05/07/2025 11:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139
05/07/2025 11:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139
02/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 138
01/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 138
01/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5029837-83.2022.4.02.5001/ES REQUERIDO: BANCO PAN S.A.ADVOGADO(A): HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO (OAB SP221386) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgado da Fase de Conhecimento, dou início à Fase de Cumprimento de Sentença da presente demanda.

Intime-se a parte Ré, nos termos dos arts. 16 e 17 da Lei 10.259/01, além de observados a ADPF 219 e o Enunciado 59 da TR/ES, para que apresentem os cálculos do valor devido (execução invertida) e comprovem o efetivo cumprimento da obrigação de fazer (caso haja).

Os cálculos devem ser apresentados junto com a planilha matemática correspondente, indicando a sistemática utilizada, sempre atentando para as diretrizes do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Prazo: 60 (sessenta) dias úteis.

Tendo em vista o dilatado prazo concedido para o cumprimento da sentença (60 dias úteis), pedidos de prorrogação de prazo genéricos, indicando apenas excesso de demandas ou não resposta de setores administrativos, serão indeferidos, adotando-se a providência correlata desde logo.

Havendo requerimento de remessa dos autos ao Setor de Contadoria do Juízo o mesmo será indeferido, adotando-se a providência correlata desde logo.

O Setor de Contadoria da Justiça Federal não é área de apoio às partes.

A utilização de tal serviço deve se limitar a casos nos quais o Juiz tenha interesse em sanar dúvidas ou quando a parte estiver postulando sem Advogado.

A não apresentação dos cálculos pela parte Ré, gerará sub-rogação da obrigação à parte autora, com acréscimo de multa processual de 10% e, sendo o caso, honorários advocatícios de 10%, ambos sobre o quantum debeatur.

O não cumprimento de obrigação de fazer (ou de não fazer) no prazo acima concedido, gerará astreintes no valor diário de R$ 200,00 (duzentos reais), até o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

A seguir, persistindo o descumprimento, de imediato, novas astreintes, agora de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o novo montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

Atingido esse último patamar, a multa será imediatamente executada e serão adotadas medidas alternativas, nos termos do CPC.

Caso o Advogado requeira que sejam destacados os honorários contratuais, o referido contrato deverá ser juntado aos autos, em arquivo individual com o nome selecionado no sistema como “Contrato de Honorários”.

Contratos juntados de outra forma poderão ser desconsiderados.

Para os casos em que o pagamento não seja efetivado por RPV, deverá ser apresentado depósito judicial, na Caixa Econômica Federal, Agência 0829, PAB-Justiça Federal, em conta à disposição deste Juízo. Depósitos feitos de outra forma não serão conhecidos pelo Juízo e o levantamento/estorno do valor que por ventura tenha sido feito em outros bancos, ficará a cargo do depositante, sem interferência deste Juízo.

Para os casos em que o pagamento seja efetivado por RPV, havendo divergência nos cálculos, já decidida e sendo fixado definitivamente o valor devido, cadastre-se o requisitório.

Após o cadastramento, dê-se vistas às partes para se manifestarem apenas sobre o cadastramento em si.

Manifestações sobre o mérito do valor serão desconsideradas por já terem precluído, eis que deveriam ter sido alvo de impugnação antes da fixação definitiva do valor.

Transcorrido o prazo de 05 (cinco) dias, expeça-se o RPV ao E.

Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Intimem-se.
30/06/2025 10:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 10:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 10:16

Determinada a intimação
24/06/2025 02:06

Conclusos para decisão/despacho
24/06/2025 02:06

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
23/06/2025 22:07

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTRGESPR01 -> ESVITJE02
23/06/2025 22:07

Transitado em Julgado
23/06/2025 22:05

Recebidos os autos do STF
24/03/2025 14:53

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STF - Recurso Extraordinário com Agravo. Protocolo: 5029837832022402500120250324144842
13/03/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 124 e 126
28/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 124 e 126
25/02/2025 18:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125
25/02/2025 18:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125
18/02/2025 09:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/02/2025 09:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/02/2025 09:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/02/2025 09:59

Decisão interlocutória
14/02/2025 11:40

Conclusos para decisão de admissibilidade
14/02/2025 11:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119
09/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
30/01/2025 09:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
30/01/2025 09:40

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 116 - de 'PETIÇÃO' para 'AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC. EXTRAORDINÁRIO'
30/01/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 110 e 112
11/12/2024 10:14

Juntada de Petição
08/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 110 e 112
02/12/2024 21:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111
02/12/2024 21:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
28/11/2024 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/11/2024 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/11/2024 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/11/2024 17:05

