03/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 143
02/09/2025 14:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143
02/09/2025 14:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143
02/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 143
01/09/2025 19:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 143
01/09/2025 17:30

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento
01/09/2025 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/08/2025 18:06

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 10/09/2025 - 5026299-46.2025.4.02.9445/TRF (OLDER OLIVEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)
29/07/2025 09:06

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento
29/07/2025 03:12

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*13-60 processada no TRF2 com o no. 50262994620254029445/TRF (OLDER OLIVEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)
29/07/2025 03:12

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*13-60 processada no TRF2 com o no. 50137386420254029388/TRF (OLDER OLIVEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)
29/07/2025 03:12

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*13-60 processada no TRF2 com o no. 50137386420254029388/TRF (EDWARDS MATIAS DE ASSIS)
25/07/2025 14:31

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*13-60
22/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 130
14/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130
11/07/2025 16:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129
08/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 129
07/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 129
07/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5003868-56.2019.4.02.5006/ESRELATOR: BRUNO DUTRAEXEQUENTE: EDWARDS MATIAS DE ASSISADVOGADO(A): OLDER VASCO DALBEM DE OLIVEIRA (OAB ES010321)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 128 - 04/07/2025 - Juntado(a)
04/07/2025 10:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 129
04/07/2025 09:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
04/07/2025 09:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
04/07/2025 09:40

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*13-60
03/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 120
19/06/2025 13:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
15/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
09/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 119
06/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 119
06/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5003868-56.2019.4.02.5006/ES EXEQUENTE: EDWARDS MATIAS DE ASSISADVOGADO(A): OLDER VASCO DALBEM DE OLIVEIRA (OAB ES010321) DESPACHO/DECISÃO Transitada em julgado a sentença proferida nos presentes autos, a parte autora requereu o cumprimento da sentença.

Em sentença, o INSS foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios, em percentual a ser arbitrado por ocasião da liquidação do julgado, observada a súmula 111 do STJ. Já no v. acórdão proferido pelo TRF2, houve a majoração dos honorários no importe de 1% (um por cento). É breve o relatório.

Decido.

Assim dispõe o art. 85. § 3º, inciso I do CPC/15: "Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 3o Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2o e os seguintes percentuais: I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos;" (...) § 11.

O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2o a 6o, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2o e 3o para a fase de conhecimento." Em evento 112, DOC2, o INSS apresentou o valor para execução no montante de R$ 145.941,91 (cento e quarenta e cinco mil novecentos e quarenta e um reais e noventa e um centavos).

Portanto, considerando que os valores apresentados se emolduram no § 3º, inciso I do art. 85 do CPC, ARBITRO o percentual de 10% (dez por cento).

Todavia, como o réu também foi condenado em honorários recursais no percentual de 1%, pelo TRF, fixo o percentual total de 11% (onze por cento), em obediência ao § 11 do art. 85 do mesmo códex processual.

Assim, considerando a utilização do percentual acima pelo INSS para arbitramento dos honorários sucumbenciais, homologo os cálculos apresentados no evento 112, DOC2.

Intimem-se.

Prazo: 5 (cinco) dias. Após, proceda-se ao cadastramento da(s) respectiva(s) requisição(ões), atentando-se para o contrário de honorários advocatícios juntado nos autos. Após, intimem-se as partes acerca do(s) requisitório(s) expedidos, nos termos do art. 11, da Resolução nº 458/2017, do Egrégio Conselho da Justiça Federal, pelo prazo de 05 (cinco) dias.

Não havendo manifestação desfavorável, voltem os autos para a transmissão da(s) requisição(ões) ao E.

TRF/2º Região.

Suspenda-se o feito até a comunicação do respectivo depósito.

