TRF2 - 0501052-38.2019.4.02.5101

1ª instância - 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro

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Polo Ativo

Partes

JOAO LOPES DA SILVA

CPF *52.***.*83-58

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

CNPJ: 00.360.305/0001-04

CAIXA SEGURADORA S/A

CNPJ: 34.020.354/0001-10

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/06/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO COMUM Nº 0501052-38.2019.4.02.5101/RJ AUTOR: JOAO LOPES DA SILVA (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91)ADVOGADO(A): MACAIVER MARIS FERREIRA (OAB RJ163284)ADVOGADO(A): BERNARDO PIRES FERREIRA (OAB RJ125896)ADVOGADO(A): JADER SALOMONE (OAB RJ082731) DESPACHO/DECISÃO 1 - Verifico que lá se vão 6 (seis) meses da comunicação enviada ao Juízo da Vara de Família da Regional de Campo Grande, solicitando que o mesmo forneça a cópia da íntegra do processo 0006718-19.2016.8.19.0205, conforme determinado na decisão (evento 148, DESPADEC1) e comprovantes de envio anexado no evento 155.

    Do exposto, determino que seja reiterada a solicitação ao aludido Juízo, através de ofício a ser cumprido por Oficial de Justiça, solicitando que o mesmo forneça a cópia da íntegra do processo 0006718-19.2016.8.19.0205, devendo o expediente ser instruído com cópia da decisão (evento 148, DESPADEC1), dos documentos  anexados no evento 155 (evento 155, CERT1 e evento 155, COMP2)  e da presente decisão. 2 - Verifico, ainda, que a resposta do INSS ao determinado no item "A" da decisão (evento 148, DESPADEC1), anexada no evento 170 (evento 170, PROCADM1), encontra-se incompleta, eis que não consta a cópia do cópia do procedimento administrativo que resultou na concessão do benefício previdenciário de auxílio doença, bem como a realização de perícia médica, a fim de apurar não apenas se o Apelado estaria, de fato, total e definitivamente inválido para o labor, como também se a alegada invalidez decorreria de moléstia preexistente.

    De fato, na aludida documentação apresentada pelo autarquia, constam apenas as informações do CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais - Dados Cadastrais do CNIS e não, repito, a cópia do procedimento administrativo que resultou na concessão do benefício previdenciário de auxílio doença, bem como a realização de perícia médica realizada.

    Do exposto, determino que seja realizada nova intimação do INSS, através do Sistema Eproc, a fim de que o mesmo apresente a documentação solicitada.  3 - Defiro o Segredo de Justiça requerido pela parte autora em sua petição (evento 168, PET1). À Secretaria do Juízo para as providências pertinentes.  4 - Defiro a prova pericial médica requerida pela ré - CAIXA SEGURADORA S/A (evento 157, PET1), na especialidade de ortopedia, cujos honorários serão por ela oportunamente adiantados.  5 - Intimem-se as partes para, querendo, apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos no prazo de 15 (quinze) dias como estabelece o § 1º do art. 465 do Código de Processo Civil. 6 - Após, promova a Secretaria do Juízo a nomeação de perito ortopedista dentre um dos constantes no cadastro do Juízo e, ato contínuo, remetam-se os autos ao perito para apresentar sua proposta de honorários.

    Prazo: 15 (quinze) dias.  7 - Apresentada a proposta, manifestem-se as partes no prazo de 15 (quinze) dias. 8 - Em havendo impugnações, retornem os autos ao perito para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias e, ato contínuo, abra-se nova vista as partes.

    Prazo: 15 (quinze) dias.  9 - Transcorrido o prazo do item "8" voltem-me conclusos para decidir sobre a proposta de honorários periciais.  10 - Havendo concordância quanto à proposta de honorários periciais ou homologados os mesmos pelo Juízo, intime-se a parte ré - CAIXA SEGURADORA S/A para depositá-los no prazo de 15 (quinze) dias. 11 - Depositados os honorários, remetam-se os autos ao perito, para designação da data da perícia, com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias a fim de que as partes possam ser intimadas para comparecimento. 12  -  Realizada a perícia, fixo o prazo de 30 dias para apresentação do laudo pelo expert. 13 - Apresentado o laudo, expeça-se Alvará de Pagamento em favor do perito e, após, abra-se vista às partes, por 15 (quinze) dias. 14 - Apresentadas impugnações ao laudo, retornem os autos ao perito para resposta, no prazo de 15 (quinze) e, com a resposta, nova vista às partes pelo prazo de 15 (quinze) dias.  15 - Por fim, em nada mais sendo requerido, venham-me conclusos para sentença. 16 - Dê-se, desde já, ciência às partes da presente decisão.    

