TRF2 - 0189724-04.2017.4.02.5119
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 14
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
09/05/2025 08:48
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJBPI01
-
09/05/2025 08:47
Transitado em Julgado
-
09/05/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87
-
29/04/2025 17:05
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
-
15/04/2025 18:47
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/04/2025
-
08/04/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 89 e 90
-
16/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 87, 89 e 90
-
13/03/2025 11:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91
-
13/03/2025 11:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
-
07/03/2025 11:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
-
07/03/2025 11:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
-
06/03/2025 08:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
06/03/2025 08:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
06/03/2025 08:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
06/03/2025 08:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
06/03/2025 08:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
27/02/2025 22:11
Remetidos os Autos com acórdão - GAB14 -> SUB5TESP
-
27/02/2025 22:11
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
26/02/2025 18:53
Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade
-
12/02/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
-
10/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
-
07/02/2025 17:53
Juntada de Certidão
-
07/02/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/02/2025<br>Período da sessão: <b>18/02/2025 13:00 a 24/02/2025 12:59</b>
-
07/02/2025 00:00
Intimação
5ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 18/02/2025, terça-feira, às 13h e encerramento em 24/02/2025, segunda-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, no art. 149-A, com redação dada pela emenda regimental nº 50, de 01/08/2024 e pela Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal.
Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, cabendo à Relatoria analisar, para o respectivo acolhimento nos feitos em que não se admitir a sustentação oral, a justificativa apresentada, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução Nº TRF2-RSP- 2022/00094, de 14/10/2022 e de acordo com o Regimento Interno, no artigo 149-A, com redação dada pela emenda Regimental nº 50, de 01/08/2024, ambos deste Tribunal.
Ficam, ainda, intimados de que esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital integrado apenas pelos membros do órgão julgador.
Apelação Cível Nº 0189724-04.2017.4.02.5119/RJ (Pauta: 12) RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES APELANTE: K-INFRA RODOVIA DO ACO S A (AUTOR) PROCURADOR(A): MARIO DE CASTRO REIS NETO APELADO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (RÉU) PROCURADOR(A): VIRIATO MONTENEGRO MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT (INTERESSADO) PROCURADOR(A): LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO INTERESSADO: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (INTERESSADO) PROCURADOR(A): LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2025.
Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA Presidente -
06/02/2025 15:11
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 60 e 65
-
06/02/2025 15:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
-
06/02/2025 12:53
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 07/02/2025
-
06/02/2025 12:31
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
06/02/2025 12:31
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>18/02/2025 13:00 a 24/02/2025 12:59</b><br>Sequencial: 12
-
03/02/2025 17:21
Retirado de pauta
-
03/02/2025 10:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
-
03/02/2025 10:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
-
03/02/2025 09:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
-
03/02/2025 09:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
-
31/01/2025 17:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
-
31/01/2025 17:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
-
31/01/2025 09:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
31/01/2025 09:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
31/01/2025 09:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
31/01/2025 09:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
31/01/2025 09:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
30/01/2025 19:59
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB14 -> SUB5TESP
-
30/01/2025 19:59
Despacho
-
30/01/2025 14:00
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 50
-
27/01/2025 14:48
Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB14
-
27/01/2025 14:47
Juntada de Certidão
-
24/01/2025 18:04
Juntada de Petição - K-INFRA RODOVIA DO ACO S A (MG098968 - MARIO DE CASTRO REIS NETO)
-
24/01/2025 13:44
Juntada de Certidão
-
24/01/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/01/2025<br>Período da sessão: <b>04/02/2025 13:00 a 10/02/2025 12:59</b>
-
24/01/2025 00:00
Intimação
5a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 04/02/2025, terça-feira, às 13h e encerramento em 10/02/2025, segunda-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, no art. 149-A, com redação dada pela emenda regimental nº 50, de 01/08/2024 e pela Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal.
Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, cabendo à Relatoria analisar, para o respectivo acolhimento nos feitos em que não se admitir a sustentação oral, a justificativa apresentada, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução Nº TRF2-RSP- 2022/00094, de 14/10/2022 e de acordo com o Regimento Interno, no artigo 149-A, com redação dada pela emenda Regimental nº 50, de 01/08/2024, ambos deste Tribunal.
Ficam, ainda, intimados de que esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital integrado apenas pelos membros do órgão julgador.
