TRF2 - 5008849-38.2024.4.02.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 2 da Comissao de Solucoes Fundiarias

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

CNPJ: 26.989.715/0050-90

Advogados

LEONARDO CARDOSO DE FREITAS

OAB: 084987/RJ

CPF *37.***.*44-42

JOSE HOMERO FERNANDES DE ANDRADE

CPF *99.***.*92-68

JOAO FELIPE VILLA DO MIU

CPF *52.***.*81-47

PAULO ROBERTO BERENGER ALVES CARNEIRO

CPF *02.***.*87-95

CHARLES STEVAN DA MOTA PESSOA

CPF *71.***.*07-94

JORGE MUNHOS DE SOUZA DALAPICOLA

CPF *08.***.*72-93

Polo Passivo

Partes

PRESIDENTE DA COMISSAO DE SOLUCOES FUNDIARIAS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/09/2025 22:42

    Juntada de Petição

  • 28/08/2025 14:55

    Juntado(a)

  • 08/08/2025 10:38

    Juntada de Petição

  • 18/07/2025 20:52

    Juntada de Petição

  • 08/07/2025 17:45

    Juntado(a)

  • 10/06/2025 12:39

    Conclusos para decisão/despacho - T2CFUNP -> T2SCFUNG2

  • 10/06/2025 01:02

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 119, 120, 121, 122 e 125

  • 08/06/2025 14:00

    Juntada de Petição

  • 03/06/2025 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 109

  • 27/05/2025 10:13

    Juntada de Petição

  • 27/05/2025 01:01

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 108, 110, 113 e 115

  • 26/05/2025 11:57

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

  • 21/05/2025 10:25

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

  • 19/05/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 119, 120, 121, 122, 125 e 127

  • 19/05/2025 12:41

    Remetidos os Autos - T2SCFUNG2 -> T2CFUNP

  • 19/05/2025 08:09

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

  • 19/05/2025 08:09

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

  • 18/05/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 108, 109, 110, 113, 115 e 116

  • 13/05/2025 14:12

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 114 e 126

  • 13/05/2025 14:12

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

  • 13/05/2025 14:12

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

  • 12/05/2025 19:44

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

  • 12/05/2025 19:44

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

  • 12/05/2025 19:31

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

  • 12/05/2025 19:31

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

  • 12/05/2025 19:30

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

  • 12/05/2025 19:30

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

  • 12/05/2025 19:29

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

  • 12/05/2025 19:29

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

  • 09/05/2025 14:55

    Juntada de Certidão

  • 09/05/2025 14:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 09/05/2025 14:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 09/05/2025 14:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 09/05/2025 14:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 09/05/2025 14:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 09/05/2025 14:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 09/05/2025 14:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 09/05/2025 14:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 09/05/2025 14:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 09/05/2025 14:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 08/05/2025 17:16

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 08/05/2025 17:14

    Juntada de Certidão

  • 08/05/2025 15:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/05/2025 15:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/05/2025 15:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/05/2025 15:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/05/2025 15:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/05/2025 15:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/05/2025 15:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/05/2025 15:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/05/2025 15:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/05/2025 11:54

    Julgado procedente o pedido - por unanimidade

  • 28/04/2025 14:32

    Incluído em mesa para julgamento - Sessão Administrativa - Presencial

  • 25/04/2025 18:46

    Juntado(a)

  • 25/04/2025 11:47

    Decisão interlocutória

  • 24/04/2025 17:00

    Remetidos os Autos - T2SCFUNG2 -> T2CFUNP

  • 14/04/2025 13:10

    Juntada de peças digitalizadas

  • 08/04/2025 17:02

    Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5001916-15.2025.4.02.0000/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 11, 13, 14, 15

  • 01/04/2025 01:01

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 56, 57, 58, 59, 60, 63, 64 e 65

  • 29/03/2025 01:01

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 21, 22, 26, 27, 28 e 29

  • 24/03/2025 22:50

    Juntado(a)

  • 22/03/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 56, 57, 58, 59, 60, 63, 64 e 65

  • 21/03/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21, 22, 26, 27, 28 e 29

  • 20/03/2025 13:30

    Conclusos para decisão/despacho - T2CFUNP -> T2SCFUNG2

  • 20/03/2025 09:33

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 49

  • 20/03/2025 09:20

    Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 49

  • 19/03/2025 17:46

    Remetidos os Autos - T2SCFUNG2 -> T2CFUNP

  • 19/03/2025 17:33

    Juntado(a)

  • 17/03/2025 16:08

    Juntada de peças digitalizadas

  • 17/03/2025 16:05

    Juntada de peças digitalizadas

  • 16/03/2025 14:48

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 40

  • 16/03/2025 14:43

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 46

  • 16/03/2025 12:18

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 45

  • 16/03/2025 12:10

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 43

  • 16/03/2025 11:49

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 50

  • 16/03/2025 11:44

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 39

  • 13/03/2025 20:31

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 53

  • 13/03/2025 18:40

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 54

  • 13/03/2025 18:37

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 55

  • 13/03/2025 16:56

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 25 e 62

  • 13/03/2025 16:56

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

  • 13/03/2025 16:56

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

  • 13/03/2025 16:44

    Juntada de Petição

  • 13/03/2025 16:40

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

  • 13/03/2025 16:40

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

  • 13/03/2025 15:17

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

  • 13/03/2025 15:17

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

  • 13/03/2025 14:42

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

  • 13/03/2025 14:42

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

  • 13/03/2025 13:26

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 53

  • 13/03/2025 13:25

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 55

  • 13/03/2025 13:25

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 54

  • 12/03/2025 22:52

    Juntada de peças digitalizadas

  • 12/03/2025 21:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/03/2025 21:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/03/2025 21:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/03/2025 21:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/03/2025 21:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/03/2025 21:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/03/2025 21:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/03/2025 21:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/03/2025 21:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/03/2025 21:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/03/2025 21:32

