13:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
22/10/2024 13:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
22/10/2024 13:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
22/10/2024 13:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
22/10/2024 13:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
22/10/2024 13:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
22/10/2024 13:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
22/10/2024 13:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
22/10/2024 13:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
22/10/2024 13:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
22/10/2024 13:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
22/10/2024 13:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
22/10/2024 13:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
22/10/2024 13:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
22/10/2024 13:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
22/10/2024 13:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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22/10/2024 13:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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22/10/2024 13:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
22/10/2024 13:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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22/10/2024 13:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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22/10/2024 13:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
22/10/2024 13:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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22/10/2024 13:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
22/10/2024 13:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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22/10/2024 13:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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22/10/2024 13:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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22/10/2024 13:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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22/10/2024 13:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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22/10/2024 13:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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22/10/2024 13:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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22/10/2024 13:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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22/10/2024 13:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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22/10/2024 13:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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22/10/2024 13:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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22/10/2024 13:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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22/10/2024 13:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
22/10/2024 13:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
22/10/2024 13:14
Ato ordinatório praticado
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22/10/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 205, 206, 208 e 234
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21/10/2024 18:37
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 191, 192, 190, 193, 195, 194, 197, 198, 196, 199, 200, 201, 202, 204, 203, 207, 210, 211, 209, 213, 212, 214, 215, 217, 216, 218, 219, 220, 222, 221, 225, 223, 226, 228, 232, 229, 233, 237, 236, 235, 240, 239, 238
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21/10/2024 18:13
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 224, 230 e 231
-
18/10/2024 10:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 227
-
13/10/2024 18:29
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2024
-
30/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 190, 191, 192, 193, 194, 195, 196, 197, 198, 199, 200, 201, 202, 203, 204, 205, 206, 207, 208, 209, 210, 211, 212, 213, 214, 215, 216, 217, 218, 219, 220, 221, 222, 223, 224, 225, 226, 227, 228, 229,
-
20/09/2024 17:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
20/09/2024 17:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
20/09/2024 17:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
20/09/2024 17:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
20/09/2024 17:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
20/09/2024 17:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
20/09/2024 17:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
20/09/2024 17:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
20/09/2024 17:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
20/09/2024 17:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
20/09/2024 17:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
20/09/2024 17:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
20/09/2024 17:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
20/09/2024 17:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
20/09/2024 17:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
20/09/2024 17:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
20/09/2024 17:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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20/09/2024 17:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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20/09/2024 17:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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20/09/2024 17:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
20/09/2024 17:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
20/09/2024 17:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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20/09/2024 17:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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20/09/2024 17:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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20/09/2024 17:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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20/09/2024 17:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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20/09/2024 17:23
Remetidos os Autos com acórdão - GAB18 -> SUB6TESP
-
20/09/2024 14:19
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
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16/09/2024 13:25
Lavrada Certidão
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30/08/2024 23:34
Juntada de Petição
-
28/08/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/08/2024<br>Período da sessão: <b>16/09/2024 13:00 a 20/09/2024 13:00</b>
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28/08/2024 00:00
Intimação
6a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/00058) - do dia 16 de setembro de 2024, segunda-feira, às 13h00min, incluindo-se na presente pauta os processos sobrestados para prosseguimento do julgamento, conforme art. 942 CPC/2015 e art. 210-a do RITRF2, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021). ...................
Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br, informando a data do julgamento, e serão distribuídos entre os votantes da sessão............
Esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital, com um prazo de duração de 5 (cinco) dias úteis para que todos os integrantes do órgão julgador possam analisar todos os processos e apresentarem seus votos (de forma expressa ou tácita).
Por isso, os votos são apresentados no ambiente virtual, de forma assíncrona e a divulgação integral do conteúdo da sessão e dos julgamentos ocorrerá apenas após a sua conclusão, não há link para acompanhamento como nas sessões por videoconferência (presencial), portanto, não cabendo pedidos de sustentação oral.
