07/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 183
05/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 183
04/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 183
01/08/2025 18:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 183
01/08/2025 17:40

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento
01/08/2025 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 12:25

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 12/08/2025 - 5022589-18.2025.4.02.9445/TRF (JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO ESPIRITO SANTO)
31/07/2025 12:25

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 12/08/2025 - 5022588-33.2025.4.02.9445/TRF (FABIANA SOUZA DOS SANTOS)
27/06/2025 08:49

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento
27/06/2025 03:12

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*10-64 processada no TRF2 com o no. 50225891820254029445/TRF (JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO ESPIRITO SANTO)
27/06/2025 03:12

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*10-64 processada no TRF2 com o no. 50225883320254029445/TRF (FABIANA SOUZA DOS SANTOS)
27/06/2025 03:12

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*10-64 processada no TRF2 com o no. 50130223720254029388/TRF (JANE MENDONCA VIOLA)
26/06/2025 17:04

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*10-64
25/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 168
19/06/2025 13:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
13/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 168
05/06/2025 07:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 167
05/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 167
04/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 167
03/06/2025 16:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 167
03/06/2025 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
03/06/2025 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
03/06/2025 15:44

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*10-64
03/06/2025 08:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 162
30/05/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 162
29/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 162
29/05/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5002094-88.2019.4.02.5006/ES EXEQUENTE: JANE MENDONCA VIOLAADVOGADO(A): FABIANA SOUZA DOS SANTOS (OAB ES019493) DESPACHO/DECISÃO Não obstante as alegações da parte autora, importa consignar que a Publicidade é um dos pilares do ordenamento jurídico, sendo o segredo admitido apenas em situações extraordinárias, legalmente previstas.

No presente caso, não há respaldo para a tramitação de todo o feito em segredo de justiça, podendo a parte autora indicar apenas as peças em que pretende o registro de sigilo.

Intime-se a parte autora para ciência, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

Indicadas as peças, voltem os autos conclusos para deliberação.

Decorrido o prazo sem manifestação, expeçam-se os requisitórios.
28/05/2025 08:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 08:58

Determinada a intimação
27/05/2025 15:42

Conclusos para decisão/despacho
27/05/2025 08:20

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
27/05/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 153
08/05/2025 08:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada
05/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153
05/05/2025 11:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 152
05/05/2025 11:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152
25/04/2025 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025 17:06

Determinada a intimação
25/04/2025 16:29

Conclusos para decisão/despacho
25/04/2025 11:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 147
14/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147
04/04/2025 09:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 143
16/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143
13/02/2025 18:21

Juntada de Petição
06/02/2025 11:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2025 11:37

Determinada a intimação
06/02/2025 09:00

Conclusos para decisão/despacho
06/02/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 138
24/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138
14/11/2024 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2024 17:09

Determinada a intimação
14/11/2024 09:33

Conclusos para decisão/despacho
14/11/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 131
26/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131
23/10/2024 14:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130
23/10/2024 14:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130
16/10/2024 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2024 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2024 13:14

Determinada a intimação
16/10/2024 10:21

Conclusos para decisão/despacho
16/10/2024 02:00

Recebidos os autos - TRF2 -> ESSER01 Número: 50020948820194025006/TRF2
09/12/2022 17:52

Remetidos os Autos - Remessa Externa - ESSER01 -> TRF2
08/12/2022 14:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120
07/12/2022 12:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00598 de 06/12/2022
04/12/2022 10:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00577 de 01/12/2022
28/11/2022 16:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: RECESSO - Recesso
26/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
16/11/2022 21:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/11/2022 21:28

Determinada a intimação
11/11/2022 13:38

Juntada de Petição
10/10/2022 13:44

Conclusos para decisão/despacho
31/08/2022 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 100
20/08/2022 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 108
12/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
09/08/2022 22:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109
09/08/2022 22:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
09/08/2022 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 101
08/08/2022 23:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99
02/08/2022 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/08/2022 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
02/08/2022 17:05

Determinada a intimação
02/08/2022 14:52

Conclusos para decisão/despacho
01/08/2022 17:37

Juntada de Petição
01/08/2022 17:17

Juntada de Petição
24/07/2022 01:32

Juntada de Petição
18/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 99, 100 e 101
08/07/2022 11:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
08/07/2022 11:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
08/07/2022 11:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
08/07/2022 11:26

