28/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
22/08/2025 18:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
20/08/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 69
19/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 69
19/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5002389-72.2022.4.02.5119/RJ EXEQUENTE: JOSE MARIA TEIXEIRA GUIMARAESADVOGADO(A): CÁTIA REGINA DE SOUZA BÖHNKE (OAB SC018315) DESPACHO/DECISÃO I. A Autarquia Previdenciária informou o cumprimento da obrigação de fazer (eventos 55, 56 e 57).

A parte autor/exequente apresentou o demonstrativo com os cálculos dos valores que entende devidos, no importe total de R$ 267.391,48, atualizado até 06/2025, sendo R$ 243.705,66 devidos ao autor e R$ 23.685,82 a título de honorários advocatícios sucumbenciais (evento 63).

O INSS manifestou concordância quanto aos valore indicados pela autora/exequente (evento 66.1). É o necessário.

Decido.

II. No caso em tela, verifica-se que houve concordância das partes a respeito dos cálculos de liquidação.

III.

Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo das partes para fixar como devidos a parte autora, a título de atrasados, o montante de R$ 243.705,66 (duzentos e quarenta e três mil, setecentos e cinco reais e sessenta e seis centavos), e o valor de R$ 23.685,82 (vinte e três mil, seiscentos e oitenta e cinco reais e oitenta de dois centavos) a título de honorários advocatícios sucumbenciais, valores atualizados até 06/2025.

Preclusa a presente decisão, DETERMINO a expedição de precatório, em favor da parte autora, com o destacamento dos honorários contratuais, que ora DEFIRO, na forma pactuada em contrato de evento 47.3 (20%), e, ainda, a expedição de RPV referente aos honorários sucumbenciais devidos ao patrono do autor.

De outro lado, DEFIRO o pedido de evento 63.1, a fim de que os requisitórios, referentes ao destacamento dos honorários contratuais e ao pagamento dos honorários sucumbenciais, sejam cadastrados em nome de BÖHNKE ADVOCACIA, CNPJ nº 18.***.***/0001-68.

Cadastradas as requisições, dê-se vista às partes pelo prazo peremptório de 05 (cinco) dias, nos termos art. 12, da Resolução n. 822/2023 do CJF, de 20 de março de 2023, para fins exclusivamente de conferência dos dados cadastrados.

Juntada as manifestações de anuência, ou transcorrido o prazo in albis, voltem-me os autos para o envio dos requisitórios.

Com o envio, dê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, findos os quais, sem impugnação e não havendo outras diligências a cumprir, deverá o processo SUSPENSO até o depósito do precatório.

Ficam cientes os interessados de que o acompanhamento do depósito das requisições deverá ser feito no Sistema e-Proc na página: www.eproc.trf2.jus.br opção de "Consulta Pública de processo", utilizando o número do processo do TRF, o nome do beneficiário ou o CPF/CNPJ.

O(s) beneficiário(s) deverá(ão) comparecer e dirigir-se à instituição bancária pertinente (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal conforme o caso), munido de documento de identidade, CPF, comprovante de residência, número deste processo e o referido ofício (extraído do site).

Oportunamente, depositado o precatório, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
18/08/2025 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/08/2025 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/08/2025 13:43

Decisão interlocutória
12/08/2025 16:26

Conclusos para decisão/despacho
11/07/2025 14:51

Juntada de Petição
03/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
17/06/2025 20:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
04/06/2025 10:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
10/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 60 e 61
30/04/2025 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/04/2025 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/04/2025 17:25

Determinada a intimação
30/04/2025 15:48

Conclusos para decisão/despacho
08/03/2025 06:50

Juntada de Dossiê Previdenciário
08/03/2025 02:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
07/03/2025 12:04

Juntada de Petição
07/03/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
19/02/2025 14:45

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
15/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
05/02/2025 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício Programado (outras espécies)
05/02/2025 15:27

Determinada a intimação
05/02/2025 14:49

Conclusos para decisão/despacho
06/12/2024 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
08/11/2024 08:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
18/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43 e 44
10/10/2024 22:45

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
08/10/2024 21:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/10/2024 21:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/10/2024 21:10

Despacho
08/10/2024 15:00

Conclusos para decisão/despacho
11/09/2024 18:05

Recebidos os autos - TRF2 -> RJBPI01 Número: 50023897220224025119/TRF2
10/07/2024 15:30

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJBPI01 -> TRF2
26/06/2024 17:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
17/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
07/06/2024 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
02/06/2024 21:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
27/05/2024 21:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
30/04/2024 20:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
21/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 31
11/04/2024 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/04/2024 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/04/2024 13:22

Julgado procedente o pedido
04/12/2023 11:56

Conclusos para julgamento
03/10/2023 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
25/09/2023 11:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
18/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22
18/09/2023 16:29

Remetidos os Autos - RJBPISECONT -> RJBPI01
08/09/2023 16:32

Remetidos os Autos - RJBPI01 -> RJBPISECONT
08/09/2023 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/09/2023 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/09/2023 16:32

Determinada a intimação
08/09/2023 14:34

Conclusos para decisão/despacho
16/08/2023 08:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
26/07/2023 17:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
24/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 15
14/07/2023 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2023 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2023 13:36

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 07:29

Remetidos os Autos - RJBPISECONT -> RJBPI01
10/05/2023 16:26

Remetidos os Autos - RJBPI01 -> RJBPISECONT
10/05/2023 16:26

Ato ordinatório praticado
14/02/2023 19:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
26/01/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
25/01/2023 10:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
25/01/2023 10:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
16/01/2023 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/01/2023 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/01/2023 14:21

Determinada a citação
13/01/2023 12:33

Conclusos para decisão/despacho
29/11/2022 22:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00