TRF2 - 5117733-92.2021.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
02/07/2025 19:15
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
-
02/07/2025 15:26
Juntada de Certidão
-
02/07/2025 14:45
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB8TESP -> AREC
-
02/07/2025 14:45
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 78
-
30/06/2025 15:11
Juntada de Petição
-
29/06/2025 23:25
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
-
18/06/2025 08:59
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
-
13/06/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 78
-
12/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 78
-
12/06/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 5117733-92.2021.4.02.5101/RJ APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (EMBARGADO) ATO ORDINATÓRIO À recorrida CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF para oferecimento de CONTRARRAZÕES ao(s) Recurso(s) Especial / Extraordinário(s) interposto(s) por ZAGATTI GASTRONOMIA LTDA e outros, nos termos da Resolução TRF2-RSP-2013/00030 de 31/05/2013, (disp. e-DJF2R de 06/06/2013). -
11/06/2025 14:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/06/2025 14:15
Ato ordinatório praticado
-
09/06/2025 19:04
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 61, 62 e 63
-
04/06/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
-
19/05/2025 14:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
-
19/05/2025 14:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
-
19/05/2025 14:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
-
16/05/2025 09:11
Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p068996 - ROBERTO MUSA CORREA)
-
13/05/2025 19:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
-
13/05/2025 19:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
-
13/05/2025 12:00
Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p059079 - BRUNO VAZ DE CARVALHO)
-
13/05/2025 12:00
Juntada de Petição - (p05926503752 - IGOR FACCIM BONINE para p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES)
-
13/05/2025 10:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
-
13/05/2025 08:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
13/05/2025 08:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
13/05/2025 08:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
13/05/2025 08:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
13/05/2025 08:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
08/05/2025 18:38
Remetidos os Autos - GAB24 -> SUB8TESP
-
08/05/2025 13:25
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB8TESP -> GAB24
-
08/05/2025 13:03
Remetidos os Autos com acórdão - GAB24 -> SUB8TESP
-
08/05/2025 13:03
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
25/04/2025 14:51
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
19/03/2025 08:52
Juntada de Certidão
-
19/03/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/03/2025<br>Período da sessão: <b>08/04/2025 13:00 a 14/04/2025 23:59</b>
-
19/03/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/03/2025<br>Período da sessão: <b>08/04/2025 13:00 a 14/04/2025 23:59</b>
-
19/03/2025 00:00
Intimação
8ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nºTRF2-RSP-2016/00040, de 26 de dezembro de 2016, com início, no dia 08 de ABRIL de 2025, às 13 horas, e término em 5 (cinco) dias úteis a partir do início, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, podendo nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da Sessão Virtual, consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022.
Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.
Apelação Cível Nº 5117733-92.2021.4.02.5101/RJ (Pauta: 23) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (EMBARGADO) PROCURADOR(A): IGOR FACCIM BONINE PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES APELADO: ANA PAULA NOGUEIRA DE MATOS (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO (OAB RJ068151) APELADO: VALDENIR DIAS FIGUEIREDO (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO (OAB RJ068151) ADVOGADO(A): NARUE SANTOS DE BRITO (OAB RJ152031) ADVOGADO(A): RICARDO CALMONA SOUZA (OAB RJ254511) APELADO: ZAGATTI GASTRONOMIA LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO (OAB RJ068151) ADVOGADO(A): NARUE SANTOS DE BRITO (OAB RJ152031) ADVOGADO(A): RICARDO CALMONA SOUZA (OAB RJ254511) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 17 de março de 2025.
Juiz Federal SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA Presidente -
17/03/2025 17:59
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 19/03/2025
-
17/03/2025 17:55
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
17/03/2025 17:55
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>08/04/2025 13:00 a 14/04/2025 23:59</b><br>Sequencial: 23
-
07/03/2025 18:37
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB24 -> SUB8TESP
-
27/02/2025 14:34
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB8TESP -> GAB24
-
27/02/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
-
26/02/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
-
22/02/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
-
19/02/2025 05:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
-
18/02/2025 18:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
14/02/2025 17:27
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
-
11/02/2025 19:38
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 31 e 32
-
04/02/2025 14:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
-
04/02/2025 14:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
-
04/02/2025 14:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
-
31/01/2025 09:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
-
30/01/2025 19:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
-
30/01/2025 19:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
-
30/01/2025 15:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
30/01/2025 15:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
30/01/2025 15:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
30/01/2025 15:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
30/01/2025 15:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
30/01/2025 13:20
Remetidos os Autos com acórdão - GAB24 -> SUB8TESP
-
30/01/2025 13:20
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
27/01/2025 14:39
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB8TESP -> GAB24
-
23/01/2025 14:11
Sentença desconstituída - por unanimidade
-
05/12/2024 12:01
Juntada de Certidão
-
05/12/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 05/12/2024<br>Data da sessão: <b>22/01/2025 13:00</b>
-
05/12/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 05/12/2024<br>Data da sessão: <b>22/01/2025 13:00</b>
-
05/12/2024 00:00
Intimação
8a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 22 de JANEIRO de 2025, quarta-feira, às 13 horas, em Sessão Ordinária, a ser REALIZADA na FORMA HÍBRIDA, facultando-se aos advogados/procuradores e partes o acompanhamento da sessão por meio de VIDEOCONFERÊNCIA, com o auxílio da ferramenta ZOOM fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, nos termos da Resolução n° TRF2- RSP- 2020/00016, de 22/04/2020 e da Resolução Nº CNJ 337, de 29/09/2020, ou PRESENCIALMENTE, na Rua do Acre, nº 80, 7º andar, sala de sessões nº 3, sede deste TRF-2.