Recurso Extraordinário não admitido
16/09/2024 13:03

Conclusos para decisão de admissibilidade
13/09/2024 14:44

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - ESTR01GAB01 -> ESTRGESPR01
13/09/2024 14:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104
23/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
13/08/2024 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
13/08/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 97 e 99
05/08/2024 22:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98
29/07/2024 18:55

Juntada de Petição
21/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 97, 98 e 99
11/07/2024 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
11/07/2024 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
11/07/2024 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
11/07/2024 11:34

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
10/07/2024 18:20

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
03/07/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 88 e 90
01/07/2024 15:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
30/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 88, 89 e 90
24/06/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/06/2024 Data da sessão: 10/07/2024 13:30
24/06/2024 00:00

Intimação

1ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 10 de julho de 2024, quarta-feira, às 13h30min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

RECURSO CÍVEL Nº 5029837-83.2022.4.02.5001/ES (Pauta: 477) RELATOR: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA RECORRENTE: EUNICE DA CONCEICAO (AUTOR) ADVOGADO(A): ANA CLAUDIA WILL FERREIRA (OAB ES033653) ADVOGADO(A): CAMILA DE ALCANTARA FERREIRA (OAB ES036847) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA RECORRIDO: BANCO PAN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO (OAB SP221386) Publique-se e Registre-se.Vitória, 21 de junho de 2024.

Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA Presidente
20/06/2024 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
20/06/2024 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
20/06/2024 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
20/06/2024 18:25

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 17:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
20/06/2024 17:56

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 10/07/2024 13:30 Sequencial: 477
19/03/2024 18:35

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
19/03/2024 17:38

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR01GAB01
01/03/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75
15/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
09/02/2024 17:06

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 79 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTRARRAZÕES'
08/02/2024 15:34

Juntada de Petição
08/02/2024 13:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
08/02/2024 13:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
05/02/2024 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2024 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/01/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 69 e 70
25/01/2024 13:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
12/12/2023 10:03

Juntada de Petição
09/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 68, 69 e 70
29/11/2023 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/11/2023 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/11/2023 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/11/2023 13:51

Julgado improcedente o pedido
01/09/2023 13:42

Conclusos para julgamento
06/08/2023 18:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
31/07/2023 11:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
24/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 59 e 60
24/07/2023 11:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
24/07/2023 11:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
14/07/2023 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2023 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2023 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2023 16:29

Determinada a intimação
14/07/2023 14:34

Conclusos para decisão/despacho
20/06/2023 08:22

Juntada de Petição
13/06/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
05/06/2023 17:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
26/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
18/05/2023 17:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
18/05/2023 17:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
17/05/2023 14:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
16/05/2023 08:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2023 08:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2023 08:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2023 08:35

Convertido o Julgamento em Diligência
03/02/2023 17:14

Juntada de Petição
28/01/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
26/01/2023 14:25

Conclusos para julgamento
26/01/2023 12:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
25/01/2023 19:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
13/12/2022 12:19

Juntada de Petição
10/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
07/12/2022 12:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00598 de 06/12/2022
04/12/2022 10:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00577 de 01/12/2022
30/11/2022 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2022 16:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: RECESSO - Recesso
27/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
27/11/2022 11:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
25/11/2022 12:52

Juntada de Petição
24/11/2022 22:28

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 06/01/2023
24/11/2022 22:24

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 05/01/2023
24/11/2022 22:19

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 04/01/2023
24/11/2022 22:16

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 03/01/2023
24/11/2022 22:12

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/01/2023
24/11/2022 22:05

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 30/12/2022
24/11/2022 22:02

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 29/12/2022
24/11/2022 14:03

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/12/2022
24/11/2022 14:00

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 27/12/2022
24/11/2022 13:56

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 26/12/2022
24/11/2022 11:40

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 23/12/2022
24/11/2022 11:22

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/12/2022
24/11/2022 11:19

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 21/12/2022
24/11/2022 11:14

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/12/2022
17/11/2022 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/11/2022 14:45

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 14 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
16/11/2022 16:50

Juntada de Petição
16/11/2022 09:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00543 de 10/11/2022
16/11/2022 08:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00543 de 10/11/2022
16/11/2022 08:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00543 de 10/11/2022
15/11/2022 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 5 e 6
03/11/2022 21:01

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 7
19/10/2022 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4, 5 e 6
17/10/2022 17:36

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
09/10/2022 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2022 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2022 15:22

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/10/2022 15:22

Concedida a tutela provisória
06/10/2022 15:35

Conclusos para decisão/despacho
05/10/2022 21:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2025

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO MONOCRÁTICA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO MONOCRÁTICA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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