08/09/2025 10:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
25/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
15/08/2025 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2025 17:48

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73
29/06/2025 09:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
17/06/2025 23:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
13/06/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 73
12/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 73
12/06/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5041505-42.2022.4.02.5101/RJIMPETRANTE: MONIQUE CARNEIRO PINNA DE BARCELLOSADVOGADO(A): ALEXANDRE ANTONIO LEO (OAB RJ129956)DESPACHO/DECISÃORevejo a determinação do Evento 64.1, pois a obrigação de pagar que se pretende o cumprimento decorre de decisão judicial, o que torna imperiosa a observância do regime de precatórios do art. 100 da Constituição Federal.

Com efeito, o E.

STF, no julgamento do Tema 831, fixou a seguinte tese: "O pagamento dos valores devidos pela Fazenda Pública entre a data da impetração do mandado de segurança e a efetiva implementação da ordem concessiva deve observar o regime de precatórios previsto no artigo 100 da Constituição Federal." Pelo exposto, dê-se vista ao INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, em execução invertida, apresentar os cálculos de liquidação do título judicial, contendo a discriminação do valor principal corrigido, juros e de Taxa SELIC de maneira a viabilizar a atual forma de cadastramento de requisitórios.

Com a juntada, intime-se a parte autora para manifestação sobre o cumprimento da obrigação de fazer e cálculos apresentados pelo INSS, no prazo de 15 (quinze) dias.

Em caso de concordância, expeçam-se os requisitórios.

Não havendo concordância, forneça a parte autora memória de cálculo dos valores que entende devidos também contendo a discriminação do valor principal corrigido, juros e de juros SELIC, requerendo a intimação do réu na forma do art. 535 do CPC.

Faculto à parte autora, no curso do prazo acima deferido ao INSS, que apresente seus cálculos de liquidação, hipótese em que deverá requerer a intimação do INSS na forma do art. 535 do CPC.

Ressalto que, em qualquer das hipóteses, o destaque da verba honorária contratual somente será deferido com a juntada do contrato de honorários antes do cadastramento do requisitório.

P.

I.
11/06/2025 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/06/2025 14:45

Determinada a intimação
11/06/2025 14:30

Conclusos para decisão/despacho
10/06/2025 16:41

Juntada de Petição
16/05/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
29/04/2025 17:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
14/04/2025 21:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
22/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
12/03/2025 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
12/03/2025 16:00

Determinada a intimação
14/01/2025 15:21

Conclusos para decisão/despacho
14/10/2024 12:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
10/10/2024 22:09

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
08/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
25/09/2024 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2024 16:46

Determinada a intimação
25/09/2024 13:16

Conclusos para decisão/despacho
25/09/2024 13:15

Transitado em Julgado - Data: 06/09/2024
06/09/2024 19:13

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIO31 Número: 50415054220224025101/TRF2
19/01/2024 13:31

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO31 -> TRF2
23/08/2023 16:59

Juntada de Petição
11/08/2023 16:38

Juntada de Petição
03/07/2023 20:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
27/06/2023 14:47

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
10/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47 e 48
31/05/2023 11:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Análise administrativa
31/05/2023 11:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
13/04/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
12/04/2023 23:02

Juntada de Petição
17/03/2023 14:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
15/03/2023 14:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
24/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 34
16/02/2023 21:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
16/02/2023 21:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
15/02/2023 18:13

Intimado em Secretaria
15/02/2023 18:09

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 37
15/02/2023 18:08

Intimado em Secretaria
15/02/2023 18:08

Juntado(a)
14/02/2023 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/02/2023 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/02/2023 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/02/2023 14:51

Concedida a Segurança
06/02/2023 14:47

Juntado(a)
19/10/2022 14:41

Conclusos para julgamento
24/08/2022 20:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
24/08/2022 20:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
22/08/2022 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2022 14:20

Juntada de Certidão
22/08/2022 13:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
22/08/2022 13:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
22/08/2022 08:41

Juntada de Petição
18/08/2022 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2022 18:23

Juntada de Petição
02/08/2022 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
11/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
09/07/2022 13:48

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 16
05/07/2022 14:48

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 16
05/07/2022 14:37

Expedição de Mandado - Plantão - RJRIOSEMCI
01/07/2022 15:44

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL - BARRA DA TIJUCA - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Rio de Janeiro - EXCLUÍDA
01/07/2022 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2022 13:11

Determinada a intimação
30/06/2022 12:49

Conclusos para decisão/despacho
30/06/2022 06:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
19/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
09/06/2022 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2022 12:55

Determinada a intimação
08/06/2022 16:19

Conclusos para decisão/despacho
08/06/2022 11:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
08/06/2022 11:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
06/06/2022 11:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
06/06/2022 11:53

Determinada a intimação
03/06/2022 16:56

Conclusos para decisão/despacho
02/06/2022 11:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2022

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

INFORMAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

PROCESSO ADMINISTRATIVO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

PROCESSO ADMINISTRATIVO • Arquivo

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