10/09/2025 15:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 154
29/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155
21/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 154
20/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 154
20/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000341-96.2019.4.02.5006/ES EXEQUENTE: ARLINDO ZANOL BISADVOGADO(A): JALINE IGLEZIAS VIANA (OAB ES011088)ADVOGADO(A): GRASIELE MARCHESI BIANCHI (OAB ES011394) DESPACHO/DECISÃO 1) HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Atenta aos parâmetros contidos nos §§2º e 3º do art. 85 do CPC, fixo os honorários sucumbenciais nos percentuais mínimos, conforme cada faixa dos incisos do aludido §3º, majorados em 1% em razão do trabalho adicional da fase recursal. 2) IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS A parte exequente requer a reafirmação da DER para a data de RMI mais vantajosa. "Sendo assim, requer seja recalculada a DER para data de RMI mais vantajosa ao reclamante, e por consequência seja feito novo cálculo com pagamento das diferenças dos valores devidos entre o que já foi pago e o que deveria ter sido pago a partir da concessão da tutela antecipada, bem como com o cálculo dos valores retroativos não pagos.

Deve ainda o INSS reajustar a RMI do benefício para pagamento dos valores vincendos." É medida contrária à boa-fé e ao dever de cooperação, previstos nos arts. 5º e 6º do CPC/2015, a impugnação genérica a cálculos, sem a indicação concreta dos argumentos que justifiquem a divergência.

Portanto, considerando que a parte autora apenas demonstrou discordância sem apresentar o específico motivo, proceda-se à sua intimação para, no prazo de 15(quinze) dias, apresentar impugnação com, no mínimo, o motivo da discordância dos cálculos apresentados nos autos, apresentando razões para reafirmação da DER.

Apresentadas as razões, vista ao INSS pelo mesmo prazo. 3) MULTA A parte autora pugna pelo pagamento de multa, em razão do descumprimento da decisão de evento 126, DESPADEC1.

Intimado, o INSS requereu a reconsideração. Verifico nos autos que o INSS demorou cerca de três meses, desde a primeira intimação, para apresentar os cálculos. Nesse passo, deve o INSS arcar com o pagamento da multa pelo seu descumprimento, que ocorreu desde o fim do prazo concedido no evento 128 e o dia anterior ao da apresentação do cumprimento, ou seja, entre 11/04/2025 a 17/07/2025.

Outrossim, observa-se que o importe apurado se revela desproporcional e excessivo, sendo razoável, portanto, a redução de tal valor, uma vez que o objetivo da multa se atém ao cumprimento da obrigação e não o enriquecimento da parte.

Diante de todo o exposto, fixo a multa no valor total de R$ 5.000,00 (cinco reais), com base no artigo 537 do Código de Processo Civil. 4) ATUALIZAÇÃO DOS VALORES Esclareço que a atualização do valor-base dos requisitórios é realizada até o efetivo depósito, automaticamente pelo Tribunal, conforme parâmetros estabelecidos no art. 74 da Resolução CJF-RES-822/2023 de 20 de março de 2023.

Intimem-se.
19/08/2025 20:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 20:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 20:06

Decisão interlocutória
08/08/2025 09:18

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2025 16:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 149
07/08/2025 16:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149
29/07/2025 09:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 09:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 144
22/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 144
21/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 144
21/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5000341-96.2019.4.02.5006/ESRELATOR: BRUNO DUTRAEXEQUENTE: ARLINDO ZANOL BISADVOGADO(A): JALINE IGLEZIAS VIANA (OAB ES011088)ADVOGADO(A): GRASIELE MARCHESI BIANCHI (OAB ES011394)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 143 - 18/07/2025 - PETIÇÃO
18/07/2025 16:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 144
18/07/2025 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 07:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141
26/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141
16/06/2025 09:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 09:46

Determinada a intimação
15/06/2025 12:49

Conclusos para decisão/despacho
14/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 134
08/05/2025 08:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada
30/04/2025 09:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
21/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134
11/04/2025 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2025 13:44

Determinada a intimação
11/04/2025 13:17

Conclusos para decisão/despacho
11/04/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 128
21/03/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 127
22/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 127 e 128
12/02/2025 19:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 19:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 19:07

Decisão interlocutória
12/02/2025 15:43

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
03/02/2025 15:50

Conclusos para decisão/despacho
24/01/2025 21:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121
24/01/2025 21:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121
21/01/2025 00:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/01/2025 10:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118
30/12/2024 08:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
19/12/2024 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2024 17:49

