TRF2 - 5086155-14.2021.4.02.5101
1ª instância - 6ª Vara de Execucao Fiscal do Rio de Janeiro
Polo Passivo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
07/02/2025 16:51
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
-
06/02/2025 10:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119
-
06/02/2025 10:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
-
30/01/2025 15:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/01/2025 15:15
Determinada a intimação
-
30/01/2025 10:56
Conclusos para decisão/despacho
-
11/11/2024 20:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114
-
11/11/2024 20:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
-
08/11/2024 17:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/11/2024 17:06
Ato ordinatório praticado
-
27/09/2024 10:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110
-
19/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
-
09/09/2024 18:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
-
09/09/2024 18:10
Expedição de ofício
-
03/09/2024 16:15
Juntada de peças digitalizadas
-
30/07/2024 01:19
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 101 e 102
-
22/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 101 e 102
-
18/07/2024 00:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103
-
18/07/2024 00:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
-
12/07/2024 12:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
12/07/2024 12:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
12/07/2024 12:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
12/07/2024 12:44
Determinada a intimação
-
08/07/2024 16:13
Conclusos para decisão/despacho
-
23/04/2024 01:11
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 92 e 93
-
13/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 92 e 93
-
07/04/2024 22:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94
-
07/04/2024 22:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
-
03/04/2024 13:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
03/04/2024 13:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
03/04/2024 13:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
03/04/2024 13:48
Determinada a intimação
-
02/04/2024 11:36
Conclusos para decisão/despacho
-
09/01/2024 16:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
-
20/12/2023 13:02
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 14/02/2024
-
20/12/2023 12:59
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 27/03/2024 até 29/03/2024
-
20/12/2023 12:17
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
-
17/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
-
07/12/2023 12:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/10/2023 03:00
Juntada de Certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
-
26/10/2023 03:00
Juntada de Certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
-
26/10/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 73 e 74
-
13/09/2023 03:00
Juntada de Certidão – finalizado o prazo do Edital
-
13/09/2023 03:00
Juntada de Certidão – finalizado o prazo do Edital
-
27/07/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 27/07/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 12/09/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 25/10/2023
-
27/07/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 27/07/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 12/09/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 25/10/2023
-
27/07/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 27/07/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 12/09/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 25/10/2023
-
27/07/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 27/07/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 12/09/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 25/10/2023
-
27/07/2023 00:00
Edital
EXECUÇÃO FISCAL Nº 5086155-14.2021.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: QUALITY HOTEL LTDA EXECUTADO: RAIMUNDO NUNES PIMENTA EXECUTADO: MAGNON DE FREITAS EDITAL Nº 510010977647 6ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro EDITAL DE INTIMAÇÃO, com o prazo de 30 (trinta) dias, por meio do qual fica(m) INTIMADO(A,S) QUALITY HOTEL LTDA, CNPJ: 10.***.***/0001-65, para tomar conhecimento do bloqueio efetuado em suas contas bancárias e/ou aplicações financeiras por meio do sistema BACEN-JUD, no valor de R$11.035,06 (onze mil,trinta e cinco reais e seis centavos), em cumprimento de decisão proferida nos autos da Execução Fiscal n° 50861551420214025101, promovida pelo(a) UNIÃO - FAZENDA NACIONAL para cobrança da quantia de R$ 23.988,72 (vinte e três mil, novecentos e oitenta e oito reais e setenta e dois centavos), atualizada até (12/04/2023), relativa a Dívida Ativa não-tributária, correspondente ao(s) Registro(s) da Dívida Ativa de n°s FGRJ202002167 e CSRJ202002166, e de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias, contado do final dos 30 (trinta) dias deste edital, para oposição de embargos à execução, ciente(s) de que, se não opostos, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo Exequente (Lei nº 6.830/80, art. 16) e de que este M.
Juízo da Sexta Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro funciona na Av.
Venezuela n° 134, Bloco B, 7º andar, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, no horário de 12 às 17 horas, de segunda a sexta-feira.
Como o(a,s) intimando(a,s) encontra(m)-se em lugar(es) incerto(s) e não sabido(s), é expedido o presente Edital de Intimação, com prazo de 30 (trinta) dias para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 2ª Região.
DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, em 24/07/2023.
Eu, JOSE CARLOS GARCIA BUENO JUNIOR, Servidor Secretaria, o digitei.
E eu, MARCIA SANTOS LEITE, Diretor de Secretaria.
