TRF2 - 5013010-51.2023.4.02.5101
1ª instância - 2º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro
Polo Ativo
Partes
Advogados
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
29/05/2025 12:12
Juntada de Petição
-
08/05/2025 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 175
-
05/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 175
-
25/04/2025 10:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/04/2025 01:08
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 167 e 169
-
03/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 167 e 169
-
02/04/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 166 e 168
-
25/03/2025 03:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 166
-
25/03/2025 02:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 168
-
24/03/2025 13:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
24/03/2025 13:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
24/03/2025 13:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
24/03/2025 13:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
24/03/2025 13:32
Determinada a intimação
-
14/02/2025 12:12
Conclusos para decisão/despacho
-
11/11/2024 22:12
Juntada de Petição
-
27/09/2024 14:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 152
-
25/09/2024 21:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 154
-
24/09/2024 11:05
Juntada de Petição
-
24/09/2024 05:09
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 151 e 153
-
23/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 152 e 154
-
16/09/2024 12:54
Juntada de Petição
-
16/09/2024 02:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151
-
16/09/2024 00:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153
-
13/09/2024 12:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
13/09/2024 12:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
13/09/2024 12:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
13/09/2024 12:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
13/09/2024 12:38
Determinada a intimação
-
13/09/2024 10:27
Conclusos para decisão/despacho
-
13/09/2024 10:05
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
-
10/09/2024 11:42
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR06G01 -> RJRIO05
-
10/09/2024 11:39
Transitado em Julgado - Data: 10/09/2024
-
10/09/2024 01:09
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 135
-
03/09/2024 01:11
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 132 e 134
-
19/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135
-
12/08/2024 21:43
Juntada de Petição
-
12/08/2024 21:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131
-
12/08/2024 21:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131
-
12/08/2024 16:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133
-
12/08/2024 16:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133
-
12/08/2024 01:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132
-
12/08/2024 00:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134
-
09/08/2024 14:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
09/08/2024 14:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
09/08/2024 14:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
09/08/2024 14:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
09/08/2024 14:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
09/08/2024 13:45
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
07/08/2024 17:57
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
-
06/08/2024 01:24
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 114
-
30/07/2024 01:20
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 111 e 113
-
29/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
-
23/07/2024 20:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112
-
23/07/2024 20:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
-
23/07/2024 17:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110
-
23/07/2024 17:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
-
22/07/2024 04:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
-
22/07/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/07/2024<br>Data da sessão: <b>07/08/2024 14:00</b>
-
22/07/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/07/2024<br>Data da sessão: <b>07/08/2024 14:00</b>
-
22/07/2024 00:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
-
22/07/2024 00:00
Intimação
6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 07 de agosto de 2024, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
RECURSO CÍVEL Nº 5013010-51.2023.4.02.5101/RJ (Pauta: 14) RELATORA: Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE RECORRENTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO PROCURADOR(A): CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO RECORRIDO: ISAC PORTO DE CARVALHO (AUTOR) ADVOGADO(A): ANDRÉ DA SILVA ORDACGY (DPU) ADVOGADO(A): FABRIZIA DA FONSECA PASSOS BITTENCOURT ORDACGY (DPU) ADVOGADO(A): ARMANDO AUGUSTO GUEDES JUNIOR (DPU) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) UNIDADE EXTERNA: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (RÉU) PROCURADOR(A): ANA PAULA BUONOMO MACHADO INTERESSADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RÉU) PROCURADOR(A): HUGO WILKEN MAURELL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 19 de julho de 2024.
