TRF2 - 5004203-24.2023.4.02.5107
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
01/08/2025 22:04
Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p059079 - BRUNO VAZ DE CARVALHO)
-
27/01/2025 16:56
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5004203242023402510720250127165644
-
27/01/2025 15:41
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
-
27/01/2025 15:41
Despacho
-
27/01/2025 14:14
Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR
-
27/01/2025 12:07
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 78 e 88
-
24/01/2025 19:42
Juntada de Petição
-
06/01/2025 17:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90
-
23/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 88 e 90
-
21/12/2024 16:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
-
21/12/2024 16:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
-
17/12/2024 11:27
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 77 e 87
-
17/12/2024 11:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
-
16/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 77 e 78
-
13/12/2024 16:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
13/12/2024 16:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
13/12/2024 16:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
13/12/2024 16:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
13/12/2024 15:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
-
13/12/2024 10:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
-
10/12/2024 20:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
-
10/12/2024 20:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
-
09/12/2024 12:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
-
09/12/2024 12:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
-
06/12/2024 18:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
06/12/2024 18:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
06/12/2024 18:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
06/12/2024 18:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
06/12/2024 18:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
06/12/2024 16:09
Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC
-
06/12/2024 16:09
Recurso Especial não admitido
-
06/12/2024 09:15
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
-
05/12/2024 14:43
Juntada de Certidão
-
04/12/2024 16:54
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB6TESP -> AREC
-
04/12/2024 16:52
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 56 e 57
-
04/12/2024 15:33
Juntada de Petição
-
30/11/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
-
21/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
-
21/11/2024 13:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
-
21/11/2024 13:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
-
15/11/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
-
12/11/2024 16:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
-
12/11/2024 16:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
-
12/11/2024 15:09
Juntada de Petição
-
11/11/2024 13:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
-
11/11/2024 12:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
11/11/2024 12:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
11/11/2024 12:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
11/11/2024 12:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
11/11/2024 12:54
Ato ordinatório praticado
-
11/11/2024 11:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
-
09/11/2024 11:55
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026
-
09/11/2024 11:49
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026
-
04/11/2024 17:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
-
31/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42 e 44
-
27/10/2024 11:44
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 18/11/2024 até 19/11/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00501, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024
-
23/10/2024 13:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
-
23/10/2024 13:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
-
23/10/2024 09:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
-
22/10/2024 05:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
-
21/10/2024 19:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
21/10/2024 19:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
21/10/2024 19:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
21/10/2024 19:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
21/10/2024 19:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
21/10/2024 13:59
Remetidos os Autos com acórdão - GAB17 -> SUB6TESP
-
18/10/2024 13:41
Julgado improcedente o pedido - por unanimidade
-
13/10/2024 21:45
Lavrada Certidão
-
25/09/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/09/2024<br>Período da sessão: <b>14/10/2024 13:00 a 18/10/2024 13:00</b>
-
25/09/2024 00:00
Intimação
6a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/00058) - do dia 14 de outubro de 2024, segunda-feira, às 13h00min, incluindo-se na presente pauta os processos sobrestados para prosseguimento do julgamento, conforme art. 942 CPC/2015 e art. 210-a do RITRF2, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021). ...................
Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br, informando a data do julgamento, e serão distribuídos entre os votantes da sessão............
Esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital, com um prazo de duração de 5 (cinco) dias úteis para que todos os integrantes do órgão julgador possam analisar todos os processos e apresentarem seus votos (de forma expressa ou tácita).
Por isso, os votos são apresentados no ambiente virtual, de forma assíncrona e a divulgação integral do conteúdo da sessão e dos julgamentos ocorrerá apenas após a sua conclusão, não há link para acompanhamento como nas sessões por videoconferência (presencial), portanto, não cabendo pedidos de sustentação oral.