Determinada a intimação
19/12/2024 16:01

Conclusos para decisão/despacho
28/11/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 111
19/11/2024 09:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110
11/11/2024 20:40

Juntada de Petição
09/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 110 e 111
30/10/2024 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2024 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2024 18:05

Determinada a intimação
30/10/2024 13:23

Conclusos para decisão/despacho
30/10/2024 11:39

Recebidos os autos - TRF2 -> ESSER01 Número: 50003419620194025006/TRF2
02/02/2023 14:55

Remetidos os Autos - Remessa Externa - ESSER01 -> TRF2
08/12/2022 15:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96
07/12/2022 12:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00598 de 06/12/2022
04/12/2022 10:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00577 de 01/12/2022
16/11/2022 09:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00543 de 10/11/2022
16/11/2022 08:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00543 de 10/11/2022
16/11/2022 08:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00543 de 10/11/2022
21/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
13/10/2022 08:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95
13/10/2022 08:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
11/10/2022 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/10/2022 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/10/2022 14:43

Despacho
07/10/2022 16:27

Conclusos para decisão/despacho
07/09/2022 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86
08/08/2022 10:21

Juntada de Petição
08/08/2022 10:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
25/07/2022 14:47

Juntada de Petição
24/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 85 e 86
18/07/2022 11:24

Juntada de Petição
14/07/2022 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/07/2022 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/07/2022 17:11

Embargos de Declaração Acolhidos em parte
14/03/2022 17:20

Conclusos para julgamento
20/02/2022 18:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
20/02/2022 18:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
17/02/2022 01:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2022 01:23

Determinada a intimação
16/02/2022 16:26

Conclusos para decisão/despacho
02/02/2022 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72
05/12/2021 16:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 07/01/2022 até 20/01/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Art. 220 - Lei 13.105/2015 - CPC
23/11/2021 17:55

Juntada de Certidão
19/11/2021 16:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
15/11/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 71 e 72
05/11/2021 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/11/2021 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/11/2021 18:19

Julgado procedente em parte o pedido
23/07/2021 13:01

Conclusos para julgamento
29/06/2021 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
21/06/2021 22:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
18/06/2021 10:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
18/06/2021 10:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
14/06/2021 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2021 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2021 13:33

Decisão interlocutória
14/06/2021 13:19

Conclusos para decisão/despacho
04/05/2021 16:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
04/05/2021 16:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
27/04/2021 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/04/2021 16:47

Determinada a intimação
26/04/2021 16:05

Conclusos para decisão/despacho
26/04/2021 15:57

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
21/04/2021 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
20/04/2021 14:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
18/04/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
12/04/2021 15:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
08/04/2021 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/04/2021 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/04/2021 15:42

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
12/11/2020 16:53

Autos com Juiz para Sentença
14/10/2020 19:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
14/10/2020 19:24

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 44
07/10/2020 14:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
21/09/2020 13:49

Juntada de Petição
15/09/2020 15:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
10/09/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 40
31/08/2020 17:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/08/2020 17:58

Determinada a intimação
11/08/2020 17:56

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
05/08/2020 01:38

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 34
04/08/2020 15:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
27/07/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 33 e 34
17/07/2020 21:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/07/2020 21:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/07/2020 21:41

Despacho/Decisão - Determina Intimação
10/07/2020 17:06

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
15/06/2020 16:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
13/06/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 28
03/06/2020 16:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/06/2020 16:01

Despacho/Decisão - Determina Intimação
03/06/2020 13:12

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
03/06/2020 13:11

Juntada de Certidão
03/06/2020 13:08

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 17
07/09/2019 01:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 21
29/08/2019 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 21
19/08/2019 19:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/06/2019 17:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
26/04/2019 08:05

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 18
23/04/2019 16:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
23/04/2019 16:27

Expedido Carta pelo Correio - Intimação
23/04/2019 16:27

Despacho/Decisão - Determina Intimação
23/04/2019 15:40

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
23/04/2019 11:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
23/04/2019 11:15

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 12
15/04/2019 17:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
15/04/2019 17:04

Despacho/Decisão - Determina Intimação
15/04/2019 15:42

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
10/04/2019 15:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
02/04/2019 01:01

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 4
08/03/2019 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4
01/03/2019 08:24

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 5
26/02/2019 09:12

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
26/02/2019 09:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
26/02/2019 09:12

Despacho/Decisão - Determina Citação
25/02/2019 15:17

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
20/02/2019 14:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00