01/08/2025 22:15

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p059079 - BRUNO VAZ DE CARVALHO)
18/06/2025 13:20

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO26
18/06/2025 10:24

Recebidos os autos do STJ
15/05/2025 13:01

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Recurso Especial. Protocolo: 5113935552023402510120250515130110
15/05/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 106
10/05/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 107
09/05/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 110
29/04/2025 17:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
29/04/2025 17:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
15/04/2025 19:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/04/2025
14/04/2025 16:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111
14/04/2025 16:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
11/04/2025 09:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
09/04/2025 04:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108
09/04/2025 04:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
08/04/2025 12:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109
08/04/2025 12:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
08/04/2025 05:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
07/04/2025 14:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
07/04/2025 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/04/2025 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/04/2025 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/04/2025 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/04/2025 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/04/2025 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/04/2025 18:13

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECCOR -> AREC
04/04/2025 16:51

Recurso Extraordinário não admitido
04/04/2025 16:51

Recurso Extraordinário admitido
14/03/2025 17:05

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECCOR
14/03/2025 15:12

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
14/03/2025 15:12

Declarado impedimento
11/03/2025 01:11

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
10/03/2025 13:52

Juntada de Certidão
10/03/2025 07:44

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB5TESP -> AREC
08/03/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82
22/02/2025 17:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 05/03/2025
04/02/2025 09:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/02/2025
14/01/2025 11:49

Juntada de Petição
14/01/2025 11:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
30/12/2024 11:10

Juntada de Petição
30/12/2024 10:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
29/12/2024 21:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
29/12/2024 20:55

Juntada de Petição
19/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 80 e 82
19/12/2024 16:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
17/12/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
14/12/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
10/12/2024 08:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
09/12/2024 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
09/12/2024 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
09/12/2024 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
09/12/2024 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
09/12/2024 16:15

Juntada de Petição
09/12/2024 16:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
27/11/2024 09:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
26/11/2024 01:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
26/11/2024 01:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
25/11/2024 14:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
25/11/2024 14:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
25/11/2024 06:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
22/11/2024 17:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
22/11/2024 17:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
22/11/2024 14:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
22/11/2024 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
22/11/2024 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
22/11/2024 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
22/11/2024 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
22/11/2024 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
22/11/2024 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
22/11/2024 13:43

Remetidos os Autos com acórdão - GAB29 -> SUB5TESP
22/11/2024 13:43

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
14/11/2024 18:07

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
14/11/2024 07:00

Juntada de Certidão
14/11/2024 00:33

Juntada de Petição - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA (BA012407 - ROBERTO DOREA PESSOA)
23/10/2024 19:14

Juntada de Certidão
23/10/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/10/2024 Período da sessão: 05/11/2024 13:00 a 11/11/2024 12:59
23/10/2024 00:00

Intimação

5a.

TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 05/11/2024, terça-feira, às 13h e encerramento em 11/11/2024, segunda-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno no art. 149-A, com redação dada pela emenda regimental nº 50, de 01/08/2024 e pela Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal.

Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, cabendo à Relatoria analisar, para o respectivo acolhimento nos feitos em que não se admitir a sustentação oral, a justificativa apresentada, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução Nº TRF2-RSP- 2022/00094, de 14/10/2022 e de acordo com o Regimento Interno, no artigo 149-A, com redação dada pela emenda Regimental nº 50, de 01/08/2024, ambos deste Tribunal.

Ficam, ainda, intimados de que esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital integrado apenas pelos membros do órgão julgador.

Apelação Cível Nº 5113935-55.2023.4.02.5101/RJ (Pauta: 145) RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA APELANTE: GISELE DOS SANTOS LIMA (AUTOR) ADVOGADO(A): MARIANA COSTA (OAB GO050426) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR(A): DANIELA SALGADO JUNQUEIRA PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES APELADO: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA (RÉU) PROCURADOR(A): LARISSA SENTO SE ROSSI PROCURADOR(A): PAULO ROBERTO PETRI DA SILVA APELADO: FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (RÉU) PROCURADOR(A): LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 22 de outubro de 2024.

Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA Presidente
22/10/2024 19:59

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 23/10/2024
22/10/2024 19:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
22/10/2024 19:32

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 05/11/2024 13:00 a 11/11/2024 12:59 Sequencial: 145
22/10/2024 14:48

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB29 -> SUB5TESP
18/10/2024 23:05

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
16/09/2024 14:12

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB29
16/09/2024 14:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
11/09/2024 21:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
07/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
04/09/2024 10:34

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 22 e 35
04/09/2024 10:29

Juntada de Petição
03/09/2024 10:55

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 19 e 33
03/09/2024 10:51

Juntada de Petição
30/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
29/08/2024 13:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
29/08/2024 13:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
29/08/2024 08:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
28/08/2024 17:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
28/08/2024 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
28/08/2024 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
28/08/2024 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
28/08/2024 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
28/08/2024 13:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
23/08/2024 10:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
22/08/2024 09:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
22/08/2024 08:29

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p098457 - DANIELA SALGADO JUNQUEIRA)
21/08/2024 20:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
21/08/2024 20:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
21/08/2024 07:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
20/08/2024 19:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
20/08/2024 19:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
20/08/2024 09:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
20/08/2024 09:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
20/08/2024 09:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
20/08/2024 09:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
20/08/2024 09:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
20/08/2024 09:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
20/08/2024 08:55

Remetidos os Autos com acórdão - GAB29 -> SUB5TESP
20/08/2024 08:55

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
16/08/2024 15:02

Sentença confirmada - por unanimidade
26/07/2024 18:50

Juntada de Certidão
26/07/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/07/2024 Período da sessão: 06/08/2024 13:00 a 12/08/2024 12:59
26/07/2024 00:00

Intimação

5a.

TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 06/08/2024, terça-feira, às 13h e encerramento em 12/08/2024, segunda-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, nos arts. 149-A e 149-B, e pela ResoluçãoTRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal.

Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução N° TRF2-RSP-2022/00094,de 14/10/2022.

Ficam, ainda, intimados de que a referida sessão de julgamentos não será realizada por videoconferência.

Apelação Cível Nº 5113935-55.2023.4.02.5101/RJ (Pauta: 159) RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA APELANTE: GISELE DOS SANTOS LIMA (AUTOR) ADVOGADO(A): MARIANA COSTA (OAB GO050426) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES APELADO: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA (RÉU) PROCURADOR(A): LARISSA SENTO SE ROSSI PROCURADOR(A): PAULO ROBERTO PETRI DA SILVA APELADO: FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 25 de julho de 2024.

Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA Presidente
25/07/2024 13:25

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 26/07/2024
25/07/2024 12:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
25/07/2024 12:33

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 06/08/2024 13:00 a 12/08/2024 12:59 Sequencial: 159
24/07/2024 10:56

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB29 -> SUB5TESP
16/07/2024 16:18

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
03/04/2024 16:53

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB29
03/04/2024 16:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
29/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
19/03/2024 07:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
18/03/2024 22:36

Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB29 -> SUB5TESP
18/03/2024 22:36

Determinada a intimação
18/03/2024 12:45

Distribuído por prevenção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2025

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO • Arquivo

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO • Arquivo

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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