Outrossim, ficam as partes cientes de que os pedidos de preferência e/ou sustentação oral poderão ser solicitados por meio do formulário hospedado na página do TRF2 (http://www10.trf2.jus.br/consultas/sessões-de-julgamento/pedidos-de-preferência-sustentação-oral), impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para o início da sessão.
Neste caso, a realização da sustentação oral poderá ser por VIDEOCONFERÊNCIA ou PRESENCIALMENTE na sala de Sessões.
A solicitação poderá ser feita também no balcão da Subsecretaria ou por telefone, até o início da sessão, caso em que a sustentação oral deverá ser de forma PRESENCIAL na sala de sessões.
Apelação Cível Nº 5117733-92.2021.4.02.5101/RJ (Pauta: 26) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (EMBARGADO) PROCURADOR(A): IGOR FACCIM BONINE PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES APELADO: ANA PAULA NOGUEIRA DE MATOS (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO (OAB RJ068151) APELADO: VALDENIR DIAS FIGUEIREDO (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO (OAB RJ068151) ADVOGADO(A): NARUE SANTOS DE BRITO (OAB RJ152031) ADVOGADO(A): RICARDO CALMONA SOUZA (OAB RJ254511) APELADO: ZAGATTI GASTRONOMIA LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO (OAB RJ068151) ADVOGADO(A): NARUE SANTOS DE BRITO (OAB RJ152031) ADVOGADO(A): RICARDO CALMONA SOUZA (OAB RJ254511) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 04 de dezembro de 2024.
Desembargador Federal FERREIRA NEVES Presidente -
04/12/2024 19:08
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 05/12/2024
-
04/12/2024 19:05
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
04/12/2024 19:05
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>22/01/2025 13:00</b><br>Sequencial: 26
-
29/11/2024 15:47
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB24 -> SUB8TESP
-
21/08/2024 17:25
Retirado de pauta
-
07/08/2024 18:47
Juntada de Petição
-
07/08/2024 18:47
Juntada de Petição
-
07/08/2024 18:47
Juntada de Petição
-
01/08/2024 15:43
Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p05926503752 - IGOR FACCIM BONINE)
-
31/07/2024 12:06
Juntada de Certidão
-
31/07/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 31/07/2024<br>Período da sessão: <b>20/08/2024 13:00 a 26/08/2024 12:59</b>
-
31/07/2024 00:00
Intimação
8a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nºTRF2-RSP-2016/00040, de 26 de dezembro de 2016, com início, no dia 20 de AGOSTO de 2024, às 13 horas, e término em 5 (cinco) dias úteis a partir do início, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, podendo nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da Sessão Virtual, consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022.
Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.
Apelação Cível Nº 5117733-92.2021.4.02.5101/RJ (Pauta: 162) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (EMBARGADO) PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES APELADO: ANA PAULA NOGUEIRA DE MATOS (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO (OAB RJ068151) APELADO: VALDENIR DIAS FIGUEIREDO (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO (OAB RJ068151) APELADO: ZAGATTI GASTRONOMIA LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO (OAB RJ068151) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 30 de julho de 2024.
Desembargador Federal FERREIRA NEVES Presidente -
30/07/2024 21:17
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 31/07/2024
-
30/07/2024 21:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
30/07/2024 21:09
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>20/08/2024 13:00 a 26/08/2024 12:59</b><br>Sequencial: 162
-
23/07/2024 17:56
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB24 -> SUB8TESP
-
13/03/2024 15:54
Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB24
-
13/03/2024 15:54
Juntada de Certidão
-
07/03/2024 18:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
-
07/03/2024 18:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
-
05/03/2024 16:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
-
05/03/2024 15:10
Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB24 -> SUB8TESP
-
04/03/2024 13:51
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/07/2025
Ultima Atualização
12/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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