TRF2 - 0000600-17.2021.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
14/08/2025 19:21
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
-
14/08/2025 14:47
Juntada de Certidão
-
13/08/2025 18:27
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB8TESP -> AREC
-
11/08/2025 14:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
-
08/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
-
29/07/2025 13:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/07/2025 13:25
Ato ordinatório praticado
-
24/07/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
-
29/06/2025 23:21
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
-
18/06/2025 08:52
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
-
17/06/2025 15:20
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 54, 55, 56, 57 e 58
-
06/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
-
31/05/2025 15:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
-
31/05/2025 15:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
-
29/05/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. aos Eventos: 54, 55, 56, 57, 58
-
28/05/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. aos Eventos: 54, 55, 56, 57, 58
-
28/05/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 0000600-17.2021.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHOAPELANTE: JOSE BATISTA DE SOUZA (AUTOR)ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256)APELANTE: JOSE BRASILINO DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256)APELANTE: JOSE CARLOS DA SILVA DIAS (AUTOR)ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256)APELANTE: JOSE CARLOS ANDRADE DE OLIVEIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256)APELANTE: JOSE CARLOS BARBOSA DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.
COMPENSAÇÃO.
INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO.
PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.
IMPOSSIBILIDADE. prequestionamento.
RECURSO DESPROVIDO.
I.
CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em sede de execução individual de sentença coletiva, reconheceu a inexistência de valores a serem pagos pela UFRJ a título de diferenças remuneratórias relativas ao reajuste de 28,86%, em razão da compensação dos valores já pagos administrativamente.
Os embargantes sustentam omissões do julgado no tocante (i) aos requisitos da compensação fixados nos arts. 368 e 369 do Código Civil; (ii) à decadência e à prescrição do suposto contracrédito da executada.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
A questão em discussão consiste em verificar se a decisão embargada incorreu em omissão.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, restrito à correção de obscuridade, contradição ou omissão no julgado, bem como à correção de erro material, conforme o art. 1.022 do CPC. 4.
O acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente quanto à comprovação de pagamento administrativo referente ao cumprimento provisório da obrigação de fazer e que o título judicial coletivo determinou a compensação dos valores pagos, em virtude da antecipação parcial dos efeitos da tutela.
Assinalou-se que a compensação encontra amparo no art. 520, II, e § 5º, do CPC, além de se encontrarem presentes os requisitos dos art. 368 e 369 do Código Civil. Afastou-se a arguição de decadência ou prescrição dos créditos, ao fundamento de que tais institutos somente impediriam a compensação de dívidas se ocorressem antes do momento de coexistência das obrigações, que não é a hipótese em análise. 5.
Conforme consolidada jurisprudência, a decisão está devidamente fundamentada quando expõe de maneira clara e suficiente as razões do convencimento do juízo, sendo desnecessário o exame pormenorizado de todos os argumentos da parte. 6.
Nos termos do art. 1.025 do CPC, consideram-se prequestionadas as matérias constitucionais e infraconstitucionais debatidas nos autos.
IV.
DISPOSITIVO 7.
Embargos de declaração desprovidos.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.025.
Jurisprudência relevante citada: STF, Primeira Turma, Rcl 70083 AgR-ED, Rel.
Min.
Cristiano Zanin, DJe 08-11-2024; STJ, Primeira Seção, EDcl no AgInt na ImpExe na ExeMS 19.677/DF, Rel.
Min.
Regina Helena Costa, DJe 20-12-2024; TRF da 2ª Região, 8ª Turma Especializada, AgInt 5004125-88.2024.4.02.0000, Rel.
Des.
Fed.
Luiz Paulo da Silva Araújo Filho, DJ 10/02/2025.
