TRF2 - 0000134-38.2012.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/03/2025 16:36
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Recurso Especial. Protocolo: 0000134382012402510120250317163625
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14/03/2025 15:12
Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC
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14/03/2025 15:12
Recurso Especial Admitido
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10/03/2025 00:13
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
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07/03/2025 16:08
Juntada de Certidão
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06/03/2025 12:22
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB7TESP -> AREC
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28/02/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
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06/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
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27/01/2025 16:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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27/01/2025 16:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
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06/12/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
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09/11/2024 11:56
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026
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09/11/2024 11:50
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026
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09/11/2024 11:40
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
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08/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50 e 51
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04/11/2024 19:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
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04/11/2024 19:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
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30/10/2024 14:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
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30/10/2024 14:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
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29/10/2024 17:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
29/10/2024 17:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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29/10/2024 17:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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29/10/2024 17:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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29/10/2024 15:32
Remetidos os Autos com acórdão - GAB19 -> SUB7TESP
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29/10/2024 15:32
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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24/10/2024 13:19
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
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22/10/2024 14:22
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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07/10/2024 00:00
Intimação
7a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 23 de outubro de 2024, QUARTA-FEIRA, às 14:00 horas, os quaisserão julgados em SESSÃOPRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processosadiados ou constantes de Pautas já publicadas.
Ficam as partes cientes de que, a teor do disposto na Resolução deste Tribunal nº TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de2020 e TRF2-RSP-2020/00029, de 01/07/2020, e em havendo interesse na realização de sustentação oral, nos casos previstos em lei, poderá ser realizada a sustentaçãooral por meio de videoconferência utilizando- se para tal fim a plataforma Zoom fornecida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.
Os pedidos desustentação oral deverão ser encaminhados pelo solicitante ao órgão processante correspondente, até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realizaçãoda sessão, por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal (https://www.trf2.jus.br/trf2/form/pedido-preferencia-sustentacao-oral/mod1?id=1533), nos termos do disposto no §1º-A do art. 2º da Resolução nº TRF2- RSP 2020/00016,de 22/04/2020, acrescentado pela Resolução nº TRF2-RSP2020/00029, DE01/07/2020, não sendo, então, válidos, os pedidos que cheguem via e-mail institucional, petição, memorial ou quaisquer outros meios.
Por fim, informamos que as sessõesde julgamento realizadas por meio de videoconferência da 7ª.
Turma Especializada serão transmitidas ao vivo, inclusive, por meio do YOUTUBE, na página oficial desteTRF 2ª.
Região, no canal desta7ª.
Turma Especializada.(https://www.youtube.com/channel/UCt-N4KpaFhCRf6ExNZfrmOg).
Apelação/Remessa Necessária Nº 0000134-38.2012.4.02.5101/RJ (Pauta: 72) RELATORA: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL (RÉU) PROCURADOR(A): LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO APELADO: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A): ANA TEREZA BASILIO (OAB RJ74802) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (INTERESSADO) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 03 de outubro de 2024.
Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente -
03/10/2024 14:12
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB19 -> SUB7TESP
-
03/10/2024 12:15
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 07/10/2024
-
03/10/2024 12:06
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
03/10/2024 12:06
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>23/10/2024 14:00</b><br>Sequencial: 72
-
01/10/2024 15:18
Juntada de Petição
-
01/10/2024 14:25
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB7TESP -> GAB19
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01/10/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
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26/09/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
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21/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
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17/09/2024 08:54
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 18/09/2024 até 19/09/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00488, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024
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11/09/2024 16:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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11/09/2024 15:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
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01/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26
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26/08/2024 18:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
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26/08/2024 18:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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22/08/2024 14:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
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22/08/2024 14:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
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22/08/2024 12:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
22/08/2024 12:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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22/08/2024 12:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
22/08/2024 12:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
22/08/2024 09:52
Remetidos os Autos com acórdão - GAB19 -> SUB7TESP
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22/08/2024 09:52
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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15/08/2024 16:30
Sentença confirmada - por unanimidade
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14/08/2024 12:57
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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02/08/2024 17:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
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29/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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29/07/2024 00:00
Intimação
7a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 14 de agosto de 2024, QUARTA-FEIRA, às 14:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
Ficam as partes cientes de que, a teor do disposto na Resolução deste Tribunal nº TRF2-RSP- 2020/00016, de 22 de abril de 2020 e TRF2-RSP-2020/00029, de 01/07/2020, e em havendo interesse na realização de sustentação oral, nos casos previstos em lei, poderá ser realizada a sustentação oral por meio de videoconferência utilizando- se para tal fim a plataforma Zoom fornecida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.
Os pedidos de sustentação oral deverão ser encaminhados pelo solicitante ao órgão processante correspondente, até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão, por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal (https://www10.trf2.jus.br/consultas/sessoes-de- julgamento/pedidos-de-preferencia sustentacao- oral/), nos termos do disposto no §1º-A do art. 2º da Resolução nº TRF2- RSP-2020/00016, de 22/04/2020, acrescentado pela Resolução nº TRF2- RSP2020/00029, DE 01/07/2020, não sendo, então, válidos, os pedidos que cheguem via e-mail institucional, petição, memorial ou quaisquer outros meios.
Por fim, informamos que as sessões de julgamento realizadas por meio de videoconferência da 7ª.
Turma Especializada serão transmitidas ao vivo, inclusive, por meio do YOUTUBE, na página oficial deste TRF ? 2ª.
Região, no canal desta 7ª.
Turma Especializada. (https://www.youtube.com/channel/UCt- N4KpaFhCRf6ExNZfrmOg).
Apelação/Remessa Necessária Nº 0000134-38.2012.4.02.5101/RJ (Pauta: 100) RELATORA: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA APELADO: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A): ANA TEREZA BASILIO (OAB RJ74802) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (INTERESSADO) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 25 de julho de 2024.
Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente -
25/07/2024 14:24
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB19 -> SUB7TESP
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25/07/2024 12:35
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 29/07/2024
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25/07/2024 12:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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25/07/2024 12:28
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>14/08/2024 14:00</b><br>Sequencial: 100
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19/07/2024 13:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/07/2024 15:07
Remetidos os Autos - CODRA -> SUB7TESP
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18/07/2024 15:07
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL - EXCLUÍDA
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18/07/2024 11:43
Remetidos os Autos - SUB7TESP -> CODRA
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18/07/2024 11:26
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB19 -> SUB7TESP
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18/07/2024 11:26
Determinada a intimação
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15/07/2024 12:11
Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB19
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15/07/2024 11:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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15/07/2024 11:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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10/07/2024 18:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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10/07/2024 18:30
Remetidos os Autos admitindo a prevenção - GAB19 -> SUB7TESP
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10/07/2024 18:29
Remetidos os Autos - SUB7TESP -> GAB19
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10/07/2024 18:23
Remetidos os Autos - GAB19 -> SUB7TESP
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10/07/2024 18:00
Distribuído por prevenção - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/03/2025
Ultima Atualização
14/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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