19/09/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 125
18/09/2025 09:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126
18/09/2025 09:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126
18/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 125
17/09/2025 20:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
17/09/2025 20:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
17/09/2025 20:36

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
17/09/2025 17:18

Julgado improcedente o pedido - por unanimidade
11/09/2025 02:02

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/09/2025 Data da sessão: 17/09/2025 13:30
11/09/2025 00:00

Intimação

1ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 17 de setembro de 2025, quarta-feira, às 13h30min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

RECURSO CÍVEL Nº 5003821-80.2022.4.02.5005/ES (Pauta: 407) RELATOR: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES RECORRENTE: FLAVIO ALEXANDRO WON DOELINGER (AUTOR) ADVOGADO(A): FELIPE BERGAMASCHI (OAB RS068101) ADVOGADO(A): VANESSA URDANGARIN BERGAMASCHI (OAB RS073040) ADVOGADO(A): JAQUELI GASPERINI (OAB RS109786) ADVOGADO(A): AUGUSTO KUMMER (OAB RS109916) ADVOGADO(A): RICARDO CARLOS MACHADO BERGAMIN (OAB ES016627) RECORRIDO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES Publique-se e Registre-se.Vitória, 10 de setembro de 2025.

Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA Presidente
10/09/2025 19:32

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 11/09/2025
04/09/2025 14:44

Juntada de Petição
02/09/2025 08:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113
01/09/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 113
29/08/2025 09:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114
29/08/2025 09:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
29/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 113
29/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5003821-80.2022.4.02.5005/ESRECORRENTE: FLAVIO ALEXANDRO WON DOELINGER (AUTOR)ADVOGADO(A): FELIPE BERGAMASCHI (OAB RS068101)ADVOGADO(A): VANESSA URDANGARIN BERGAMASCHI (OAB RS073040)ADVOGADO(A): JAQUELI GASPERINI (OAB RS109786)ADVOGADO(A): AUGUSTO KUMMER (OAB RS109916)ADVOGADO(A): RICARDO CARLOS MACHADO BERGAMIN (OAB ES016627)ATO ORDINATÓRIOInformo que o presente processo foi incluído em pauta para SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, conforme dados insertos no evento/andamento retro lançado, no qual podem ser observadas a data e horário da sessão, bem como número sequencial para fins de organização no julgamento.
28/08/2025 19:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
28/08/2025 19:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
28/08/2025 19:13

Ato ordinatório praticado
28/08/2025 17:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
28/08/2025 17:18

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 17/09/2025 13:30 Sequencial: 407
03/04/2025 18:06

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
03/04/2025 08:11

Remetidos os Autos - devolução ao Relator - ESTRGESPR01 -> ESTR01GAB02
01/04/2025 18:33

Decisão interlocutória
27/03/2025 12:41

Conclusos para decisão de admissibilidade
26/03/2025 16:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103
26/03/2025 16:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
25/03/2025 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
25/03/2025 17:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97
28/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
19/02/2025 21:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98
19/02/2025 21:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
18/02/2025 10:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/02/2025 10:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/02/2025 10:42

Negado seguimento a Recurso
12/12/2024 14:24

Conclusos para decisão de admissibilidade
11/12/2024 12:10

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - ESTR01GAB02 -> ESTRGESPR01
10/12/2024 22:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91
10/12/2024 22:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
09/12/2024 08:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
09/12/2024 08:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
23/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
18/11/2024 17:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
18/11/2024 17:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
13/11/2024 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
13/11/2024 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
13/11/2024 17:08

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
13/11/2024 15:35

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
25/10/2024 11:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
25/10/2024 11:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
25/10/2024 09:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
25/10/2024 09:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
25/10/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/10/2024 Data da sessão: 13/11/2024 13:30
25/10/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/10/2024 Data da sessão: 13/11/2024 13:30
25/10/2024 00:00

Intimação

1ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 13 de novembro de 2024, quarta-feira, às 13h30min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

RECURSO CÍVEL Nº 5003821-80.2022.4.02.5005/ES (Pauta: 317) RELATOR: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES RECORRENTE: FLAVIO ALEXANDRO WON DOELINGER (AUTOR) ADVOGADO(A): FELIPE BERGAMASCHI (OAB RS068101) ADVOGADO(A): VANESSA URDANGARIN (OAB RS073040) ADVOGADO(A): JAQUELI GASPERINI (OAB RS109786) ADVOGADO(A): AUGUSTO KUMMER (OAB RS109916) ADVOGADO(A): RICARDO CARLOS MACHADO BERGAMIN (OAB ES016627) RECORRIDO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO MOTA DA SILVA BARROS Publique-se e Registre-se.Vitória, 24 de outubro de 2024.

Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA Presidente
24/10/2024 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
24/10/2024 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
24/10/2024 18:10

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 17:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
24/10/2024 17:43

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 13/11/2024 13:30 Sequencial: 317
17/09/2024 08:54

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
17/09/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
02/09/2024 17:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
25/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 66 e 67
15/08/2024 08:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
15/08/2024 08:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
15/08/2024 08:04

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
14/08/2024 18:50

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
07/08/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
06/08/2024 16:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
05/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 59 e 60
26/07/2024 10:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
26/07/2024 10:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
26/07/2024 10:46

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/07/2024 Data da sessão: 14/08/2024 13:30
26/07/2024 00:00

Intimação

1ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 14 de agosto de 2024, quarta-feira, às 13h30min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

RECURSO CÍVEL Nº 5003821-80.2022.4.02.5005/ES (Pauta: 284) RELATOR: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES RECORRENTE: FLAVIO ALEXANDRO WON DOELINGER (AUTOR) ADVOGADO(A): FELIPE BERGAMASCHI (OAB RS068101) ADVOGADO(A): VANESSA URDANGARIN (OAB RS073040) ADVOGADO(A): JAQUELI GASPERINI (OAB RS109786) ADVOGADO(A): AUGUSTO KUMMER (OAB RS109916) ADVOGADO(A): RICARDO CARLOS MACHADO BERGAMIN (OAB ES016627) RECORRIDO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES Publique-se e Registre-se.Vitória, 25 de julho de 2024.

Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA Presidente
25/07/2024 16:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
25/07/2024 16:32

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 14/08/2024 13:30 Sequencial: 284
10/01/2024 18:40

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
10/01/2024 16:53

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR01GAB02
19/12/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
06/12/2023 14:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
01/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47 e 48
22/11/2023 15:40

Juntada de Petição
21/11/2023 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2023 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/09/2023 14:15

Embargos de Declaração Acolhidos em parte
24/07/2023 18:41

Conclusos para julgamento
28/06/2023 15:07

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Recursais - R$ 266,88 em 14/06/2023 Número de referência: 1058393
14/06/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
09/06/2023 16:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
09/06/2023 15:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
01/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
28/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34 e 35
22/05/2023 07:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2023 07:10

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 15:09

Juntada de Petição
18/05/2023 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/05/2023 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/05/2023 13:47

Julgado procedente em parte o pedido
08/02/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
08/12/2022 08:31

Conclusos para julgamento
07/12/2022 16:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
07/12/2022 12:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00598 de 06/12/2022
04/12/2022 10:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00577 de 01/12/2022
02/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
28/11/2022 16:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: RECESSO - Recesso
24/11/2022 22:28

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 06/01/2023
24/11/2022 22:24

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 05/01/2023
24/11/2022 22:19

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 04/01/2023
24/11/2022 22:16

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 03/01/2023
24/11/2022 22:12

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/01/2023
24/11/2022 22:05

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 30/12/2022
24/11/2022 22:02

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 29/12/2022
24/11/2022 14:03

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/12/2022
24/11/2022 14:00

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 27/12/2022
24/11/2022 13:56

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 26/12/2022
24/11/2022 11:40

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 23/12/2022
24/11/2022 11:22

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/12/2022
24/11/2022 11:19

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 21/12/2022
24/11/2022 11:14

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/12/2022
22/11/2022 09:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
22/11/2022 09:14

Ato ordinatório praticado
21/11/2022 09:58

Juntada de Petição
16/11/2022 09:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00543 de 10/11/2022
16/11/2022 09:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00543 de 10/11/2022
16/11/2022 08:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00543 de 10/11/2022
12/11/2022 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
02/11/2022 14:55

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
02/11/2022 14:55

Determinada a citação
01/11/2022 11:40

Conclusos para decisão/despacho
31/10/2022 13:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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