    Expedição de Mandado - Prioridade - ESVITSECMA

  • 12/03/2025 21:10

    Expedição de Mandado - Prioridade - ESVITSECMA

  • 12/03/2025 21:01

    Expedição de Mandado - Prioridade - ESVITSECMA

  • 12/03/2025 15:57

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 49

  • 12/03/2025 15:57

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 50

  • 12/03/2025 15:15

    Expedição de Mandado - Prioridade - ESLINSECMA

  • 12/03/2025 15:10

    Expedição de Mandado - Prioridade - ESLINSECMA

  • 12/03/2025 15:01

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 45

  • 12/03/2025 15:00

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 46

  • 12/03/2025 14:47

    Expedição de Mandado - Prioridade - ESLINSECMA

  • 12/03/2025 14:31

    Expedição de Mandado - Prioridade - ESLINSECMA

  • 12/03/2025 14:04

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 43

  • 12/03/2025 14:03

    Expedição de Mandado - Prioridade - ESLINSECMA

  • 12/03/2025 14:02

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 39

  • 12/03/2025 14:02

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 40

  • 12/03/2025 13:12

    Expedição de Mandado - Prioridade - ESLINSECMA

  • 12/03/2025 11:16

    Expedição de Mandado - Prioridade - ESLINSECMA

  • 12/03/2025 10:22

    Decisão interlocutória

  • 12/03/2025 10:02

    Expedição de ofício

  • 12/03/2025 08:37

    Expedição de ofício

  • 12/03/2025 08:36

    Expedição de ofício

  • 12/03/2025 08:36

    Expedição de ofício

  • 12/03/2025 08:35

    Expedição de ofício

  • 12/03/2025 08:34

    Expedição de ofício

  • 12/03/2025 08:34

    Expedição de ofício

  • 11/03/2025 23:28

    Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5002080-37.2024.4.02.5004/ES - ref. ao(s) evento(s): 10, 11, 19, 20

  • 11/03/2025 23:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/03/2025 23:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/03/2025 17:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/03/2025 17:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/03/2025 17:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/03/2025 17:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/03/2025 17:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/03/2025 17:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/03/2025 17:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/03/2025 14:26

    Decisão interlocutória

  • 24/02/2025 10:38

    Decisão interlocutória

  • 21/10/2024 19:29

    Juntado(a) - ofício expedido nos autos 50020803720244025004/ES referente ao evento 95

  • 11/09/2024 11:33

    Juntado(a)

  • 21/08/2024 13:44

    Conclusos para decisão/despacho - T2CFUNP -> T2SCFUNG2

  • 21/08/2024 13:43

    Juntado(a)

  • 16/08/2024 17:50

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

  • 16/08/2024 17:50

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

  • 14/08/2024 18:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 13/08/2024 18:46

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 13/08/2024 15:08

    Julgamento Provido - por unanimidade

  • 07/08/2024 15:18

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

  • 07/08/2024 15:18

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

  • 02/08/2024 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 02/08/2024<br>Data da sessão: <b>13/08/2024 13:00</b>

  • 02/08/2024 00:00

    Intimação

    Comissão de Soluções Fundiárias Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da Sessão Presencial da Comissão de Soluções Fundiárias, a ser realizada no dia 13 de agosto de 2024, terça-feira, às 13 horas, na sala de sessões do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, localizado na Rua Acre nº 80, 7º andar, 2ª sala, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, serem julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

    O pedido de preferência e sustentação oral deverá ser realizado mediante o preenchimento do formulário disponível no site do Tribunal na internet na aba "Sessões de Julgamento" (https:// www10.trf2.jus.br/ consultas/ pedido-de-preferencia-sustentacao-oral-comissao-de-solucoes-fundiarias/), até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão, de acordo com o art. 2º da Resolução TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, alterada pela Resolução nº TRF2-RSP-2020/00029, de 01 de julho de 2020, sendo admitida a participação por videoconferência, cujo link de acesso será disponibilizado oportunamente no site do Tribunal.

    Os advogados e procuradores das partes deverão observar o disposto na Resolução nº 465, de 22 de junho de 2022, do Conselho Nacional de Justiça, que preconiza a identificação pessoal e o uso de vestimentas adequados para participação por videoconferência.

    Incidente de Soluções Fundiárias Nº 5008849-38.2024.4.02.0000/RJ (Aditamento: 2) RELATOR: Juiz Federal JOSE EDUARDO NOBRE MATTA REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL REQUERIDO: PRESIDENTE DA COMISSÃO DE SOLUÇÕES FUNDIÁRIAS Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 01 de agosto de 2024.

    Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO Presidente

  • 01/08/2024 14:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 01/08/2024 14:25

    Remetidos os Autos - T2SCFUNG2 -> T2CFUNP

  • 01/08/2024 12:09

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

  • 01/08/2024 12:09

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>13/08/2024 13:00</b><br>Sequencial: 2

  • 30/07/2024 17:18

    Decisão interlocutória

  • 28/06/2024 12:30

    Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

QUESTÃO DE ORDEM • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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