Assinado por VANESSA SIMIONE PINOTTI, Juiz Federal da Sexta Vara Federal de Execução Fiscal. -
26/07/2023 11:03
Intimado em Secretaria
-
26/07/2023 11:03
Intimado em Secretaria
-
26/07/2023 11:02
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/07/2023
-
26/07/2023 11:02
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/07/2023
-
25/07/2023 22:27
Expedição de Edital
-
25/07/2023 22:27
Expedição de Edital
-
29/06/2023 12:37
Juntado(a)
-
27/06/2023 14:54
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 61 e 62
-
22/06/2023 19:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
-
19/06/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 61, 62 e 63
-
09/06/2023 17:13
Juntado(a)
-
09/06/2023 17:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
09/06/2023 17:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
09/06/2023 17:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
09/06/2023 17:12
Decisão interlocutória
-
20/04/2023 11:35
Conclusos para decisão/despacho
-
12/04/2023 16:38
Juntada de Petição
-
12/04/2023 16:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
-
24/03/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
-
14/03/2023 15:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
14/03/2023 15:43
Determinada a intimação
-
09/03/2023 11:42
Conclusos para decisão/despacho
-
22/12/2022 20:41
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 43 e 42
-
21/12/2022 14:05
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2023
-
07/12/2022 20:50
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022
-
02/12/2022 18:36
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022
-
26/11/2022 17:05
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
-
15/11/2022 22:25
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
-
15/11/2022 17:30
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
-
15/11/2022 16:26
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
-
07/10/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42 e 43
-
27/09/2022 14:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/09/2022 14:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/09/2022 14:21
Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIOEF06 -> DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - DPU
-
13/09/2022 12:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
-
04/09/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
-
25/08/2022 17:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/08/2022 17:15
Determinada a intimação
-
25/08/2022 15:12
Conclusos para decisão/despacho
-
25/08/2022 15:12
Juntado(a)
-
22/07/2022 01:07
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 28, 29 e 30
-
21/07/2022 03:00
Juntada de Certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
-
14/07/2022 03:00
Juntada de Certidão – finalizado o prazo do Edital
-
31/05/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 31/05/2022<br><b>Prazo do edital:</b> 14/07/2022<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 21/07/2022
-
31/05/2022 00:00
Edital
EXECUÇÃO FISCAL Nº 5086155-14.2021.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: QUALITY HOTEL LTDA EXECUTADO: RAIMUNDO NUNES PIMENTA EXECUTADO: MAGNON DE FREITAS EDITAL Nº 510007808745 6ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro EDITAL DE CITAÇÃO, com o prazo de 30 (trinta) dias, por meio do qual fica CITADO(A) QUALITY HOTEL LTDA, CNPJ: 10.***.***/0001-65, MAGNON DE FREITAS, CPF: *32.***.*50-25 e RAIMUNDO NUNES PIMENTA, CPF: *13.***.*30-30, para tomar conhecimento de que figura como Réu – Executado nos autos da Execução Fiscal n° 50861551420214025101, promovida pelo(a) UNIÃO - FAZENDA NACIONAL para cobrança da quantia de R$ 21.825,56 (vinte e um mil, oitocentos e vinte e cinco reais e cinquenta e seis centavos), atualizada até (09/08/2021 15:17:13), relativa a Dívida Ativa não-tributária, correspondente ao(s) Registro(s) da Dívida Ativa de n°s FGRJ202002167 e CSRJ202002166, e de que dispõe do PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, contado do final dos 30 (trinta) dias deste edital, para pagar(em) o débito, mais acréscimos legais, ou garantir(em) a execução, conforme dispõem os arts. 8° e 9° da Lei nº 6.830/80, sob pena de se adotarem providências para que se proceda à PENHORA ou ARRESTO em tantos bens do(s) Executado(s) quantos bastem para garantia da dívida.
Cientifique(m)-se ainda o(a,s) Executado(a,s) de que terá(ão) o prazo de 30 (trinta) dias, contados do depósito do valor da execução, da juntada da prova de fiança bancária ou da intimação da penhora, para opor(em) embargos à execução, ciente(s) de que, se não opostos, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo Exequente (Lei nº 6.830/80, art. 16) e de que este M.
Juízo da Sexta Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro funciona na Av.
Venezuela n° 134, Bloco B, 7º andar, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, no horário de 12 às 17 horas, de segunda a sexta-feira.
Como o(a,s) citando(a,s) encontra(m)-se em lugar(es) incerto(s) e não sabido(s), é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.
DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, em 24/05/2022.
Eu, RICARDO CORNI ALVES, Servidor Secretaria, o digitei.
E eu, ANDRÉ BOTELHO JUCÁ, Diretor de Secretaria, o conferi.
Assinado por MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA, Juiz Federal da Sexta Vara Federal de Execução Fiscal. -
30/05/2022 11:28
Intimado em Secretaria
-
30/05/2022 11:28
Intimado em Secretaria
-
30/05/2022 11:26
Intimado em Secretaria
-
30/05/2022 11:16
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 31/05/2022
-
24/05/2022 12:42
Expedição de Edital
-
11/04/2022 11:40
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 16
-
04/04/2022 12:06
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 16
-
04/04/2022 10:05
Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 16
-
04/04/2022 09:39
Cancelada a movimentação processual - (Juntada de mandado não cumprido - 03/04/2022 18:00:57)
-
03/04/2022 18:13
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 17
-
28/03/2022 18:00
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 16
-
28/03/2022 17:59
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 17
-
28/03/2022 17:39
Expedição de Mandado - RJVRESECMA
-
28/03/2022 17:39
Expedição de Mandado - RJVRESECMA
-
10/02/2022 15:23
Decisão interlocutória
-
08/02/2022 11:22
Conclusos para decisão/despacho
-
22/11/2021 22:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
-
03/10/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
-
23/09/2021 16:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/09/2021 16:07
Ato ordinatório praticado
-
12/09/2021 15:42
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 7
-
31/08/2021 09:57
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 7
-
30/08/2021 18:25
Expedição de Mandado - RJVRESECMA
-
12/08/2021 10:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
-
12/08/2021 10:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
-
10/08/2021 12:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
10/08/2021 12:43
Determinada a intimação
-
10/08/2021 10:28
Conclusos para decisão/despacho
-
09/08/2021 15:17
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/08/2021
Ultima Atualização
27/07/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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