Apelação Cível Nº 0189724-04.2017.4.02.5119/RJ (Pauta: 45) RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES APELANTE: K-INFRA RODOVIA DO ACO S A (AUTOR) PROCURADOR(A): JAYME GONCALVES FIGUEIREDO PROCURADOR(A): ANTONIO LUIS DA SILVA COSTA APELADO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (RÉU) PROCURADOR(A): VIRIATO MONTENEGRO MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT (INTERESSADO) PROCURADOR(A): LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO INTERESSADO: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (INTERESSADO) PROCURADOR(A): LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 23 de janeiro de 2025.
Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA Presidente -
23/01/2025 13:09
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 24/01/2025
-
23/01/2025 12:34
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
23/01/2025 12:34
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>04/02/2025 13:00 a 10/02/2025 12:59</b><br>Sequencial: 45
-
23/01/2025 10:52
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 50
-
22/01/2025 17:22
Expedição de Mandado - RJBPISECMA
-
21/01/2025 20:24
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB14 -> SUB5TESP
-
21/01/2025 20:24
Despacho
-
21/01/2025 19:51
Juntada de Petição
-
21/01/2025 08:22
Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB14
-
20/01/2025 17:57
Juntada de Petição
-
14/01/2025 15:48
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB14 -> SUB5TESP
-
15/10/2024 06:39
Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB14
-
15/10/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
-
03/10/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
-
25/09/2024 18:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
-
24/09/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
-
17/09/2024 08:53
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 18/09/2024 até 19/09/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00488, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024
-
16/09/2024 12:10
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 22
-
16/09/2024 12:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
-
14/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32, 33 e 34
-
04/09/2024 17:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
04/09/2024 17:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
04/09/2024 17:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
04/09/2024 17:21
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 24
-
04/09/2024 17:21
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 29 - de 'PETIÇÃO' para 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO'
-
04/09/2024 16:10
Juntada de Petição
-
29/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21, 22, 23 e 24
-
20/08/2024 14:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
-
20/08/2024 14:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
-
19/08/2024 11:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
19/08/2024 11:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
19/08/2024 11:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
19/08/2024 11:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
19/08/2024 11:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
16/08/2024 20:29
Remetidos os Autos com acórdão - GAB14 -> SUB5TESP
-
16/08/2024 20:29
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
16/08/2024 15:01
Sentença desconstituída - por unanimidade
-
26/07/2024 18:50
Juntada de Certidão
-
26/07/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/07/2024<br>Período da sessão: <b>06/08/2024 13:00 a 12/08/2024 12:59</b>
-
26/07/2024 00:00
Intimação
5a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 06/08/2024, terça-feira, às 13h e encerramento em 12/08/2024, segunda-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, nos arts. 149-A e 149-B, e pela ResoluçãoTRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal.
Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução N° TRF2-RSP-2022/00094,de 14/10/2022.
Ficam, ainda, intimados de que a referida sessão de julgamentos não será realizada por videoconferência.
Apelação Cível Nº 0189724-04.2017.4.02.5119/RJ (Pauta: 28) RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES APELANTE: K-INFRA RODOVIA DO ACO S A (AUTOR) PROCURADOR(A): JAYME GONCALVES FIGUEIREDO PROCURADOR(A): ANTONIO LUIS DA SILVA COSTA APELADO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (RÉU) PROCURADOR(A): VIRIATO MONTENEGRO MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT (INTERESSADO) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA INTERESSADO: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (INTERESSADO) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 25 de julho de 2024.
Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA Presidente -
25/07/2024 13:22
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 26/07/2024
-
25/07/2024 12:33
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
25/07/2024 12:33
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>06/08/2024 13:00 a 12/08/2024 12:59</b><br>Sequencial: 28
-
24/07/2024 11:39
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB14 -> SUB5TESP
-
06/05/2024 16:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
-
17/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
-
07/03/2024 15:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
-
07/03/2024 15:44
Redistribuído por sorteio - (GAB13 para GAB14)
-
07/03/2024 15:44
Alterado o assunto processual
-
07/03/2024 15:43
Remetidos os Autos não admitindo a prevenção - GAB13 -> SUB5TESP
-
06/03/2024 15:09
Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de GAB19 para GAB13)
-
05/03/2024 15:03
Remetidos os Autos - SUB7TESP -> CODRA
-
05/03/2024 13:40
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB19 -> SUB7TESP
-
05/03/2024 13:40
Despacho
-
16/01/2024 16:14
Distribuído por prevenção
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/03/2024
Ultima Atualização
07/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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