Noticiado o depósito: a. reativem-se os autos; b. intime-se a parte beneficiária para ciência; e c. após, proceda-se à baixa dos autos no sistema.
05/06/2025 11:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119
05/06/2025 11:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
05/06/2025 08:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 08:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 08:54

Determinada a intimação
04/06/2025 17:36

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
04/06/2025 17:36

Conclusos para decisão/despacho
04/06/2025 15:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113
16/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
06/05/2025 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2025 16:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109
30/04/2025 09:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
21/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
11/03/2025 09:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2025 09:05

Determinada a intimação
10/03/2025 14:49

Conclusos para decisão/despacho
10/03/2025 14:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104
02/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
20/02/2025 08:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 95
29/01/2025 00:35

Juntada de Dossiê Previdenciário
18/12/2024 14:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97
14/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
12/12/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91
09/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
04/12/2024 10:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2024 18:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92
29/11/2024 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2024 12:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92
24/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 91 e 92
14/10/2024 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
14/10/2024 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2024 17:25

Determinada a intimação
14/10/2024 14:15

Conclusos para decisão/despacho
14/10/2024 10:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
07/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
04/10/2024 15:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
04/10/2024 15:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
24/09/2024 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/09/2024 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/09/2024 14:50

Determinada a intimação
24/09/2024 10:46

Conclusos para decisão/despacho
24/09/2024 02:00

Recebidos os autos - TRF2 -> ESSER01 Número: 50038685620194025006/TRF2
01/12/2022 16:03

Remetidos os Autos - Remessa Externa - ESSER01 -> TRF2
01/11/2022 14:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
25/10/2022 14:31

Juntada de Petição
11/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
06/10/2022 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
01/10/2022 08:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
01/10/2022 08:06

Determinada a intimação
29/09/2022 19:17

Conclusos para decisão/despacho
29/09/2022 14:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
23/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
17/08/2022 16:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
16/08/2022 15:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
16/08/2022 15:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
13/08/2022 07:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição
13/08/2022 07:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/08/2022 07:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/08/2022 07:28

Julgado procedente em parte o pedido
04/04/2022 17:19

Conclusos para julgamento
30/03/2022 17:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
26/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
16/03/2022 21:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/03/2022 21:48

Determinada a intimação
16/03/2022 19:14

Conclusos para decisão/despacho
16/03/2022 19:14

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
09/02/2022 17:37

Juntada de Petição
01/06/2021 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
25/05/2021 16:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
21/05/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
17/05/2021 14:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
11/05/2021 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/05/2021 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/05/2021 15:44

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
11/05/2021 14:29

Conclusos para decisão/despacho
04/05/2021 09:02

Juntada de Petição
27/04/2021 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
05/03/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
23/02/2021 22:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
19/02/2021 13:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
06/02/2021 00:56

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 17/02/2021
04/02/2021 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 39
25/01/2021 17:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
25/01/2021 17:57

Determinada a intimação
25/01/2021 16:44

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
22/01/2021 11:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
22/01/2021 11:05

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 34
12/01/2021 18:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
18/11/2020 12:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
16/11/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 31
06/11/2020 11:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
09/09/2020 23:07

Determinada a intimação
06/08/2020 23:11

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
21/07/2020 12:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
29/06/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 26
19/06/2020 16:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
19/06/2020 16:40

Despacho/Decisão - Determina Intimação
18/06/2020 21:18

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
15/06/2020 14:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
22/05/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 21
12/05/2020 18:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
12/05/2020 18:15

Despacho/Decisão - Determina Intimação
10/05/2020 23:30

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
05/05/2020 09:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
30/04/2020 07:54

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 14
29/04/2020 13:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
29/04/2020 13:50

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 13
27/04/2020 20:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/04/2020 20:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/04/2020 20:09

Despacho/Decisão - Determina Intimação
27/04/2020 16:10

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
27/04/2020 10:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
28/03/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 8
18/03/2020 15:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
19/02/2020 10:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
05/02/2020 16:11

Juntada de Petição
20/12/2019 06:35

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4
14/12/2019 09:12

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
14/12/2019 09:12

Despacho/Decisão - Determina Citação
13/12/2019 15:22

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
12/12/2019 09:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00