24/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
29/06/2025 09:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
24/06/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
17/06/2025 21:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
06/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
29/05/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 56
28/05/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 56
28/05/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5084657-43.2022.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: RENAULT, PURETZ, DA GAMA, PIRES ADVOGADOSADVOGADO(A): FELIPE KERTESZ RENAULT PINTO (OAB RJ140937) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentada pela AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS alegando, em síntese, que o valor executado se mostra excessivo em relação à condenação arbitrada na sentença proferida no Evento 14.1 e majorada pelo Egrégio TRF-2 em sede de apelação (processo 5084657-43.2022.4.02.5101/TRF2, evento 20, ACOR2). É o relatório.

Decido.

A controvérsia reside no cálculo dos honorários advocatícios, fixados ao final em 11% (dez por cento em 1ª instância, majorados em um por cento em sede recursal) sobre o valor atualizado da causa dos Embargos à Execução (R$ 117.545,47 em 03.11.2022).

Conforme o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal (Res.

CJF 784/2022), item 4.1.4.1, para honorários fixados sobre o valor da causa, "Atualiza-se o valor da causa, desde o ajuizamento da ação (Súmula n. 14/STJ), aplicando-se o percentual determinado na decisão judicial.".

Ainda de acordo com o referido Manual, "A correção monetária deve seguir o encadeamento das ações condenatórias em geral, indicado no capítulo 4, item 4.2.1." e "Os juros de mora serão contados a partir do trânsito em julgado, observando-se as taxas indicadas no item 4.2.2 do Capítulo 4 (REsp n. 1.984.292, AgInt nos EDcl no REsp n. 1.639.252).".

Importante destacar que o artigo 3º da EC nº 113/2021, vigente desde 08/12/2021, determina que "Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.".

O Conselho da Justiça Federal - CJF disponibiliza em seu endereço eletrônico Tabelas de Correção Monetária para cada tipo de ação, sendo aplicável à presente demanda a tabela relativa às "Ações Condenatórias em Geral (Devedor Fazenda Pública), onde podemos observar que a atualização do valor da causa entre a data de ajuizamento dos embargos (R$ 117.545,47 em 03.11.2022) e a dos cálculos apresentados pelas partes (fevereiro de 2025) se dá pela incidência da taxa SELIC no percentual de 26,86%, chegando ao valor de R$ 149.118,18, sobre o qual devem incidir os 11% arbitrados a título de honorários advocatícios.

Assim sendo, tendo em vista que o valor atribuído a execução se mostra excessivo e aquele apresentado pela impugnante (R$ 16.271,11) se mostra um pouco abaixo do correto, julgo PROCEDENTE EM PARTE a IMPUGNAÇÃO e fixo o valor da execução de honorários advocatícios para fevereiro de 2025 em R$ 16.403,00 (dezesseis mil e quatrocentos e três reais), devendo tal valor ser stualizado pelo sistema próprio na ocasião da expedição do RPV.

Decorrido o prazo, expeça-se o RPV.

P.I.
27/05/2025 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 17:11

Decisão interlocutória
10/04/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
03/04/2025 14:00

Conclusos para decisão/despacho
12/03/2025 10:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
12/03/2025 10:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
10/03/2025 11:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025 11:33

Decisão interlocutória
26/02/2025 17:40

Conclusos para decisão/despacho
25/02/2025 19:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
20/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
18/02/2025 04:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
10/02/2025 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 13:10

Decisão interlocutória
07/02/2025 08:18

Classe Processual alterada - DE: EMBARGOS À EXECUÇÃO PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
06/02/2025 14:13

Conclusos para decisão/despacho
06/02/2025 14:12

Processo Reativado - Cancelamento de baixa
04/02/2025 17:52

Juntada de Petição
07/11/2024 15:45

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5012000-74.2020.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 14
23/10/2024 12:53

Baixa Definitiva
22/10/2024 15:31

Despacho
22/10/2024 13:45

Conclusos para decisão/despacho
10/10/2024 12:19

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIOEF01 Número: 50846574320224025101/TRF2
26/09/2023 15:57

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIOEF01 -> TRF2
26/09/2023 15:53

Alterado o assunto processual
26/09/2023 15:53

Alterado o assunto processual
26/09/2023 15:53

Juntada de Certidão
14/09/2023 18:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
12/09/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
25/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
23/08/2023 13:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
15/08/2023 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2023 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2023 17:05

Despacho
15/08/2023 14:05

Conclusos para decisão/despacho
10/08/2023 14:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
19/07/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
29/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
27/06/2023 01:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
19/06/2023 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/06/2023 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/06/2023 15:43

Julgado procedente o pedido
02/05/2023 19:26

Conclusos para julgamento
28/04/2023 18:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
20/04/2023 01:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
13/04/2023 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/04/2023 13:38

Despacho
13/04/2023 11:43

Conclusos para decisão/despacho
11/04/2023 15:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
17/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
07/02/2023 11:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/12/2022 16:45

Juntada de Petição
08/11/2022 08:44

Decisão interlocutória
07/11/2022 23:25

Conclusos para decisão/despacho
03/11/2022 21:59

Distribuído por dependência - Número: 50120007420204025101/RJ

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/11/2022

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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