31/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71
09/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 71
08/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 71
08/07/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5071180-16.2023.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: LETICIA FERREIRA DA SILVA FREITASADVOGADO(A): SERGIO ALEXANDRE DA SILVA FREITAS (OAB RJ244484) DESPACHO/DECISÃO Evento 68 - Indefiro o pedido formulado pelo autor de aplicação de multa ao INSS por supostamente não ter lançado no CNIS o pagamento da competência 10/2012, uma vez que não encontra amparo no título executivo judicial.

Ressalta-se que a sentença proferida no presente Mandado de Segurança condenou o impetrado a proferir decisão quanto ao requerimento administrativo protocolado sob o n. 150252310, conforme abaixo transcrito: "Isto posto, julgo procedente o pedido e concedo a segurança, para determinar ao Impetrado que, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, analise e profira decisão quanto ao requerimento administrativo da parte Impetrante protocolado sob o n. 150252310, na forma da fundamentação supra, sob pena de aplicação de multa de R$200,00 (duzentos reais) por cada dia de atraso.

Custas ex lege. Sem honorários advocatícios (Súmulas 512 do STF e 105 do STJ e art. 25 da Lei nº12.016/09). P.R.I. Oficie-se à Autoridade Impetrada para o imediato cumprimento da sentença, servindo a presente como ofício. Dê-se vista ao Ministério Público Federal. Sentença sujeita ao reexame necessário, sem prejuízo da sua imediata execução." Assim, qualquer outro pedido, diverso do abrangido pela sentença mandamental, deve ser objeto da via própria.

Preclusa a presente decisão, dê-se baixa e arquivem-se.
04/07/2025 10:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/07/2025 10:01

Decisão interlocutória
20/04/2025 18:19

Conclusos para decisão/despacho
17/03/2025 16:35

Juntada de Petição
10/03/2025 14:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
10/03/2025 14:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
04/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 63 e 64
22/02/2025 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
22/02/2025 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/02/2025 15:54

Decisão interlocutória
22/02/2025 14:43

Conclusos para decisão/despacho
13/01/2025 20:09

Juntada de Petição
22/11/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
08/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
29/10/2024 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/10/2024 16:33

Decisão interlocutória
28/10/2024 13:47

Conclusos para decisão/despacho
28/10/2024 13:46

Classe Processual alterada - DE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
27/10/2024 15:39

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIO09 Número: 50711801620234025101/TRF2
08/07/2024 17:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO09 -> TRF2
08/07/2024 16:48

Despacho
08/07/2024 16:41

Conclusos para decisão/despacho
25/06/2024 17:30

Juntada de Petição
25/06/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
18/06/2024 03:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
14/06/2024 12:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
03/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38, 39 e 41
29/05/2024 11:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
29/05/2024 11:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
27/05/2024 16:43

Juntada de Petição
24/05/2024 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Análise administrativa - URGENTE
24/05/2024 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
24/05/2024 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
24/05/2024 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
24/05/2024 15:43

Concedida a Segurança
22/04/2024 09:24

Conclusos para julgamento
18/04/2024 14:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
18/04/2024 14:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
16/04/2024 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/03/2024 16:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
01/03/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
15/02/2024 19:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
10/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25, 26 e 27
02/02/2024 16:30

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte PRESIDENTE - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - RIO DE JANEIRO - EXCLUÍDA
31/01/2024 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Análise administrativa
31/01/2024 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/01/2024 11:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/01/2024 11:34

Não Concedida a Medida Liminar
25/01/2024 16:08

Conclusos para decisão/despacho
25/01/2024 10:36

Redistribuído por prevenção em razão de incompetência por decisão de órgão judicial superior - (de RJRIO04S para RJRIO09S)
25/01/2024 10:36

Alterado o assunto processual
25/01/2024 10:35

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
20/10/2023 21:36

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Conflito de Competência (Turma) Número: 50114176120234020000/TRF2
20/10/2023 21:35

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5011417-61.2023.4.02.0000/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 10, 11, 12, 19
20/09/2023 17:14

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Conflito de Competência (Turma) Número: 50114176120234020000/TRF2
29/08/2023 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
04/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
02/08/2023 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
25/07/2023 15:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por Conflito de Competência
25/07/2023 15:00

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Conflito de Competência (Turma) Número: 50114176120234020000/TRF2
25/07/2023 07:26

Alterado o assunto processual - De: Anulação - Para: Parcelas e índices de correção do salário-de-contribuição
25/07/2023 07:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/07/2023 07:21

Declarada incompetência
25/07/2023 07:19

Conclusos para decisão/despacho
24/07/2023 21:08

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIO09S para RJRIO04S)
24/07/2023 21:08

Alterado o assunto processual
11/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
01/07/2023 09:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/07/2023 09:17

Declarada incompetência
28/06/2023 15:05

Conclusos para decisão/despacho
27/06/2023 15:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2024

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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