Juíza Federal ALESSANDRA BELFORT BUENO Presidente -
19/07/2024 17:13
Juntada de Petição
-
19/07/2024 15:15
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
19/07/2024 15:15
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>07/08/2024 14:00</b><br>Sequencial: 14
-
19/07/2024 12:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/07/2024 12:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/07/2024 12:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/07/2024 12:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/07/2024 12:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/07/2024 12:42
Ato ordinatório praticado
-
10/07/2024 11:44
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G01
-
26/06/2024 15:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98
-
22/06/2024 01:05
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 97 e 99
-
16/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
-
11/06/2024 18:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100
-
11/06/2024 18:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
-
07/06/2024 08:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
-
07/06/2024 01:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
-
06/06/2024 12:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
06/06/2024 12:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
06/06/2024 12:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
06/06/2024 12:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
28/05/2024 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85
-
25/05/2024 12:31
Juntada de Petição
-
16/05/2024 16:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
-
14/05/2024 03:08
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 84 e 86
-
06/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
-
06/05/2024 09:40
Juntada de Petição
-
06/05/2024 08:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
-
26/04/2024 01:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
-
26/04/2024 00:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
-
25/04/2024 21:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
25/04/2024 21:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
25/04/2024 21:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
25/04/2024 21:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
25/04/2024 21:19
Julgado procedente o pedido
-
21/04/2024 09:26
Juntada de Petição
-
05/04/2024 17:13
Juntada de Petição
-
01/03/2024 10:09
Juntada de Petição
-
01/03/2024 10:08
Juntada de Petição
-
27/02/2024 12:27
Conclusos para julgamento
-
20/12/2023 12:00
Juntada de Petição
-
01/12/2023 10:29
Juntada de Petição
-
01/11/2023 11:31
Juntada de Petição
-
13/10/2023 15:50
Despacho
-
13/10/2023 15:40
Conclusos para decisão/despacho
-
11/09/2023 18:29
Juntada de Petição
-
29/08/2023 03:10
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69
-
20/08/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
-
10/08/2023 16:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
10/08/2023 16:42
Determinada a intimação
-
10/08/2023 16:08
Conclusos para decisão/despacho
-
28/07/2023 00:36
Juntada de Petição
-
18/07/2023 11:41
Comunicação eletrônica recebida - baixado - PETIÇÃO TR CÍVEL Número: 50616898220234025101/RJ
-
11/07/2023 13:09
Comunicação eletrônica recebida - baixado - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL Número: 50561902020234025101/RJ
-
07/07/2023 16:42
Juntada de Petição
-
01/07/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 28 e 29
-
23/06/2023 16:11
Comunicação eletrônica recebida - julgado - PETIÇÃO TR CÍVEL Número: 50616898220234025101/RJ
-
16/06/2023 12:09
Comunicação eletrônica recebida - julgado - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL Número: 50561902020234025101/RJ
-
30/05/2023 17:54
Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - PETIÇÃO TR CÍVEL Número: 50616898220234025101/RJ
-
30/05/2023 16:16
Juntada de Petição
-
30/05/2023 01:16
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
-
27/05/2023 01:11
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 24, 26, 43, 44 e 47
-
26/05/2023 11:54
Juntada de Petição
-
25/05/2023 19:05
Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - PETIÇÃO TR CÍVEL Número: 50616898220234025101/RJ
-
25/05/2023 10:56
Comunicação eletrônica recebida - distribuído - PETIÇÃO TR CÍVEL Número: 50616898220234025101
-
22/05/2023 12:19
Juntada de Petição
-
20/05/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
-
19/05/2023 08:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
-
15/05/2023 09:36
Juntada de Petição
-
12/05/2023 18:14
Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL Número: 50561902020234025101/RJ
-
12/05/2023 01:06
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 37
-
11/05/2023 17:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
-
11/05/2023 17:13
Comunicação eletrônica recebida - distribuído - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL Número: 50561902020234025101
-
11/05/2023 16:48
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 38
-
11/05/2023 15:48
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 36
-
11/05/2023 11:40
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
-
11/05/2023 11:12
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 38
-
11/05/2023 11:11
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 37
-
11/05/2023 11:10
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 36
-
11/05/2023 08:55
Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI
-
11/05/2023 08:51
Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI
-
11/05/2023 08:48
Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
-
11/05/2023 07:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
-
11/05/2023 06:06
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
-
11/05/2023 06:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
-
11/05/2023 02:57
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
-
11/05/2023 02:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
-
10/05/2023 17:40
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
10/05/2023 17:40
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
10/05/2023 17:40
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
10/05/2023 17:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
-
10/05/2023 17:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
-
10/05/2023 17:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
10/05/2023 17:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
-
10/05/2023 17:40
Concedida a tutela provisória
-
10/05/2023 17:16
Conclusos para decisão/despacho
-
09/05/2023 16:05
Juntada de Petição
-
09/05/2023 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
-
04/05/2023 16:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
-
03/05/2023 16:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
-
03/05/2023 16:25
Determinada a intimação
-
03/05/2023 15:40
Conclusos para decisão/despacho
-
27/04/2023 23:06
Juntada de Petição
-
27/04/2023 23:01
Juntada de Petição
-
04/04/2023 01:14
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
-
03/04/2023 12:50
Juntada de Petição
-
27/03/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
-
17/03/2023 17:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
17/03/2023 17:21
Determinada a intimação
-
17/03/2023 14:35
Conclusos para decisão/despacho
-
16/03/2023 17:07
Juntada de Petição
-
16/03/2023 16:42
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
-
13/03/2023 09:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
-
10/03/2023 12:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
-
28/02/2023 18:16
Determinada a intimação
-
28/02/2023 16:45
Conclusos para decisão/despacho
-
28/02/2023 15:22
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/09/2024
Ultima Atualização
29/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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Processo nº 5003359-35.2024.4.02.0000
Uniao
Antonio Pedro Araujo da Silva
Advogado: Vivianne Moura de Oliveira Ribeiro
2ª instância - TRF2
Ajuizamento: 15/03/2024 13:10