Agravo de Instrumento Nº 5006922-37.2024.4.02.0000/RJ (Pauta: 129) RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE AGRAVANTE: COLEGIO PEDRO II - CPII PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA AGRAVADO: RUZIETA FERNANDES ADVOGADO(A): MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS (OAB RJ057739) AGRAVADO: PAULA DA CONCEICAO DANTAS (Sucessão) ADVOGADO(A): MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS (OAB RJ057739) AGRAVADO: VERA PRIVITERA ADVOGADO(A): MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS (OAB RJ057739) AGRAVADO: WANIZE AZER MALUF ADVOGADO(A): MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS (OAB RJ057739) AGRAVADO: ELIZABETH CARVALHO PARREIRA (Sucessor) ADVOGADO(A): DENISE VALENTE CAVALCANTE (OAB RJ047560) AGRAVADO: LUIZ PAULO DE OLIVEIRA (Sucessor) ADVOGADO(A): MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS (OAB RJ057739) AGRAVADO: MARIA DAS GRACAS DE CARVALHO S SARAIVA (Sucessor) ADVOGADO(A): MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS (OAB RJ057739) AGRAVADO: ANTONIO CARLOS BRANDAO DO AMARAL ADVOGADO(A): MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS (OAB RJ057739) AGRAVADO: APPARECIDA COUTTO ADVOGADO(A): MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS (OAB RJ057739) AGRAVADO: EDELCINA BORGES FERNANDES (Espólio) ADVOGADO(A): MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS (OAB RJ057739) AGRAVADO: FAIGA CIVIA ROZES ESTEVES ADVOGADO(A): MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS (OAB RJ057739) AGRAVADO: HERCILIA BUCCOS FILHAGOSA ADVOGADO(A): MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS (OAB RJ057739) AGRAVADO: IRENE DE OLIVEIRA SANTANA (Sucessão) ADVOGADO(A): MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS (OAB RJ057739) AGRAVADO: LAURA DALE PINTO ADVOGADO(A): MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS (OAB RJ057739) AGRAVADO: LUCIA AMALIA LODI DA CUNHA ADVOGADO(A): MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS (OAB RJ057739) AGRAVADO: MARIA JOSE DIEHL ADVOGADO(A): MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS (OAB RJ057739) AGRAVADO: MARLENE FLORENTINA CLEMENTE MESQUITA ADVOGADO(A): MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS (OAB RJ057739) AGRAVADO: NISETTE DE CARVALHO PARREIRA (Sucessão) ADVOGADO(A): MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS (OAB RJ057739) AGRAVADO: PAULO PEDRO GUIMARAES ADVOGADO(A): MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS (OAB RJ057739) AGRAVADO: THEREZINHA LOPES DA COSTA ADVOGADO(A): MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS (OAB RJ057739) AGRAVADO: ZINO AYRES COELHO ADVOGADO(A): MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS (OAB RJ057739) AGRAVADO: JONAS TADEU OLIVELLA REIS (Sucessor) ADVOGADO(A): MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS (OAB RJ057739) AGRAVADO: MONICA DYSMAN DA CRUZ SEIXAS (Sucessor) ADVOGADO(A): MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS (OAB RJ057739) AGRAVADO: FELICIO IVAN DIAS ADVOGADO(A): MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS (OAB RJ057739) AGRAVADO: ANEDIA GRANDIS RANGEL ADVOGADO(A): MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS (OAB RJ057739) AGRAVADO: ANTONIETA DUARTE DA ROCHA LAGOA ADVOGADO(A): MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS (OAB RJ057739) AGRAVADO: ANTONIO DE ASSUNCAO MARQUES ADVOGADO(A): MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS (OAB RJ057739) AGRAVADO: ANTONIO FREITAS VASCONCELOS ADVOGADO(A): MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS (OAB RJ057739) AGRAVADO: ARLINDO SALLES CAMANHO ADVOGADO(A): MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS (OAB RJ057739) AGRAVADO: CLEA RIBEIRO DE MOURA BRASIL ADVOGADO(A): MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS (OAB RJ057739) AGRAVADO: CLEMENTINA ALVES RODRIGUES PEREIRA ADVOGADO(A): MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS (OAB RJ057739) AGRAVADO: DAINEA CORREA ROCHA ADVOGADO(A): MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS (OAB RJ057739) AGRAVADO: DAYSE CORREA DE QUERIROZ ADVOGADO(A): MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS (OAB RJ057739) AGRAVADO: DIMITRI IOAN LAMBRU ADVOGADO(A): MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS (OAB RJ057739) AGRAVADO: EDITE PEREIRA BEZERRA ADVOGADO(A): MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS (OAB RJ057739) AGRAVADO: EPHIGENIA MAIA BARREIRA ADVOGADO(A): MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS (OAB RJ057739) AGRAVADO: AGELICE BITTENCOURT GONDIM JACOBINA ADVOGADO(A): MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS (OAB RJ057739) AGRAVADO: FLAVIO FREITAS VASCONCELLOS ADVOGADO(A): MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS (OAB RJ057739) AGRAVADO: HILTON PORCINO DA SILVA ADVOGADO(A): MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS (OAB RJ057739) AGRAVADO: IRAJA ARAUJO MAIA ADVOGADO(A): MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS (OAB RJ057739) AGRAVADO: IVAN PIRES ADVOGADO(A): MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS (OAB RJ057739) AGRAVADO: LEA DA COSTA MARTINS ADVOGADO(A): MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS (OAB RJ057739) AGRAVADO: LILA DE CASTRO BARBOSA BESOURO CINTRA ADVOGADO(A): MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS (OAB RJ057739) AGRAVADO: LUIZ BENEDITO DE ARAUJO ADVOGADO(A): MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS (OAB RJ057739) AGRAVADO: LUIZ VIEIRA DO PRADO ADVOGADO(A): TARCILLA ALMEIDA CALDAS SILVA (OAB RJ242714) ADVOGADO(A): MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS (OAB RJ057739) AGRAVADO: MARIANA VIEIRA CARLIN ADVOGADO(A): LORENA BESSA FERNANDES (OAB RJ240793) ADVOGADO(A): MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS (OAB RJ057739) AGRAVADO: NADYR DE ALMEIDA ADVOGADO(A): MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS (OAB RJ057739) ADVOGADO(A): TARCILLA ALMEIDA CALDAS SILVA (OAB RJ242714) ADVOGADO(A): LUIS FELIPE ALVES DOS SANTOS (OAB RJ244528) AGRAVADO: NICE MAISONNETTE GOULART ADVOGADO(A): TARCILLA ALMEIDA CALDAS SILVA (OAB RJ242714) ADVOGADO(A): MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS (OAB RJ057739) AGRAVADO: NORINA OLIVELLA DOS REIS (Sucessão) ADVOGADO(A): MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS (OAB RJ057739) INTERESSADO: EUDIMEA FERNANDES DELGADO ADVOGADO(A): JULIANA PAVI MULLER BANDEIRA INTERESSADO: ENESIO DELGADO DE LUCAS ADVOGADO(A): JULIANA PAVI MULLER BANDEIRA INTERESSADO: OPORTUNA TECNOLOGIA E INVESTIMENTOS LTDA.
ADVOGADO(A): OLGA FAGUNDES ALVES Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 27 de agosto de 2024.
Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND Presidente -
27/08/2024 19:12
Juntada de Certidão
-
27/08/2024 18:57
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 28/08/2024
-
27/08/2024 18:46
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
27/08/2024 18:46
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>16/09/2024 13:00 a 20/09/2024 13:00</b><br>Sequencial: 129
-
26/08/2024 17:58
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB18 -> SUB6TESP
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24/08/2024 15:51
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB6TESP -> GAB18
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24/08/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 143, 144, 146 e 169
-
23/08/2024 10:56
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 129, 130, 132, 128, 131, 145, 134, 141, 147, 142, 140, 139, 138, 137, 136, 135, 133, 163, 159, 156, 153, 150, 162, 161, 155, 160, 158, 157, 154, 152, 151, 149, 148, 173, 171, 167, 176, 166, 165, 175, 174, 172, 170,
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19/08/2024 11:45
Intimado em Secretaria
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19/08/2024 11:45
Intimado em Secretaria
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Juntada de Certidão
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19/08/2024 11:36
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 68, 69, 67, 71, 72, 70, 74, 75, 73, 78, 79, 77, 76, 81, 80, 82, 85, 86, 83, 84, 88, 89, 87, 91, 90, 92, 94, 93, 95, 99, 96, 97, 98, 100, 102, 104, 105, 103, 106, 110, 111, 109, 112, 113, 115, 114,
-
19/08/2024 11:23
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 119
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16/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 88, 89, 90, 91, 92, 93, 94, 95, 96, 97, 98, 99, 100, 102, 103, 104, 105, 106, 109, 110, 111, 112, 113, 114, 115, 11
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09/08/2024 10:54
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 101, 107 e 108
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09/08/2024 10:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
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09/08/2024 10:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
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09/08/2024 10:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
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06/08/2024 22:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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06/08/2024 22:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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06/08/2024 22:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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06/08/2024 22:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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06/08/2024 22:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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06/08/2024 22:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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06/08/2024 22:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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06/08/2024 22:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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06/08/2024 22:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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06/08/2024 22:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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06/08/2024 22:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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06/08/2024 22:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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06/08/2024 22:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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06/08/2024 22:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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06/08/2024 22:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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06/08/2024 22:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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05/08/2024 08:25
Remetidos os Autos com acórdão - GAB18 -> SUB6TESP
-
02/08/2024 13:07
Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
-
27/07/2024 16:00
Lavrada Certidão
-
10/07/2024 11:56
Juntada de Certidão
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10/07/2024 11:30
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB18 -> SUB6TESP
-
10/07/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/07/2024<br>Período da sessão: <b>29/07/2024 13:00 a 02/08/2024 13:00</b>
-
10/07/2024 00:00
Intimação
6a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/00058) - do dia 29 de julho de 2024, segunda-feira, às 13h00min, incluindo-se na presente pauta os processos sobrestados para prosseguimento do julgamento, conforme art. 942 CPC/2015 e art. 210-a do RITRF2, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021). ...................
Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br, informando a data do julgamento, e serão distribuídos entre os votantes da sessão............
Esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital, com um prazo de duração de 5 (cinco) dias úteis para que todos os integrantes do órgão julgador possam analisar todos os processos e apresentarem seus votos (de forma expressa ou tácita).
Por isso, os votos são apresentados no ambiente virtual, de forma assíncrona e a divulgação integral do conteúdo da sessão e dos julgamentos ocorrerá apenas após a sua conclusão, não há link para acompanhamento como nas sessões por videoconferência (presencial), portanto, não cabendo pedidos de sustentação oral.
