TRF2 - 5094528-63.2023.4.02.5101
1ª instância - 3º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/09/2024 10:57
Baixa Definitiva
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28/09/2024 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91
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20/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
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10/09/2024 18:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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10/09/2024 18:24
Determinada a intimação
-
10/09/2024 18:22
Conclusos para decisão/despacho
-
10/09/2024 12:18
Classe Processual alterada - DE: Cumprimento de Sentença (JEF) PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
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10/09/2024 12:05
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
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10/09/2024 11:42
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR06G03 -> RJRIO15
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10/09/2024 11:39
Transitado em Julgado - Data: 10/09/2024
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10/09/2024 01:08
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 74 e 77
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31/08/2024 01:07
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 75 e 76
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20/08/2024 19:31
Juntada de Petição
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18/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 74 e 77
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13/08/2024 03:07
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 60 e 63
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09/08/2024 01:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
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09/08/2024 00:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
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08/08/2024 12:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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08/08/2024 12:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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08/08/2024 12:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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08/08/2024 12:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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07/08/2024 18:39
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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07/08/2024 17:57
Sentença confirmada - por unanimidade
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06/08/2024 01:25
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 61 e 62
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29/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 60 e 63
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22/07/2024 04:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
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22/07/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/07/2024<br>Data da sessão: <b>07/08/2024 14:00</b>
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22/07/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/07/2024<br>Data da sessão: <b>07/08/2024 14:00</b>
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22/07/2024 00:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
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22/07/2024 00:00
Intimação
6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 07 de agosto de 2024, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
RECURSO CÍVEL Nº 5094528-63.2023.4.02.5101/RJ (Pauta: 80) RELATORA: Juíza Federal ROSANGELA LUCIA MARTINS RECORRENTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (RÉU) PROCURADOR(A): ANA PAULA BUONOMO MACHADO RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RÉU) PROCURADOR(A): HUGO WILKEN MAURELL RECORRIDO: PAULO CESAR RODRIGUES (AUTOR) ADVOGADO(A): ANDRÉ DA SILVA ORDACGY (DPU) ADVOGADO(A): FABRIZIA DA FONSECA PASSOS BITTENCOURT ORDACGY (DPU) ADVOGADO(A): ARMANDO AUGUSTO GUEDES JUNIOR (DPU) UNIDADE EXTERNA: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO PROCURADOR(A): CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO INTERESSADO: CENTRAL REGULADORA DE LEITOS (INTERESSADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 19 de julho de 2024.
Juíza Federal ALESSANDRA BELFORT BUENO Presidente -
19/07/2024 15:15
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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19/07/2024 15:15
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>07/08/2024 14:00</b><br>Sequencial: 80
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19/07/2024 12:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/07/2024 12:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/07/2024 12:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/07/2024 12:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/07/2024 12:24
Ato ordinatório praticado
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18/06/2024 19:17
Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
-
19/04/2024 15:14
Juntada de Petição
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16/02/2024 12:32
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G03
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15/02/2024 18:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
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05/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
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26/01/2024 18:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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26/01/2024 18:00
Determinada a intimação
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26/01/2024 16:01
Conclusos para decisão/despacho
-
26/01/2024 01:03
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 39 e 40
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15/12/2023 15:22
Juntada de Petição
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14/12/2023 01:06
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 37 e 38
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08/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
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08/12/2023 08:54
Juntada de Petição
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08/12/2023 05:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
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02/12/2023 03:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
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30/11/2023 07:38
Juntada de Petição
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28/11/2023 06:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
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28/11/2023 01:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
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27/11/2023 14:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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27/11/2023 14:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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27/11/2023 14:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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27/11/2023 14:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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27/11/2023 14:28
Julgado procedente o pedido
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27/11/2023 13:01
Conclusos para julgamento
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27/11/2023 10:45
Juntada de Certidão
-
27/11/2023 10:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
-
25/11/2023 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 15, 16, 19 e 20
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01/11/2023 19:35
Juntada de Petição
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01/11/2023 19:28
Juntada de Petição
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31/10/2023 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
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17/10/2023 17:22
Juntada de Petição
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15/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17, 18 e 21
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14/10/2023 09:59
Juntada de Petição
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06/10/2023 06:05
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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06/10/2023 06:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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06/10/2023 00:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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06/10/2023 00:58
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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05/10/2023 10:31
Expedida/certificada a citação eletrônica
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05/10/2023 10:31
Expedida/certificada a citação eletrônica
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05/10/2023 10:31
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
05/10/2023 10:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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05/10/2023 10:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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05/10/2023 10:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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05/10/2023 10:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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05/10/2023 10:31
Concedida a tutela provisória
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05/10/2023 08:01
Conclusos para decisão/despacho
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04/10/2023 17:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
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29/09/2023 15:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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29/09/2023 15:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE
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13/09/2023 13:52
Juntada de Certidão
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13/09/2023 01:12
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
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06/09/2023 16:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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06/09/2023 16:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
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06/09/2023 16:23
Determinada a intimação
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06/09/2023 12:44
Conclusos para decisão/despacho
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06/09/2023 12:44
Juntada de Certidão
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06/09/2023 12:43
Alterado o assunto processual
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06/09/2023 11:06
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/09/2024
Ultima Atualização
28/09/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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