TRF2 - 5004726-94.2024.4.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 19
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
07/08/2025 12:33
Baixa Definitiva
-
07/08/2025 12:32
Transitado em Julgado - Data: 07/08/2025
-
06/08/2025 11:48
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
-
06/08/2025 11:48
Juntado(a)
-
14/05/2025 19:39
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
-
13/05/2025 18:46
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB7TESP -> AREC
-
13/05/2025 17:02
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 68 e 67
-
29/04/2025 17:19
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
-
22/04/2025 14:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
-
20/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
-
15/04/2025 19:01
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/04/2025
-
15/04/2025 18:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
-
15/04/2025 18:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
-
11/04/2025 13:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
-
11/04/2025 13:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
-
10/04/2025 11:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
10/04/2025 11:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
10/04/2025 11:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
10/04/2025 11:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
09/04/2025 20:56
Remetidos os Autos com acórdão - GAB19 -> SUB7TESP
-
09/04/2025 20:56
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
27/03/2025 18:15
Emitido Juízo de retratação pelo colegiado - mantido o acórdão - por unanimidade
-
10/03/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/03/2025<br>Período da sessão: <b>19/03/2025 13:00 a 25/03/2025 13:00</b>
-
10/03/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/03/2025<br>Período da sessão: <b>19/03/2025 13:00 a 25/03/2025 13:00</b>
-
10/03/2025 00:00
Intimação
7ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 19 de março de 2025, QUARTA-FEIRA às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nº TRF2 RSP 2021/00058, de 20 de julho de 2021 deste Tribunal, alterada pela TRF2 RSP 2024/00071 de 07 de agosto de 2024, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação.
Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de 48 (quarenta e oito) horas antes do antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, nos termos do art. 3º, caput, da Resolução TRF2 RSP 2021/00058, de 20/07/2021, alterada pela TRF2 RSP 2024/00071 de 07 de agosto de 2024.
Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA.
Agravo de Instrumento Nº 5004726-94.2024.4.02.0000/RJ (Pauta: 102) RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES AGRAVANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO PROCURADOR(A): CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA AGRAVADO: MARIA LUIZA DE SOUZA E SILVA (Espólio) ADVOGADO(A): RACKEL LUCENA BRANCO DE MEDEIROS (OAB DF027216) REPRESENTANTE LEGAL DO AGRAVADO: HELOISA HELENA DE SOUZA E SILVA SANTOS (Sucessor) ADVOGADO(A): RACKEL LUCENA BRANCO DE MEDEIROS (OAB DF027216) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 07 de março de 2025.
Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente -
07/03/2025 13:52
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 10/03/2025
-
06/03/2025 15:03
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
06/03/2025 15:03
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>19/03/2025 13:00 a 25/03/2025 13:00</b><br>Sequencial: 102
-
27/02/2025 14:32
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
06/02/2025 16:45
Retirado de pauta
-
19/12/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/12/2024<br>Data da sessão: <b>05/02/2025 14:00</b>
-
19/12/2024 00:00
Intimação
7a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 05 defevereiro de 2025, QUARTA-FEIRA, às 14:00 horas, os quais serão julgados emSESSÃOPRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessõessubsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
Ficam as partescientes de que, a teor do disposto na Resolução deste Tribunal nº TRF2-RSP-2020/00016, de 22deabrilde2020 e TRF2-RSP-2020/00029, de 01/07/2020, e em havendo interesse na realizaçãodesustentaçãooral,nos casos previstos em lei, poderá ser realizada a sustentaçãooral por meio devideoconferência utilizando-se para tal fim a plataforma Zoom fornecida pelo Egrégio Tribunal RegionalFederal da 2ªRegião.
Os pedidos de sustentação oral deverão ser encaminhados pelo solicitante ao órgãoprocessante correspondente, até 24 (vinte e quatro)horas antes do horário indicado para a realizaçãodasessão, por meiodo formulário eletrônico disponibilizado na página doTribunal(https://www.trf2.jus.br/trf2/form/pedido-preferencia-sustentacao-oral/mod1?id=1533), nos termos dodisposto no§1º-A do art. 2º da Resolução nºTRF2- RSP2020/00016,de 22/04/2020, acrescentado pelaResolução nº TRF2-RSP2020/00029,DE01/07/2020, não sendo, então, válidos, os pedidos que cheguem viae-mail institucional, petição,memorial ou quaisquer outros meios.
Por fim, informamos que as sessõesdejulgamento realizadas por meiodevideoconferência da7ª.
Turma Especializada serão transmitidas ao vivo,inclusive, por meio doYOUTUBE, na páginaoficialdesteTRF 2ª.
Região, no canal desta7ª.
TurmaEspecializada.(https://www.youtube.com/channel/UCt-N4KpaFhCRf6ExNZfrmOg).
Agravo de Instrumento Nº 5004726-94.2024.4.02.0000/RJ (Pauta: 53) RELATORA: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO AGRAVANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO PROCURADOR(A): CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA AGRAVADO: MARIA LUIZA DE SOUZA E SILVA (Espólio) ADVOGADO(A): RACKEL LUCENA BRANCO DE MEDEIROS (OAB DF027216) REPRESENTANTE LEGAL DO AGRAVADO: HELOISA HELENA DE SOUZA E SILVA SANTOS (Sucessor) ADVOGADO(A): RACKEL LUCENA BRANCO DE MEDEIROS (OAB DF027216) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 18 de dezembro de 2024.
Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente -
18/12/2024 11:34
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 19/12/2024
-
18/12/2024 11:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
18/12/2024 11:28
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>05/02/2025 14:00</b><br>Sequencial: 53
-
06/12/2024 11:30
Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB19
-
03/12/2024 17:07
Devolvidos os autos - AREC -> SUB7TESP
-
03/12/2024 16:52
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
-
03/12/2024 16:52
Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com o STF
-
03/12/2024 08:57
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
-
02/12/2024 16:51
Juntada de Certidão
-
02/12/2024 13:19
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB7TESP -> AREC
-
02/12/2024 12:12
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 41 e 40
-
11/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40 e 41
-
09/11/2024 11:56
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026
-
09/11/2024 11:51
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026
-
01/11/2024 14:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
01/11/2024 14:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
30/10/2024 23:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
-
13/10/2024 18:47
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 31/10/2024
-
13/10/2024 18:28
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2024
-
10/10/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 28 e 29
-
17/09/2024 08:59
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 18/09/2024 até 19/09/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00488, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024
-
14/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28, 29 e 31
-
05/09/2024 15:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
-
05/09/2024 15:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
-
04/09/2024 15:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
04/09/2024 15:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
04/09/2024 15:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
04/09/2024 15:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
02/09/2024 10:46
Remetidos os Autos com acórdão - GAB19 -> SUB7TESP
-
02/09/2024 10:46
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
29/08/2024 17:59
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
29/08/2024 16:51
Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
-
27/08/2024 13:37
Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
-
15/08/2024 17:22
Remetidos os Autos - SUB7TESP -> GAB19
-
15/08/2024 16:30
Deliberado em Sessão - Adiado
-
29/07/2024 00:00
Intimação
7a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 14 de agosto de 2024, QUARTA-FEIRA, às 14:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
Ficam as partes cientes de que, a teor do disposto na Resolução deste Tribunal nº TRF2-RSP- 2020/00016, de 22 de abril de 2020 e TRF2-RSP-2020/00029, de 01/07/2020, e em havendo interesse na realização de sustentação oral, nos casos previstos em lei, poderá ser realizada a sustentação oral por meio de videoconferência utilizando- se para tal fim a plataforma Zoom fornecida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.
Os pedidos de sustentação oral deverão ser encaminhados pelo solicitante ao órgão processante correspondente, até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão, por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal (https://www10.trf2.jus.br/consultas/sessoes-de- julgamento/pedidos-de-preferencia sustentacao- oral/), nos termos do disposto no §1º-A do art. 2º da Resolução nº TRF2- RSP-2020/00016, de 22/04/2020, acrescentado pela Resolução nº TRF2- RSP2020/00029, DE 01/07/2020, não sendo, então, válidos, os pedidos que cheguem via e-mail institucional, petição, memorial ou quaisquer outros meios.
Por fim, informamos que as sessões de julgamento realizadas por meio de videoconferência da 7ª.
Turma Especializada serão transmitidas ao vivo, inclusive, por meio do YOUTUBE, na página oficial deste TRF ? 2ª.
Região, no canal desta 7ª.
Turma Especializada. (https://www.youtube.com/channel/UCt- N4KpaFhCRf6ExNZfrmOg).
Agravo de Instrumento Nº 5004726-94.2024.4.02.0000/RJ (Pauta: 95) RELATORA: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO AGRAVANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO PROCURADOR(A): CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA AGRAVADO: MARIA LUIZA DE SOUZA E SILVA (Espólio) ADVOGADO(A): RACKEL LUCENA BRANCO DE MEDEIROS (OAB DF027216) REPRESENTANTE LEGAL DO AGRAVADO: HELOISA HELENA DE SOUZA E SILVA SANTOS (Sucessor) ADVOGADO(A): RACKEL LUCENA BRANCO DE MEDEIROS (OAB DF027216) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 25 de julho de 2024.
Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente -
25/07/2024 14:24
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB19 -> SUB7TESP
-
25/07/2024 12:35
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 29/07/2024
-
25/07/2024 12:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
25/07/2024 12:28
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>14/08/2024 14:00</b><br>Sequencial: 95
-
11/07/2024 13:34
Conclusos para decisão com Parecer do MPF - SUB7TESP -> GAB19
-
11/07/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
-
19/06/2024 16:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
-
19/06/2024 16:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
-
18/06/2024 16:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
-
18/06/2024 16:07
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 7 e 6
-
28/05/2024 19:31
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
-
25/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6, 7 e 8
-
15/05/2024 11:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
15/05/2024 11:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
15/05/2024 11:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
14/05/2024 21:54
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB19 -> SUB7TESP
-
14/05/2024 21:54
Não Concedida a Medida Liminar
-
12/04/2024 11:53
Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB19
-
12/04/2024 11:30
Remetidos os Autos - GAB19 -> SUB7TESP
-
11/04/2024 16:54
Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 79 do processo originário.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/08/2025
Ultima Atualização
10/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
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EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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