  • 07/05/2024 10:31

    Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES)

  • 03/05/2024 09:45

    Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para Pi000146 - INGRID KUWADA OBERG FERRAZ)

  • 23/04/2024 11:51

    Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P01649439865 - JORGE DONIZETI SANCHEZ)

  • 17/04/2024 14:00

    Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO16 -> TRF2

  • 17/04/2024 12:37

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139

  • 23/03/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

  • 13/03/2024 17:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/03/2024 17:46

    Determinada a intimação

  • 12/03/2024 14:22

    Conclusos para decisão/despacho

  • 12/03/2024 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 129

  • 08/03/2024 03:10

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 130

  • 05/03/2024 13:20

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

  • 18/02/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 129 e 131

  • 12/02/2024 06:07

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

  • 08/02/2024 16:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença - URGENTE

  • 08/02/2024 16:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença - URGENTE

  • 08/02/2024 16:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 08/02/2024 16:59

    Julgado procedente o pedido

  • 07/01/2024 10:36

    Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 95 - de 'RÉPLICA' para 'PETIÇÃO'

  • 08/09/2023 10:13

    Conclusos para julgamento

  • 10/08/2023 17:07

    Determinada a intimação

  • 10/08/2023 17:01

    Conclusos para decisão/despacho

  • 01/08/2023 03:09

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 117

  • 22/07/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

  • 22/07/2023 01:07

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 116

  • 14/07/2023 09:48

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

  • 14/07/2023 02:34

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

  • 14/07/2023 02:32

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

  • 12/07/2023 15:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 12/07/2023 15:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 12/07/2023 15:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 12/07/2023 15:27

    Determinada a intimação

  • 16/05/2023 11:46

    Conclusos para decisão/despacho

  • 15/04/2023 08:49

    Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para CEPVA099589 - INGRID KUWADA OBERG FERRAZ)

  • 02/04/2023 10:27

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

  • 31/03/2023 01:05

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 103

  • 30/03/2023 14:03

    Juntada de Petição

  • 18/03/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

  • 09/03/2023 14:09

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

  • 09/03/2023 14:09

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

  • 09/03/2023 10:01

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

  • 08/03/2023 20:37

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 08/03/2023 20:37

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 08/03/2023 20:37

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 08/03/2023 20:37

    Determinada a intimação

  • 06/03/2023 13:10

    Conclusos para decisão/despacho

  • 03/03/2023 13:38

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92

  • 16/02/2023 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91

  • 09/02/2023 04:29

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/02/2023 até 17/02/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2023/0025, de 03/02/2023

  • 02/02/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

  • 01/02/2023 19:28

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

  • 01/02/2023 19:28

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

  • 24/01/2023 10:21

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

  • 23/01/2023 19:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/01/2023 19:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/01/2023 19:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/01/2023 19:07

    Decisão interlocutória

  • 01/12/2022 13:27

    Conclusos para decisão/despacho

  • 03/11/2022 10:03

    Juntada de peças digitalizadas

  • 28/10/2022 01:15

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81

  • 27/10/2022 19:06

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

  • 14/10/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

  • 05/10/2022 12:39

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

  • 04/10/2022 11:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/10/2022 11:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/10/2022 11:01

    Determinada a intimação

  • 02/08/2022 11:51

    Conclusos para decisão/despacho

  • 06/07/2022 01:09

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68

  • 01/07/2022 15:09

    Juntada de Petição

  • 28/06/2022 21:16

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

  • 25/06/2022 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69

  • 24/06/2022 17:27

    Juntada de Petição

  • 16/06/2022 03:58

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/06/2022 até 17/06/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP-2022/00277 DE 13/06/2022

