TRF2 - 0218521-44.2017.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 32
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/08/2025 13:47
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO23
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27/08/2025 10:39
Recebidos os autos do STJ
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01/08/2025 10:45
Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p059079 - BRUNO VAZ DE CARVALHO)
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01/08/2025 10:45
Juntada de Petição - (pi000143 - DANIEL PAULO VICENTE DE MEDEIROS para p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES)
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10/06/2025 12:25
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 0218521442017402510120250610122557
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10/06/2025 00:02
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
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10/06/2025 00:02
Decisão interlocutória
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06/06/2025 18:48
Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR
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06/06/2025 10:28
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 54 e 63
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06/06/2025 10:21
Juntada de Petição
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05/06/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 63
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04/06/2025 05:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
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04/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 63
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03/06/2025 11:25
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 63
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03/06/2025 10:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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02/06/2025 18:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
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20/05/2025 14:19
Publicado no DJEN - no dia 19/05/2025 - Refer. ao Evento: 53
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16/05/2025 16:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
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16/05/2025 16:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
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16/05/2025 07:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
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16/05/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 16/05/2025 - Refer. ao Evento: 53
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16/05/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 16/05/2025 - Refer. ao Evento: 53
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16/05/2025 00:00
Intimação
RECURSO ESPECIAL EM Apelação Cível Nº 0218521-44.2017.4.02.5101/RJ APELANTE: PURALOG TRANSPORTE DE ALIMENTOS EIRELI (EMBARGANTE)ADVOGADO(A): WANDERLEY DA SILVA COSTA (OAB RJ100988)ADVOGADO(A): ANDRE LUCENA DE ARAUJO (OAB RJ087647) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por Puralog Transporte de Alimentos EIRELI, com fundamento no art. 105, III, alíneas a e c, da CF/88, em face de acórdão proferido pela Oitava Turma Especializada (evento 22.2), que manteve a extinção dos embargos à execução de título extrajudicial.
Em preliminar de recurso, a recorrente requereu gratuidade de justiça, apresentando documento do evento 33.2, para comprovar sua alegação Todavia, referido documento não foi considerado apto a comprovar a alegada hipossuficiência, tendo sido indeferida a gratuidade de justiça e determinado o recolhimento do preparo no prazo de cinco dias úteis (evento 43.1).
No último dia do referido prazo, a recorrente peticiona (evento 48.1), requerendo novamente a gratuidade de justiça. É o relatório.
Decido.
O recurso deve ser inadmitido ante a ausência de requisito essencial, qual seja, regularidade do preparo.
Nos termos do art. 99, §7º, do CPC, uma vez indeferido o pedido de gratuidade de justiça, deve a parte ser intimada para recolher o preparo.
No caso em tela, observa-se que a parte, ao invés de efetuar o preparo conforme fora intimada, optou por requerer novamente a gratuidade de justiça, apresentando a mesma documentação que já havia sido examinada anteriormente e considerada insuficiente para comprovar a alegada hipossuficiência.
Assim, tendo em vista que a recorrente não efetuou o preparo no prazo fixado pela decisão do evento 43.1, impõe-se reconhecer sua deserção, nos termos da Súmula nº 187 do STJ.
Ante o exposto, INADMITO o recurso especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do Código de Processo Civil. -
15/05/2025 18:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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15/05/2025 18:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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15/05/2025 18:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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15/05/2025 18:36
Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p068996 - ROBERTO MUSA CORREA)
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15/05/2025 18:21
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
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15/05/2025 18:21
Recurso Especial não admitido
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05/05/2025 19:24
Conclusos para decisão com Petição - AREC -> SECVPR
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05/05/2025 17:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
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29/04/2025 17:22
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
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24/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
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14/04/2025 12:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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11/04/2025 20:41
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
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11/04/2025 20:41
Gratuidade da justiça não concedida
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14/03/2025 08:32
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
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13/03/2025 14:59
Juntada de Certidão
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13/03/2025 12:30
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB8TESP -> AREC
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13/03/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
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26/02/2025 09:02
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 05/03/2025
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13/02/2025 05:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
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12/02/2025 14:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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12/02/2025 14:31
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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12/02/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
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10/02/2025 15:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
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26/01/2025 19:50
Juntada de Petição - (pi000151 - JORGE LUIZ PIMENTA DE SOUZA para pi000143 - DANIEL PAULO VICENTE DE MEDEIROS)
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20/01/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
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17/01/2025 18:33
Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para pi000143 - DANIEL PAULO VICENTE DE MEDEIROS)
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13/01/2025 17:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
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13/01/2025 17:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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13/01/2025 05:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
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10/01/2025 16:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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10/01/2025 16:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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10/01/2025 16:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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29/12/2024 22:12
Remetidos os Autos com acórdão - GAB32 -> SUB8TESP
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29/12/2024 22:12
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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04/09/2024 18:38
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB8TESP -> GAB32
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30/08/2024 12:18
Sentença confirmada - por unanimidade
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01/08/2024 15:43
Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para pi000151 - JORGE LUIZ PIMENTA DE SOUZA)
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31/07/2024 12:08
Juntada de Certidão
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31/07/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 31/07/2024<br>Período da sessão: <b>20/08/2024 13:00 a 26/08/2024 12:59</b>
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31/07/2024 00:00
Intimação
8a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nºTRF2-RSP-2016/00040, de 26 de dezembro de 2016, com início, no dia 20 de AGOSTO de 2024, às 13 horas, e término em 5 (cinco) dias úteis a partir do início, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, podendo nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da Sessão Virtual, consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022.
Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.
Apelação Cível Nº 0218521-44.2017.4.02.5101/RJ (Pauta: 6) RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES APELANTE: PURALOG TRANSPORTE DE ALIMENTOS EIRELI (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): WANDERLEY DA SILVA COSTA (OAB RJ100988) ADVOGADO(A): ANDRE LUCENA DE ARAUJO (OAB RJ087647) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (EMBARGADO) PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 30 de julho de 2024.
Desembargador Federal FERREIRA NEVES Presidente -
30/07/2024 21:12
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 31/07/2024
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30/07/2024 21:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
30/07/2024 21:09
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>20/08/2024 13:00 a 26/08/2024 12:59</b><br>Sequencial: 6
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26/07/2024 14:42
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB32 -> SUB8TESP
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05/04/2024 16:58
Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB32
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05/04/2024 16:58
Classe Processual alterada - DE: Remessa Necessária Cível PARA: Apelação Cível
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05/04/2024 16:56
Juntada de Certidão
-
02/04/2024 13:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
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30/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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20/03/2024 18:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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20/03/2024 16:27
Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB32 -> SUB8TESP
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20/03/2024 14:23
Redistribuído por sorteio - (GAB23 para GAB32)
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20/03/2024 14:23
Alterado o assunto processual
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20/03/2024 14:22
Juntada de Certidão
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18/03/2024 18:03
Remetidos os Autos não admitindo a prevenção - GAB23 -> CODRA
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15/03/2024 14:50
Distribuído por prevenção
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/08/2025
Ultima Atualização
16/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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