Determinada a intimação
08/07/2022 10:16

Conclusos para decisão/despacho
08/07/2022 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 90 e 91
15/06/2022 08:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/06/2022 até 17/06/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP-2022/00277 de 13/06/2022
14/06/2022 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89
15/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 89, 90 e 91
12/05/2022 10:24

Juntada de Petição
05/05/2022 20:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição
05/05/2022 20:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/05/2022 20:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/05/2022 20:55

Julgado procedente em parte o pedido
02/02/2022 13:02

Conclusos para julgamento
01/02/2022 16:39

Despacho
31/01/2022 00:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
27/01/2022 13:39

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 78
12/01/2022 17:37

Conclusos para decisão/despacho
06/12/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
06/12/2021 17:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
06/12/2021 17:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
30/11/2021 14:02

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 78
28/11/2021 19:51

Expedição de Mandado - ESVITSECMA
25/11/2021 10:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/11/2021 10:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/11/2021 10:13

Convertido o Julgamento em Diligência
14/07/2021 12:38

Conclusos para julgamento
14/07/2021 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69
12/07/2021 22:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
21/06/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
19/06/2021 23:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
08/06/2021 20:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/06/2021 20:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/06/2021 10:48

Juntada de Petição
31/05/2021 17:11

Juntada de peças digitalizadas
11/05/2021 15:43

Convertido o Julgamento em Diligência
04/02/2021 14:54

Autos com Juiz para Sentença
02/02/2021 15:31

Despacho
01/02/2021 17:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
18/01/2021 18:10

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
06/12/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 56
04/12/2020 21:07

Juntada de Petição
04/12/2020 17:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
04/12/2020 17:39

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 55
26/11/2020 20:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
26/11/2020 20:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
26/11/2020 20:37

Expedida Requisição Honorários Perito/Dativo
21/11/2020 09:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
20/11/2020 01:09

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 47 e 48
27/10/2020 10:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 30/10/2020
26/10/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 47, 48 e 49
16/10/2020 18:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Perito
16/10/2020 18:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
16/10/2020 18:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
16/10/2020 18:22

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: JANE MENDONCA VIOLA <br/> Data: 11/11/2020 às 08:00. <br/> Local: Consultório Médico - Drª Alyne (Novo) - Rua Inacio Higino 1050, Centro Empresarial, Torre Leste, 4 andar - Sala 405 - Shopping
29/09/2020 16:07

Juntada de Petição
29/09/2020 16:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
29/09/2020 16:06

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 42
21/09/2020 18:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/09/2020 18:37

Determinada a intimação
21/09/2020 17:19

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
17/08/2020 22:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
30/07/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 34
28/07/2020 19:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
28/07/2020 19:37

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 35
20/07/2020 23:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
20/07/2020 23:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
20/07/2020 23:12

Despacho/Decisão - Liminar/Antecipação de Tutela Indeferida
16/06/2020 17:57

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
16/06/2020 10:21

Juntada de Petição
10/06/2020 16:46

Despacho/Decisão - de Expediente
29/05/2020 21:39

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
28/04/2020 21:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
27/03/2020 11:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 30/03/2020 até 30/04/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução TRF2 - RSP-2020/00012, de 26 de março de 2020 c/c Resolução 313 do CNJ, de 19 de março de 2020.
24/03/2020 15:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
20/03/2020 14:07

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 22
20/03/2020 06:45

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 23
13/03/2020 21:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/03/2020 21:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/03/2020 21:00

Despacho/Decisão - Determina Intimação
13/03/2020 13:21

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
02/03/2020 18:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
22/02/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 14
18/02/2020 14:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
14/02/2020 08:07

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 15
12/02/2020 21:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/02/2020 21:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/02/2020 21:04

Despacho/Decisão - Determina Intimação
04/12/2019 16:48

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
30/11/2019 19:11

Juntada de Petição
27/11/2019 09:02

Juntada de Petição
26/11/2019 13:43

Juntada de Petição
19/11/2019 16:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
01/11/2019 07:42

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 6
24/10/2019 19:31

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
24/10/2019 19:31

Despacho/Decisão - Determina Citação
22/10/2019 18:10

Registro - Retificada a Autuação de Classe - DE: PETIÇÃO PARA: PROCEDIMENTO COMUM
22/10/2019 18:07

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
24/09/2019 16:03

Juntada de Petição
29/08/2019 22:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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Ajuizamento: 02/07/2025 14:08

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