Agravo de Instrumento Nº 5006922-37.2024.4.02.0000/RJ (Pauta: 135) RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE AGRAVANTE: COLEGIO PEDRO II - CPII PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA AGRAVADO: RUZIETA FERNANDES ADVOGADO(A): MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS (OAB RJ057739) AGRAVADO: PAULA DA CONCEICAO DANTAS (Sucessão) ADVOGADO(A): MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS (OAB RJ057739) AGRAVADO: VERA PRIVITERA ADVOGADO(A): MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS (OAB RJ057739) AGRAVADO: WANIZE AZER MALUF ADVOGADO(A): MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS (OAB RJ057739) AGRAVADO: ELIZABETH CARVALHO PARREIRA (Sucessor) ADVOGADO(A): DENISE VALENTE CAVALCANTE (OAB RJ047560) AGRAVADO: LUIZ PAULO DE OLIVEIRA (Sucessor) ADVOGADO(A): MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS (OAB RJ057739) AGRAVADO: MARIA DAS GRACAS DE CARVALHO S SARAIVA (Sucessor) ADVOGADO(A): MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS (OAB RJ057739) AGRAVADO: ANTONIO CARLOS BRANDAO DO AMARAL ADVOGADO(A): MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS (OAB RJ057739) AGRAVADO: APPARECIDA COUTTO ADVOGADO(A): MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS (OAB RJ057739) AGRAVADO: EDELCINA BORGES FERNANDES (Espólio) ADVOGADO(A): MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS (OAB RJ057739) AGRAVADO: FAIGA CIVIA ROZES ESTEVES ADVOGADO(A): MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS (OAB RJ057739) AGRAVADO: HERCILIA BUCCOS FILHAGOSA ADVOGADO(A): MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS (OAB RJ057739) AGRAVADO: IRENE DE OLIVEIRA SANTANA (Sucessão) ADVOGADO(A): MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS (OAB RJ057739) AGRAVADO: LAURA DALE PINTO ADVOGADO(A): MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS (OAB RJ057739) AGRAVADO: LUCIA AMALIA LODI DA CUNHA ADVOGADO(A): MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS (OAB RJ057739) AGRAVADO: MARIA JOSE DIEHL ADVOGADO(A): MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS (OAB RJ057739) AGRAVADO: MARLENE FLORENTINA CLEMENTE MESQUITA ADVOGADO(A): MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS (OAB RJ057739) AGRAVADO: NISETTE DE CARVALHO PARREIRA (Sucessão) ADVOGADO(A): MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS (OAB RJ057739) AGRAVADO: PAULO PEDRO GUIMARAES ADVOGADO(A): MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS (OAB RJ057739) AGRAVADO: THEREZINHA LOPES DA COSTA ADVOGADO(A): MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS (OAB RJ057739) AGRAVADO: ZINO AYRES COELHO ADVOGADO(A): MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS (OAB RJ057739) AGRAVADO: JONAS TADEU OLIVELLA REIS (Sucessor) ADVOGADO(A): MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS (OAB RJ057739) AGRAVADO: MONICA DYSMAN DA CRUZ SEIXAS (Sucessor) ADVOGADO(A): MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS (OAB RJ057739) AGRAVADO: FELICIO IVAN DIAS ADVOGADO(A): MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS (OAB RJ057739) AGRAVADO: ANEDIA GRANDIS RANGEL ADVOGADO(A): MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS (OAB RJ057739) AGRAVADO: ANTONIETA DUARTE DA ROCHA LAGOA ADVOGADO(A): MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS (OAB RJ057739) AGRAVADO: ANTONIO DE ASSUNCAO MARQUES ADVOGADO(A): MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS (OAB RJ057739) AGRAVADO: ANTONIO FREITAS VASCONCELOS ADVOGADO(A): MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS (OAB RJ057739) AGRAVADO: ARLINDO SALLES CAMANHO ADVOGADO(A): MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS (OAB RJ057739) AGRAVADO: CLEA RIBEIRO DE MOURA BRASIL ADVOGADO(A): MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS (OAB RJ057739) AGRAVADO: CLEMENTINA ALVES RODRIGUES PEREIRA ADVOGADO(A): MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS (OAB RJ057739) AGRAVADO: DAINEA CORREA ROCHA ADVOGADO(A): MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS (OAB RJ057739) AGRAVADO: DAYSE CORREA DE QUERIROZ ADVOGADO(A): MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS (OAB RJ057739) AGRAVADO: DIMITRI IOAN LAMBRU ADVOGADO(A): MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS (OAB RJ057739) AGRAVADO: EDITE PEREIRA BEZERRA ADVOGADO(A): MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS (OAB RJ057739) AGRAVADO: EPHIGENIA MAIA BARREIRA ADVOGADO(A): MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS (OAB RJ057739) AGRAVADO: AGELICE BITTENCOURT GONDIM JACOBINA ADVOGADO(A): MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS (OAB RJ057739) AGRAVADO: FLAVIO FREITAS VASCONCELLOS ADVOGADO(A): MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS (OAB RJ057739) AGRAVADO: HILTON PORCINO DA SILVA ADVOGADO(A): MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS (OAB RJ057739) AGRAVADO: IRAJA ARAUJO MAIA ADVOGADO(A): MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS (OAB RJ057739) AGRAVADO: IVAN PIRES ADVOGADO(A): MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS (OAB RJ057739) AGRAVADO: LEA DA COSTA MARTINS ADVOGADO(A): MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS (OAB RJ057739) AGRAVADO: LILA DE CASTRO BARBOSA BESOURO CINTRA ADVOGADO(A): MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS (OAB RJ057739) AGRAVADO: LUIZ BENEDITO DE ARAUJO ADVOGADO(A): MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS (OAB RJ057739) AGRAVADO: LUIZ VIEIRA DO PRADO ADVOGADO(A): TARCILLA ALMEIDA CALDAS SILVA (OAB RJ242714) ADVOGADO(A): MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS (OAB RJ057739) AGRAVADO: MARIANA VIEIRA CARLIN ADVOGADO(A): LORENA BESSA FERNANDES (OAB RJ240793) ADVOGADO(A): MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS (OAB RJ057739) AGRAVADO: NADYR DE ALMEIDA ADVOGADO(A): MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS (OAB RJ057739) ADVOGADO(A): TARCILLA ALMEIDA CALDAS SILVA (OAB RJ242714) ADVOGADO(A): LUIS FELIPE ALVES DOS SANTOS (OAB RJ244528) AGRAVADO: NICE MAISONNETTE GOULART ADVOGADO(A): TARCILLA ALMEIDA CALDAS SILVA (OAB RJ242714) ADVOGADO(A): MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS (OAB RJ057739) AGRAVADO: NORINA OLIVELLA DOS REIS (Sucessão) ADVOGADO(A): MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS (OAB RJ057739) INTERESSADO: EUDIMEA FERNANDES DELGADO ADVOGADO(A): JULIANA PAVI MULLER BANDEIRA INTERESSADO: ENESIO DELGADO DE LUCAS ADVOGADO(A): JULIANA PAVI MULLER BANDEIRA INTERESSADO: OPORTUNA TECNOLOGIA E INVESTIMENTOS LTDA.
ADVOGADO(A): OLGA FAGUNDES ALVES Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 09 de julho de 2024.
Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND Presidente -
09/07/2024 17:20
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 10/07/2024
-
09/07/2024 16:54
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
09/07/2024 16:54
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>29/07/2024 13:00 a 02/08/2024 13:00</b><br>Sequencial: 135
-
25/06/2024 10:53
Conclusos para decisão com Contrarrazões - SUB6TESP -> GAB18
-
25/06/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
-
24/06/2024 17:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
-
24/06/2024 17:38
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 4, 5, 7, 6, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 20, 21, 24, 22, 23, 25, 28, 26, 27, 32, 29, 31, 30, 33, 35, 34, 38, 37, 39, 36, 40, 41, 42, 46, 45, 44, 43, 50, 48, 47, 49 e 51
-
03/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51 e 52
-
24/05/2024 13:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
24/05/2024 13:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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24/05/2024 13:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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23/05/2024 20:03
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB18 -> SUB6TESP
-
23/05/2024 20:03
Determinada a intimação
-
23/05/2024 18:12
Distribuído por prevenção - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 690 do processo originário.Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/01/2025
Ultima Atualização
28/08/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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