Apelação Cível Nº 5004203-24.2023.4.02.5107/RJ (Pauta: 150) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO APELANTE: SHIRLEI DE OLIVEIRA SOARES ARAUJO (AUTOR) ADVOGADO(A): MARIANA COSTA (OAB GO050426) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR(A): DANIELA SALGADO JUNQUEIRA PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA APELADO: COMPANHIA NILZA CORDEIRO HERDY DE EDUCACAO E CULTURA - UNIGRANRIO (RÉU) PROCURADOR(A): NALU YUNES MARONES DE GUSMAO APELADO: FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (RÉU) PROCURADOR(A): LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 24 de setembro de 2024.
Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND Presidente -
24/09/2024 20:40
Juntada de Certidão
-
24/09/2024 20:28
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 25/09/2024
-
24/09/2024 20:19
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
24/09/2024 20:19
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>14/10/2024 13:00 a 18/10/2024 13:00</b><br>Sequencial: 150
-
23/09/2024 20:38
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB17 -> SUB6TESP
-
17/09/2024 16:20
Conclusos para decisão com Agravo - SUB6TESP -> GAB17
-
16/09/2024 14:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
-
16/09/2024 13:53
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 18
-
13/09/2024 17:31
Juntada de Petição
-
09/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 20
-
02/09/2024 11:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
-
02/09/2024 11:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
-
02/09/2024 11:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
-
02/09/2024 08:24
Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p098457 - DANIELA SALGADO JUNQUEIRA)
-
02/09/2024 07:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
-
30/08/2024 14:40
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
30/08/2024 14:40
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
30/08/2024 14:40
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
30/08/2024 14:40
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
30/08/2024 14:40
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
-
30/08/2024 14:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
-
23/08/2024 08:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
-
19/08/2024 14:44
Cancelada a movimentação processual - (Evento 10 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - 19/08/2024 14:30:04)
-
19/08/2024 14:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
19/08/2024 14:43
Juntado(a)
-
19/08/2024 13:53
Retirado de pauta
-
19/08/2024 13:52
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB17 -> SUB6TESP
-
07/08/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/08/2024<br>Período da sessão: <b>26/08/2024 13:00 a 30/08/2024 13:00</b>
-
07/08/2024 00:00
Intimação
6a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/00058) - do dia 26 de agosto de 2024, segunda-feira, às 13h00min, incluindo-se na presente pauta os processos sobrestados para prosseguimento do julgamento, conforme art. 942 CPC/2015 e art. 210-a do RITRF2, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021). ...................
Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br, informando a data do julgamento, e serão distribuídos entre os votantes da sessão............
Esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital, com um prazo de duração de 5 (cinco) dias úteis para que todos os integrantes do órgão julgador possam analisar todos os processos e apresentarem seus votos (de forma expressa ou tácita).
Por isso, os votos são apresentados no ambiente virtual, de forma assíncrona e a divulgação integral do conteúdo da sessão e dos julgamentos ocorrerá apenas após a sua conclusão, não há link para acompanhamento como nas sessões por videoconferência (presencial), portanto, não cabendo pedidos de sustentação oral.
Apelação Cível Nº 5004203-24.2023.4.02.5107/RJ (Pauta: 150) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO APELANTE: SHIRLEI DE OLIVEIRA SOARES ARAUJO (AUTOR) ADVOGADO(A): MARIANA COSTA (OAB GO050426) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA APELADO: COMPANHIA NILZA CORDEIRO HERDY DE EDUCACAO E CULTURA - UNIGRANRIO (RÉU) PROCURADOR(A): NALU YUNES MARONES DE GUSMAO APELADO: FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 06 de agosto de 2024.
Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND Presidente -
06/08/2024 19:24
Juntada de Certidão
-
06/08/2024 18:24
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 07/08/2024
-
06/08/2024 18:15
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
06/08/2024 18:15
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>26/08/2024 13:00 a 30/08/2024 13:00</b><br>Sequencial: 150
-
06/08/2024 12:55
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB17 -> SUB6TESP
-
05/08/2024 11:47
Distribuído por prevenção - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/12/2024
Ultima Atualização
25/09/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP • Arquivo
CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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