  • 10/06/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 68 e 70

  • 01/06/2022 10:49

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

  • 31/05/2022 16:40

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 31/05/2022 16:40

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 31/05/2022 16:40

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 31/05/2022 16:40

    Determinada a intimação

  • 31/05/2022 13:58

    Conclusos para decisão/despacho

  • 31/05/2022 01:13

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55

  • 30/05/2022 19:00

    Juntada de Petição

  • 25/05/2022 14:33

    Juntada de Petição

  • 24/05/2022 01:15

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56

  • 02/05/2022 15:12

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 58

  • 30/04/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

  • 25/04/2022 16:30

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 58

  • 25/04/2022 15:59

    Expedição de Mandado - Plantão - RJNITSECMA

  • 22/04/2022 09:43

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

  • 20/04/2022 11:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 20/04/2022 11:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 20/04/2022 11:07

    Concedida a Medida Liminar

  • 17/04/2022 14:17

    Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p69640106020 - MATEUS PEREIRA SOARES)

  • 11/04/2022 12:47

    Conclusos para decisão/despacho

  • 11/04/2022 12:22

    Juntada de Petição

  • 17/03/2022 01:06

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 43 e 45

  • 16/03/2022 17:11

    Juntada de Petição

  • 08/03/2022 01:11

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44

  • 18/02/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43 e 45

  • 09/02/2022 10:41

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

  • 08/02/2022 12:08

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 08/02/2022 12:08

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 08/02/2022 12:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 08/02/2022 12:08

    Determinada a intimação

  • 13/09/2021 17:59

    Conclusos para decisão/despacho

  • 12/08/2021 13:50

    Alterada a parte - retificação - Situação da parte CAIXA SEGURADORA S/A (Pessoa Jurídica) - EXCLUÍDA

  • 27/07/2021 02:46

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36

  • 13/07/2021 15:18

    Juntada de Petição

  • 04/07/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

  • 24/06/2021 17:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 24/06/2021 17:50

    Determinada a intimação

  • 07/04/2021 14:32

    Conclusos para decisão/despacho

  • 18/03/2021 13:45

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

  • 01/03/2021 23:59

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 31

  • 19/02/2021 12:34

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 18/02/2021 20:10

    Determinada a intimação

  • 18/02/2021 16:39

    Registro - Retificada a Autuação de Classe - DE: CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO PARA: PROCEDIMENTO COMUM

  • 18/02/2021 16:29

    Registro - Retificada a Autuação de Classe - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

  • 30/09/2020 19:27

    Autos com Juiz para Despacho/Decisão

  • 28/08/2020 13:25

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

  • 28/08/2020 13:25

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 24

  • 27/08/2020 20:27

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 27/08/2020 19:47

    Determinada a intimação

  • 27/08/2020 17:20

    Registro - Retificada a Autuação de Classe - DE: CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO PARA: PROCEDIMENTO COMUM

  • 27/08/2020 17:02

    Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 0070601-32.2018.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 9

  • 27/04/2020 17:23

    Autos com Juiz para Despacho/Decisão

  • 12/03/2020 18:17

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 16

  • 09/03/2020 12:40

    Juntada de Petição

  • 08/02/2020 23:59

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 16

  • 29/01/2020 17:15

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 29/01/2020 17:15

    Despacho/Decisão - Determina Intimação

  • 29/01/2020 15:55

    Autos com Juiz para Despacho/Decisão

  • 27/01/2020 18:48

    Despacho/Decisão - Determina Citação

  • 24/01/2020 14:42

    Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte CAIXA SEGURADORA S/A - EXCLUÍDA

  • 12/11/2019 16:33

    Autos com Juiz para Despacho/Decisão

  • 14/08/2019 01:08

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 7

  • 12/08/2019 15:36

    Juntada de Petição

  • 20/07/2019 23:59

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 7

  • 10/07/2019 13:00

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 10/07/2019 13:00

    Despacho/Decisão - Determina Intimação

  • 08/07/2019 15:01

    Autos com Juiz para Despacho/Decisão

  • 15/06/2019 00:14

    Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

  • 14/06/2019 13:41

    Remessa Interna - (JRJGCC-GILMAR CARBONELLI)

  • 14/06/2019 13:40

    Certidão - (JRJGCC-GILMAR CARBONELLI)

  • 14/06/2019 13:35

    Distribuição por Dependência - (JRJGCC-GILMAR CARBONELLI)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2019

Ultima Atualização
13/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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