TRF2 - 5093609-16.2019.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
07/11/2024 15:12
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
-
06/11/2024 20:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
-
04/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
-
28/10/2024 10:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
-
28/10/2024 10:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
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25/10/2024 18:51
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 74, 75 e 76
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25/10/2024 18:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
-
25/10/2024 18:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
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25/10/2024 18:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
-
25/10/2024 17:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
25/10/2024 17:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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25/10/2024 17:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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25/10/2024 17:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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25/10/2024 17:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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25/10/2024 16:36
Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC
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25/10/2024 16:36
Despacho
-
24/10/2024 17:22
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
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24/10/2024 15:57
Juntada de Certidão
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24/10/2024 15:19
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB5TESP -> AREC
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24/10/2024 15:18
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 62, 63 e 64
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24/10/2024 15:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
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24/10/2024 15:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
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24/10/2024 15:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
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24/10/2024 06:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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24/10/2024 06:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
24/10/2024 06:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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23/10/2024 21:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
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17/09/2024 09:04
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 18/09/2024 até 19/09/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00488, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024
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09/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
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30/08/2024 18:15
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 48, 49 e 50
-
30/08/2024 18:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
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30/08/2024 18:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
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30/08/2024 18:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
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30/08/2024 10:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
-
30/08/2024 10:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
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30/08/2024 08:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
30/08/2024 08:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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30/08/2024 08:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
30/08/2024 08:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
30/08/2024 08:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
30/08/2024 07:38
Remetidos os Autos com acórdão - GAB29 -> SUB5TESP
-
30/08/2024 07:38
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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28/08/2024 15:41
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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14/08/2024 14:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
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14/08/2024 12:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
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14/08/2024 12:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
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14/08/2024 11:29
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 32, 33 e 34
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14/08/2024 11:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
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14/08/2024 11:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
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14/08/2024 11:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
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14/08/2024 07:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
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13/08/2024 19:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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13/08/2024 19:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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13/08/2024 19:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
13/08/2024 19:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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13/08/2024 19:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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13/08/2024 15:00
Juntada de Certidão
-
13/08/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 13/08/2024<br>Período da sessão: <b>20/08/2024 13:00 a 26/08/2024 12:59</b>
-
13/08/2024 00:00
Intimação
5a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Republicação da pauta da sessão virtual de 20/08/24 para fazer constar as alterações no art. 149-A do Regimento Interno.
Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 20/08/2024, terça-feira, às 13h e encerramento em 26/08/2024, segunda-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, no art. 149-A, com redação dada pela emenda regimental nº 50, de 01/08/2024 e pela Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal.
Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, cabendo à Relatoria analisar, para o respectivo acolhimento nos feitos em que não se admitir a sustentação oral, a justificativa apresentada, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução Nº TRF2-RSP- 2022/00094, de 14/10/2022 e de acordo com o Regimento Interno, no artigo 149-A, com redação dada pela emenda Regimental nº 50, de 01/08/2024, ambos deste Tribunal.
Ficam, ainda, intimados de que esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital integrado apenas pelos membros do órgão julgador.
Apelação Cível Nº 5093609-16.2019.4.02.5101/RJ (Pauta: 138) RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES APELADO: ELIANETE ESTER DE LIMA QUEIROZ ADVOGADO(A): MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE (OAB RJ104771) ADVOGADO(A): José Moacir Ribeiro Neto (OAB ES019999) APELADO: ELIAS CESAR DE LIMA QUEIROZ ADVOGADO(A): MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE (OAB RJ104771) ADVOGADO(A): José Moacir Ribeiro Neto (OAB ES019999) APELADO: ERNANE JOSE DE LIMA QUEIROZ ADVOGADO(A): MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE (OAB RJ104771) ADVOGADO(A): José Moacir Ribeiro Neto (OAB ES019999) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 12 de agosto de 2024.
Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA Presidente -
12/08/2024 17:07
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 13/08/2024
-
09/08/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/08/2024<br>Período da sessão: <b>20/08/2024 13:00 a 26/08/2024 12:59</b>
-
09/08/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/08/2024<br>Período da sessão: <b>20/08/2024 13:00 a 26/08/2024 12:59</b>
-
09/08/2024 00:00
Intimação
5a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 20/08/2024, terça-feira, às 13h e encerramento em 26/08/2024, segunda-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, nos arts. 149-A e 149-B, e pela ResoluçãoTRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal.
Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução N° TRF2-RSP-2022/00094,de 14/10/2022.
Ficam, ainda, intimados de que a referida sessão de julgamentos não será realizada por videoconferência.
Apelação Cível Nº 5093609-16.2019.4.02.5101/RJ (Pauta: 138) RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES APELADO: ELIANETE ESTER DE LIMA QUEIROZ ADVOGADO(A): MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE (OAB RJ104771) ADVOGADO(A): José Moacir Ribeiro Neto (OAB ES019999) APELADO: ELIAS CESAR DE LIMA QUEIROZ ADVOGADO(A): MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE (OAB RJ104771) ADVOGADO(A): José Moacir Ribeiro Neto (OAB ES019999) APELADO: ERNANE JOSE DE LIMA QUEIROZ ADVOGADO(A): MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE (OAB RJ104771) ADVOGADO(A): José Moacir Ribeiro Neto (OAB ES019999) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 08 de agosto de 2024.
Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA Presidente -
08/08/2024 13:16
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 09/08/2024
-
08/08/2024 13:03
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
08/08/2024 13:03
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>20/08/2024 13:00 a 26/08/2024 12:59</b><br>Sequencial: 138
-
06/08/2024 17:58
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB29 -> SUB5TESP
-
06/08/2024 12:52
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
20/10/2023 12:04
Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB29
-
20/10/2023 12:04
Juntada de Certidão
-
19/10/2023 18:55
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB29 -> SUB5TESP
-
19/10/2023 18:55
Despacho
-
18/10/2023 21:15
Recebidos os autos - Diligência Cumprida
-
03/11/2022 18:55
Remetidos os Autos em diligência
-
03/11/2022 18:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
-
24/10/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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18/10/2022 11:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
-
18/10/2022 11:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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14/10/2022 08:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
14/10/2022 08:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
13/10/2022 19:19
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB29 -> SUB5TESP
-
13/10/2022 19:19
Despacho
-
02/05/2022 13:27
Redistribuído por remanejamento de acervo - (GAB13 para GAB29) - Motivo: Resolução TRF2-RSP-2022/00003
-
12/05/2021 10:23
Conclusos para decisão com Parecer do MPF - SUB5TESP -> GAB13
-
12/05/2021 10:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
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12/05/2021 10:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
-
07/05/2021 21:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
-
07/05/2021 18:24
Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB13 -> SUB5TESP
-
07/05/2021 16:26
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/10/2024
Ultima Atualização
13/08/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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