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Rio de Janeiro, 14 de maio de 2025. -
27/05/2025 15:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
27/05/2025 15:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
27/05/2025 15:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
27/05/2025 15:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
27/05/2025 15:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
27/05/2025 15:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
27/05/2025 15:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
21/05/2025 19:43
Remetidos os Autos com acórdão - GAB32 -> SUB8TESP
-
21/05/2025 19:43
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
20/05/2025 19:10
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
14/05/2025 23:57
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
14/05/2025 23:25
Cancelada a movimentação processual - (Evento 48 - Embargos de Declaração Não-acolhidos - 14/05/2025 23:22:41)
-
13/05/2025 10:52
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA
-
10/04/2025 13:44
Juntada de Certidão
-
10/04/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/04/2025<br>Período da sessão: <b>06/05/2025 13:00 a 12/05/2025 12:59</b>
-
10/04/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/04/2025<br>Período da sessão: <b>06/05/2025 13:00 a 12/05/2025 12:59</b>
-
10/04/2025 00:00
Intimação
8ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nºTRF2-RSP-2016/00040, de 26 de dezembro de 2016, com início, no dia 06 de MAIO de 2025, às 13 horas, e término em 5 (cinco) dias úteis a partir do início, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, podendo nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da Sessão Virtual, consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022.
Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.
Apelação Cível Nº 0000600-17.2021.4.02.5101/RJ (Pauta: 162) RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO APELANTE: JOSE BATISTA DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELANTE: JOSE BRASILINO DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELANTE: JOSE CARLOS DA SILVA DIAS (AUTOR) ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELANTE: JOSE CARLOS ANDRADE DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELANTE: JOSE CARLOS BARBOSA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELADO: UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 08 de abril de 2025.
Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES Presidente -
08/04/2025 15:09
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 10/04/2025
-
08/04/2025 15:05
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
08/04/2025 15:05
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>06/05/2025 13:00 a 12/05/2025 12:59</b><br>Sequencial: 162
-
03/04/2025 19:23
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB32 -> SUB8TESP
-
29/03/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
-
06/03/2025 20:58
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB8TESP -> GAB32
-
05/03/2025 16:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
-
05/03/2025 16:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
-
24/02/2025 16:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
22/02/2025 17:49
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 05/03/2025
-
20/02/2025 16:39
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
-
18/02/2025 12:48
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 21, 22, 25, 23 e 24
-
14/02/2025 18:26
Juntada de Petição
-
10/02/2025 17:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
-
09/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21, 22, 23, 24, 25 e 26
-
09/02/2025 22:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
-
29/01/2025 16:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
29/01/2025 16:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
29/01/2025 16:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
29/01/2025 16:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
29/01/2025 16:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
29/01/2025 16:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
29/01/2025 16:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
29/01/2025 14:44
Remetidos os Autos com acórdão - GAB32 -> SUB8TESP
-
29/01/2025 14:44
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
02/12/2024 15:50
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB8TESP -> GAB32
-
16/11/2024 15:13
Remetidos os Autos com acórdão - GAB32 -> SUB8TESP
-
16/11/2024 15:13
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
08/08/2024 18:13
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB8TESP -> GAB32
-
07/08/2024 15:33
Sentença confirmada - por unanimidade
-
10/07/2024 14:05
Juntada de Certidão
-
10/07/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/07/2024<br>Período da sessão: <b>30/07/2024 13:00 a 05/08/2024 12:59</b>
-
10/07/2024 00:00
Intimação
8a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nºTRF2-RSP-2016/00040, de 26 de dezembro de 2016, com início, no dia 30 de JULHO de 2024, às 13 horas, e término em 5 (cinco) dias úteis a partir do início, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, podendo nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da Sessão Virtual, consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022.
Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.
Apelação Cível Nº 0000600-17.2021.4.02.5101/RJ (Pauta: 20) RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES APELANTE: JOSE BATISTA DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELANTE: JOSE BRASILINO DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELANTE: JOSE CARLOS DA SILVA DIAS (AUTOR) ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELANTE: JOSE CARLOS ANDRADE DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELANTE: JOSE CARLOS BARBOSA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELADO: UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 09 de julho de 2024.
Desembargador Federal FERREIRA NEVES Presidente -
09/07/2024 17:31
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 10/07/2024
-
09/07/2024 17:21
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
09/07/2024 17:21
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>30/07/2024 13:00 a 05/08/2024 12:59</b><br>Sequencial: 20
-
05/07/2024 13:55
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB32 -> SUB8TESP
-
17/06/2024 18:57
Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB32
-
17/06/2024 18:55
Juntada de Certidão
-
13/06/2024 18:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
-
13/06/2024 18:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
-
05/06/2024 18:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
-
05/06/2024 15:53
Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB32 -> SUB8TESP
-
03/06/2024 11:12
Distribuído por prevenção - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/08/2025
Ultima Atualização
28/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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