TRF2 - 5026048-42.2023.4.02.5001
1ª instância - 4º Juizado Especial Federal de Vitoria
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/04/2025 08:38
Baixa Definitiva
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25/04/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83
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11/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
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01/04/2025 12:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/04/2025 11:44
Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/04/2025 - 5102167-46.2025.4.02.9666/TRF (SEBASTIAO ANTONIO DA CONCEICAO DOS SANTOS)
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06/03/2025 15:13
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*02-48 processada no TRF2 com o no. 51021674620254029666/TRF (SEBASTIAO ANTONIO DA CONCEICAO DOS SANTOS)
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27/02/2025 17:01
Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*02-48
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21/02/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 76 e 77
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13/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 76 e 77
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03/02/2025 17:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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03/02/2025 17:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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03/02/2025 17:04
Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*02-48
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29/01/2025 08:06
Juntada de Dossiê Previdenciário
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29/01/2025 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71
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17/01/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
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07/01/2025 11:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/01/2025 07:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
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02/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
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22/11/2024 18:34
Expedida certificada a intimação eletrônica - Apresentar cálculo atualizado/discriminativo de cálculo
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22/11/2024 12:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
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22/11/2024 12:06
Juntada de Petição
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07/11/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
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12/10/2024 10:54
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2024
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21/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
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11/09/2024 15:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
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11/09/2024 15:17
Ato ordinatório praticado
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11/09/2024 15:16
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
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10/09/2024 07:38
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR02GAB02 -> ESVITJE04
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10/09/2024 07:38
Transitado em Julgado
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10/09/2024 01:03
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 54 e 55
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19/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 54 e 55
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09/08/2024 16:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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09/08/2024 16:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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09/08/2024 16:38
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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09/08/2024 15:02
Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
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31/07/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 46 e 47
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29/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46 e 47
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22/07/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/07/2024<br>Data da sessão: <b>09/08/2024 13:30</b>
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22/07/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/07/2024<br>Data da sessão: <b>09/08/2024 13:30</b>
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22/07/2024 00:00
Intimação
2ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 09 de agosto de 2024, sexta-feira, às 13h30min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
RECURSO CÍVEL Nº 5026048-42.2023.4.02.5001/ES (Pauta: 345) RELATORA: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA RECORRENTE: SEBASTIAO ANTONIO DA CONCEICAO DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): EDUARDO JOSE TEIXEIRA DE OLIVEIRA (DPU) ADVOGADO(A): SAMUEL DIAS ABREU (DPU) ADVOGADO(A): ANTONIO ERNESTO DE FONSECA E OLIVEIRA (DPU) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA Publique-se e Registre-se.Vitória, 19 de julho de 2024.
Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES Presidente -
19/07/2024 17:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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19/07/2024 17:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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19/07/2024 17:44
Ato ordinatório praticado
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19/07/2024 14:31
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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19/07/2024 14:31
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>09/08/2024 13:30</b><br>Sequencial: 345
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13/06/2024 09:13
Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
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13/06/2024 08:28
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB02
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13/06/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
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28/05/2024 13:07
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305
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18/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
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08/05/2024 17:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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08/05/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
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21/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
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18/04/2024 14:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
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18/04/2024 14:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
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10/04/2024 11:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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10/04/2024 11:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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10/04/2024 11:29
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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09/04/2024 12:16
Conclusos para julgamento
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08/04/2024 17:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
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05/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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26/03/2024 09:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/03/2024 09:19
Ato ordinatório praticado
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26/03/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
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15/03/2024 11:47
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 18
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15/03/2024 11:46
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 21 - de 'PETIÇÃO' para 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO'
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15/03/2024 11:08
Juntada de Petição
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09/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 19
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28/02/2024 18:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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28/02/2024 18:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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28/02/2024 18:57
Julgado procedente em parte o pedido
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29/09/2023 19:41
Conclusos para julgamento
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29/09/2023 19:41
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 12
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24/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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22/09/2023 09:49
Juntada de Petição
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14/09/2023 12:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/09/2023 12:36
Ato ordinatório praticado
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05/09/2023 16:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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02/09/2023 08:35
Redistribuído por sorteio - (ESVITJE01S para ESVITJE04S)
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02/09/2023 07:43
Juntada de Certidão
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01/08/2023 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
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23/07/2023 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
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13/07/2023 16:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/07/2023 16:24
Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
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13/07/2023 16:24
Não Concedida a tutela provisória
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26/06/2023 12:13
Conclusos para decisão/despacho
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23/06/2023 15:50
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/09/2024
Ultima Atualização
25/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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