27/08/2025 14:18

Conclusos para julgamento
27/08/2025 13:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
27/08/2025 13:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
25/08/2025 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 12:57

Determinada a intimação
25/08/2025 12:52

Conclusos para decisão/despacho
25/08/2025 10:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
19/08/2025 14:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
19/08/2025 14:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
18/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 56
15/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 56
15/08/2025 00:00

Intimação

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5022846-57.2023.4.02.5001/ESEMBARGANTE: CHOCOLATES GAROTO LTDA.ADVOGADO(A): CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB ES024750)SENTENÇAIII.

Dispositivo Face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, de acordo com a fundamentação, motivo pelo qual EXTINGO O FEITO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Sem custas processuais (artigo 7º da Lei n.º 9.289/96).

Honorários advocatícios: verifico que já houve inclusão do percentual relativo ao encargo legal no montante cobrado na execução fiscal, conforme permissivo contido no artigo 37-A, §1º, da Lei nº 10.522/02.

Por conseguinte, aplico ao caso presente, por analogia, o entendimento sufragado na Súmula 168/TFR2, para deixar de condenar o embargante em honorários advocatícios sucumbenciais em favor do INMETRO.

Traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução fiscal nº 5000905-51.2023.4.02.5001.

Sentença não sujeita à remessa necessária, nos termos do art. 496, § 3º, I, do CPC.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

P.

I.
14/08/2025 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2025 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2025 16:50

Julgado improcedente o pedido
15/07/2025 12:28

Conclusos para julgamento
10/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
19/06/2025 11:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
06/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
17/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
08/05/2025 09:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
07/05/2025 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2025 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025 19:00

Decisão interlocutória
11/03/2025 16:51

Conclusos para decisão/despacho
11/03/2025 15:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
21/02/2025 13:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
21/02/2025 13:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
20/02/2025 09:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
19/02/2025 19:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
19/02/2025 19:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
19/02/2025 19:11

Determinada a intimação
19/02/2025 19:10

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 32 - de 'PETIÇÃO' para 'IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS'
19/02/2025 19:10

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 32 - de 'IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS' para 'PETIÇÃO'
19/02/2025 18:02

Conclusos para decisão/despacho
19/02/2025 17:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
07/01/2025 15:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
07/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
28/11/2024 08:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
27/11/2024 15:25

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5000905-51.2023.4.02.5001/ES - ref. ao(s) evento(s): 25
27/11/2024 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2024 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2024 14:52

Determinada a intimação
27/11/2024 14:16

Conclusos para decisão/despacho
03/10/2024 02:01

Recebidos os autos - TRF2 -> ESVITEF03 Número: 50228465720234025001/TRF2
06/05/2024 14:12

Remetidos os Autos - Remessa Externa - ESVITEF03 -> TRF2
01/05/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
23/04/2024 10:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
22/04/2024 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2024 13:20

Determinada a intimação
22/04/2024 12:51

Conclusos para decisão/despacho
20/04/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
19/04/2024 20:36

Juntada de Petição
25/03/2024 08:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
23/03/2024 08:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
23/03/2024 08:59

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
23/03/2024 08:56

Conclusos para julgamento
23/03/2024 03:00

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
24/09/2023 11:14

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
22/09/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
29/08/2023 08:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
28/08/2023 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2023 13:47

Determinada a intimação
28/08/2023 13:07

Conclusos para decisão/despacho
28/08/2023 13:07

Classe Processual alterada - DE: EMBARGOS À EXECUÇÃO PARA: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL
28/08/2023 13:07

Alterado o assunto processual - De: Multas e demais Sanções - Para: Metrológica
26/05/2023 19:57

Distribuído por dependência - Número: 50009055120234025001/ES

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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