13/09/2025 01:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118
13/09/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 117
12/09/2025 10:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118
05/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 117 e 118
04/09/2025 17:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116
28/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 116
27/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 116
27/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5001248-36.2022.4.02.5113/RJ EXEQUENTE: JOSE CELIO FELIPEADVOGADO(A): VICTOR SALLES DE CASTRO (OAB MG169717) DESPACHO/DECISÃO Intimado o INSS a apresentar o cálculo da RMI atualizada, relativa ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição concedido conforme parâmetros definidos pelo acórdão, apresentou o cálculo no evento 100.

No evento 101 o autor informou que opta pela manutenção do benefício em que se encontra em gozo, qual seja, a Aposentadoria por Idade, NB 167.494.858-9, com DIB em 06/07/2022.

No entanto, aduz que, de acordo com o tema 1018 do STJ, teria o direito de requerer o pagamento das parcelas reconhecidas no benefício deferido no provimento do recurso de apelação, com DIB em 18/09/2013, e apresentou cálculos da execução no valor de R$107.591,25 (evento 101, anexo 2).

Decido.

Não assiste razão à parte autora no tocante ao pedido de execução no valor de R$107.591,25.

O acórdão da apelação interposta pelo autor consignou que: "Transitada em julgado e retornando os autos à instância de origem, deverá o autor, no prazo a ser designado pelo Juízo da execução, optar pelo benefício que entender mais vantajoso, devendo ser efetuadas as compensações, caso o autor opte pelo benefício ora deferido, entre as parcelas devidas deste e aquelas já recebidas do benefício anteriormente concedido.

Embora se trate de sentença ilíquida, tendo em conta que, em interpretação sistemática, a previsão do inciso II, do § 4º, do art. 85 do CPC/2015 não se coaduna com o §11 do mesmo artigo, fixo os honorários, desde logo, em patamar mínimo sobre o valor da condenação, atendidos os percentuais constantes do §3º do referido artigo, excluídas as parcelas vencidas após a sentença, nos termos preconizados pela Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça." (g.n.) O cálculo da RMI do benefício concedido nos presentes autos e apresentado pelo INSS (evento 100) perfaz o total de R$678,00 (salário mínimo).

A RMI do benefício de aposentadoria por idade do autor (NB 167.494.858-9) com DIB em 06/07/2022 era de R$1.574,31, superior ao salário mínimo da época (R$1.212,00).

Por essa mesma razão, sendo mais vantajosa a aposentadoria por idade, o autor optou em continuar com aquela.

Sendo a renda da aposentadoria por idade superior à aposentadoria concedida nos presentes autos, não existem valores a serem compensados.

Por fim, quanto aos honorários de sucumbência o acórdão proferido em sede de apelação assim os fixou: "Embora se trate de sentença ilíquida, tendo em conta que, em interpretação sistemática, a previsão do inciso II, do § 4º, do art. 85 do CPC/2015 não se coaduna com o §11 do mesmo artigo, fixo os honorários, desde logo, em patamar mínimo sobre o valor da condenação, atendidos os percentuais constantes do §3º do referido artigo, excluídas as parcelas vencidas após a sentença, nos termos preconizados pela Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça." (g.n.) Dessa forma intime-se o INSS para que, no prazo de 20 dias, apresente o valor dos honorários com base no cálculo apresentado no evento 100.

Após, dê-se vista à parte autora.
26/08/2025 00:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Análise administrativa
26/08/2025 00:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/08/2025 00:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/08/2025 00:29

Despacho
15/08/2025 16:49

Conclusos para decisão/despacho
15/07/2025 19:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110
24/06/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 110
23/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 110
23/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5001248-36.2022.4.02.5113/RJ EXEQUENTE: JOSE CELIO FELIPEADVOGADO(A): VICTOR SALLES DE CASTRO (OAB MG169717) ATO ORDINATÓRIO Conforme autorizado pela Portaria nº JFRJ-POR-2022/00061, de 11/05/2022, dê-se vista à exequente acerca das informações juntadas pelo INSS no evento 108, PET1, para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias.
18/06/2025 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 15:33

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 07:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106
15/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
05/06/2025 23:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/06/2025 23:37

Despacho
04/06/2025 19:34

Conclusos para decisão/despacho
11/04/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97
11/04/2025 00:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98
10/04/2025 18:37

Juntada de Petição
08/04/2025 14:19

Juntada de Petição
22/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 97 e 98
12/02/2025 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Simular Tempo de Contribuição
12/02/2025 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/02/2025 17:01

Despacho
11/02/2025 10:26

Conclusos para decisão/despacho
29/11/2024 16:41

Classe Processual alterada - DE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
29/11/2024 16:35

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
23/11/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88
27/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
24/10/2024 14:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
24/10/2024 14:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
17/10/2024 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2024 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2024 12:30

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 02:01

Recebidos os autos - TRF2 -> RJTRI01 Número: 50012483620224025113/TRF2
21/05/2024 14:27

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJTRI01 -> TRF2
16/05/2024 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80
02/04/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76
28/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
18/03/2024 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2024 14:01

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 20:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
09/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 75 e 76
30/01/2024 10:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/01/2024 10:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/01/2024 10:55

Embargos de Declaração Acolhidos
20/12/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
18/12/2023 13:10

Conclusos para julgamento
18/12/2023 12:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
12/12/2023 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
09/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
29/11/2023 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
29/11/2023 18:37

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 15:59

Juntada de Petição
17/11/2023 17:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
16/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 61, 62 e 63
06/11/2023 20:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
06/11/2023 20:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/11/2023 20:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/11/2023 20:43

Embargos de Declaração Acolhidos
19/10/2023 18:55

Conclusos para julgamento
19/10/2023 13:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
12/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
02/10/2023 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/09/2023 13:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
05/09/2023 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
26/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51 e 52
16/08/2023 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/08/2023 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/08/2023 13:37

Convertido o Julgamento em Diligência
08/08/2023 11:01

Conclusos para julgamento
08/08/2023 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
02/08/2023 11:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
24/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
14/07/2023 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2023 17:15

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 22:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
08/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40 e 41
28/06/2023 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/06/2023 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/06/2023 14:13

Julgado improcedente o pedido
28/06/2023 13:57

Conclusos para julgamento
14/06/2023 15:57

Audiência de Instrução e Julgamento realizada - Local Sala de audiência - 14/06/2023 15:30. Refer. Evento 33
07/06/2023 21:44

Juntada de Petição
07/06/2023 21:44

Juntada de Petição
04/05/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 30 e 31
03/05/2023 19:03

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local Sala de audiência - 14/06/2023 15:30
06/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 31
27/03/2023 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2023 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2023 15:55

Despacho
23/03/2023 18:31

Conclusos para decisão/despacho
14/03/2023 17:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
13/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
03/03/2023 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2023 19:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
21/12/2022 16:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2023
10/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
30/11/2022 19:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/11/2022 19:06

Ato ordinatório praticado
12/11/2022 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
11/11/2022 16:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
07/10/2022 08:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 31/10/2022
05/10/2022 07:02

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2022
26/09/2022 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13
19/09/2022 15:31

Juntada de Petição
16/09/2022 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
16/09/2022 13:54

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/09/2022 15:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
04/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
25/08/2022 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/08/2022 12:56

Despacho
18/07/2022 15:33

Conclusos para decisão/despacho
15/07/2022 15:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
15/07/2022 15:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
12/07/2022 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2022 16:45

Despacho
12/07/2022 14:54

Conclusos para decisão/despacho
06/07/2022 17:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00