TRF2 - 5008156-54.2024.4.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 13
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/05/2025 10:56
Baixa Definitiva
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09/05/2025 09:35
Recebidos os autos do STJ
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13/01/2025 17:29
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5008156542024402000020250113172953
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13/01/2025 17:06
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
-
13/01/2025 17:06
Despacho
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13/01/2025 15:34
Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR
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13/01/2025 12:31
Juntada de Certidão
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13/01/2025 12:26
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 64
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13/01/2025 11:33
Juntada de Petição
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26/12/2024 11:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64 - Ciência no Domicílio Eletrônico
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19/12/2024 15:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
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19/12/2024 15:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
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18/12/2024 14:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
18/12/2024 14:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
18/12/2024 13:59
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
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18/12/2024 13:59
Recurso Especial não admitido
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18/12/2024 09:14
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
-
17/12/2024 11:32
Juntada de Certidão
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16/12/2024 09:09
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB5TESP -> AREC
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14/12/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
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02/12/2024 16:42
Juntada de Certidão
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02/12/2024 16:41
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 55 - de 'PETIÇÃO' para 'RECURSO ESPECIAL'
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02/12/2024 16:27
Juntada de Petição
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22/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
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12/11/2024 19:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
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12/11/2024 19:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
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12/11/2024 16:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
12/11/2024 16:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
12/11/2024 15:41
Remetidos os Autos com acórdão - GAB13 -> SUB5TESP
-
12/11/2024 15:41
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
18/10/2024 17:13
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
27/09/2024 17:46
Juntada de Certidão
-
27/09/2024 14:10
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB13 -> SUB5TESP
-
27/09/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/09/2024<br>Período da sessão: <b>08/10/2024 13:00 a 14/10/2024 12:59</b>
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27/09/2024 00:00
Intimação
5a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 08/10/2024, terça-feira, às 13h e encerramento em 14/10/2024, segunda-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, no art. 149-A, com redação dada pela emenda regimental nº 50, de 01/08/2024 e pela Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal.
Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, cabendo à Relatoria analisar, para o respectivo acolhimento nos feitos em que não se admitir a sustentação oral, a justificativa apresentada, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução Nº TRF2-RSP- 2022/00094, de 14/10/2022 e de acordo com o Regimento Interno, no artigo 149-A, com redação dada pela emenda Regimental nº 50, de 01/08/2024, ambos deste Tribunal.
Ficam, ainda, intimados de que esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital integrado apenas pelos membros do órgão julgador.
Agravo de Instrumento Nº 5008156-54.2024.4.02.0000/RJ (Pauta: 120) RELATOR: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO PROCURADOR(A): LUIS GUSTAVO POTRICK DUARTE AGRAVADO: MAPAM COMERCIO ALIMENTICIO LTDA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 26 de setembro de 2024.
Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Presidente -
26/09/2024 16:25
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 27/09/2024
-
26/09/2024 16:07
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
26/09/2024 16:07
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>08/10/2024 13:00 a 14/10/2024 12:59</b><br>Sequencial: 120
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11/09/2024 12:50
Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB13
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11/09/2024 12:49
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 33
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11/09/2024 12:49
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 37 - de 'PETIÇÃO' para 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO'
-
11/09/2024 12:24
Juntada de Petição
-
05/09/2024 10:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
-
05/09/2024 10:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
-
04/09/2024 17:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
04/09/2024 17:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
04/09/2024 16:18
Remetidos os Autos com acórdão - GAB13 -> SUB5TESP
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04/09/2024 16:18
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
28/08/2024 15:41
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
-
27/08/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
-
23/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
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20/08/2024 13:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
-
20/08/2024 13:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
-
13/08/2024 19:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
13/08/2024 19:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
13/08/2024 14:59
Juntada de Certidão
-
13/08/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 13/08/2024<br>Período da sessão: <b>20/08/2024 13:00 a 26/08/2024 12:59</b>
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13/08/2024 00:00
Intimação
5a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Republicação da pauta da sessão virtual de 20/08/24 para fazer constar as alterações no art. 149-A do Regimento Interno.
Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 20/08/2024, terça-feira, às 13h e encerramento em 26/08/2024, segunda-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, no art. 149-A, com redação dada pela emenda regimental nº 50, de 01/08/2024 e pela Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal.
Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, cabendo à Relatoria analisar, para o respectivo acolhimento nos feitos em que não se admitir a sustentação oral, a justificativa apresentada, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução Nº TRF2-RSP- 2022/00094, de 14/10/2022 e de acordo com o Regimento Interno, no artigo 149-A, com redação dada pela emenda Regimental nº 50, de 01/08/2024, ambos deste Tribunal.
Ficam, ainda, intimados de que esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital integrado apenas pelos membros do órgão julgador.
Agravo de Instrumento Nº 5008156-54.2024.4.02.0000/RJ (Pauta: 127) RELATOR: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO PROCURADOR(A): LUIS GUSTAVO POTRICK DUARTE AGRAVADO: MAPAM COMERCIO ALIMENTICIO LTDA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 12 de agosto de 2024.
Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA Presidente -
12/08/2024 17:06
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 13/08/2024
-
09/08/2024 17:22
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB13 -> SUB5TESP
-
09/08/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/08/2024<br>Período da sessão: <b>20/08/2024 13:00 a 26/08/2024 12:59</b>
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09/08/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/08/2024<br>Período da sessão: <b>20/08/2024 13:00 a 26/08/2024 12:59</b>
-
09/08/2024 00:00
Intimação
5a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 20/08/2024, terça-feira, às 13h e encerramento em 26/08/2024, segunda-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, nos arts. 149-A e 149-B, e pela ResoluçãoTRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal.
Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução N° TRF2-RSP-2022/00094,de 14/10/2022.
Ficam, ainda, intimados de que a referida sessão de julgamentos não será realizada por videoconferência.
Agravo de Instrumento Nº 5008156-54.2024.4.02.0000/RJ (Pauta: 127) RELATOR: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO PROCURADOR(A): LUIS GUSTAVO POTRICK DUARTE AGRAVADO: MAPAM COMERCIO ALIMENTICIO LTDA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 08 de agosto de 2024.
Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA Presidente -
08/08/2024 13:16
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 09/08/2024
-
08/08/2024 13:03
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
08/08/2024 13:03
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>20/08/2024 13:00 a 26/08/2024 12:59</b><br>Sequencial: 127
-
25/07/2024 16:43
Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB13
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25/07/2024 16:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
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25/07/2024 16:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
-
24/07/2024 07:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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24/07/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
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09/07/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
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02/07/2024 15:58
Intimado em Secretaria
-
02/07/2024 15:58
Juntado(a)
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29/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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27/06/2024 11:50
Expedição de ofício
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19/06/2024 13:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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19/06/2024 13:44
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB13 -> SUB5TESP
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19/06/2024 13:44
Determinada a intimação
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18/06/2024 12:10
Distribuído por prevenção - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 63 do processo originário.Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/05/2025
Ultima Atualização
27/09/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
OUTROS • Arquivo
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