TRF2 - 5043174-08.2023.4.02.5001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 20
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
12/06/2025 22:29
Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p069192 - ANDRE PIRES GODINHO)
-
07/04/2025 18:04
Juntada de Petição - GERALDO ANTONIO SILVA / MARIA EMILIA DE CASTRO FRAGA GOMES / MARIA AUXILIADORA DEPS BAZZARELLA SILVA / PAULO ROBERTO DE CASTRO SILVA / DM NORTE CALCADOS LTDA (ES018183 - LUCAS CUNHA MENDONÇA)
-
24/03/2025 16:42
Conclusos para decisão com Petição - SUB7TESP -> GAB20
-
24/03/2025 10:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
-
21/03/2025 05:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
-
20/03/2025 14:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
20/03/2025 14:10
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 81 - de 'PETIÇÃO' para 'RECURSO ESPECIAL'
-
20/03/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 67, 68, 69, 70 e 71
-
19/03/2025 23:52
Juntada de Petição
-
11/03/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72
-
26/02/2025 09:01
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 05/03/2025
-
20/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 67, 68, 69, 70 e 71
-
20/02/2025 21:30
Juntada de Petição
-
12/02/2025 08:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
-
12/02/2025 08:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
-
11/02/2025 05:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
-
10/02/2025 19:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
10/02/2025 19:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
10/02/2025 19:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
10/02/2025 19:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
10/02/2025 19:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
10/02/2025 19:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
10/02/2025 19:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
10/02/2025 14:46
Remetidos os Autos com acórdão - GAB20 -> SUB7TESP
-
10/02/2025 09:50
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
06/02/2025 16:38
Embargos de Declaração Acolhidos em Parte - por unanimidade
-
19/12/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/12/2024<br>Período da sessão: <b>29/01/2025 13:00 a 04/02/2025 13:00</b>
-
19/12/2024 00:00
Intimação
7a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 29 de janeiro de 2025, QUARTA-FEIRA às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021deste Tribunal, alterada pela TRF2-RSP-2024/00071 de 07 de agosto de 2024, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação.
Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de 48 (quarenta e oito) horas antes do antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, nos termos do art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, alterada pela TRF2-RSP-2024/00071 de 07 de agosto de 2024.
Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁREALIZADA NA MODALIDADEPRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA.
Apelação Cível Nº 5043174-08.2023.4.02.5001/ES (Pauta: 222) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS APELANTE: GERALDO ANTONIO SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): CLARISSA VIEIRA LUZ SOARES (OAB ES022916) APELANTE: MARIA EMILIA DE CASTRO FRAGA GOMES (AUTOR) ADVOGADO(A): CLARISSA VIEIRA LUZ SOARES (OAB ES022916) APELANTE: MARIA AUXILIADORA DEPS BAZZARELLA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): CLARISSA VIEIRA LUZ SOARES (OAB ES022916) APELANTE: PAULO ROBERTO DE CASTRO SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): CLARISSA VIEIRA LUZ SOARES (OAB ES022916) APELANTE: DM NORTE CALCADOS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): CLARISSA VIEIRA LUZ SOARES (OAB ES022916) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES PROCURADOR(A): DANIELA SALGADO JUNQUEIRA PROCURADOR(A): GERSON DE CARVALHO FRAGOZO MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 18 de dezembro de 2024.
Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente -
18/12/2024 14:24
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 19/12/2024
-
16/12/2024 16:41
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
16/12/2024 16:41
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>29/01/2025 13:00 a 04/02/2025 13:00</b><br>Sequencial: 222
-
02/12/2024 15:24
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB20 -> SUB7TESP
-
26/11/2024 16:14
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
08/11/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
-
30/10/2024 20:40
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB7TESP -> GAB20
-
30/10/2024 20:39
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 52
-
30/10/2024 19:28
Juntada de Petição
-
30/10/2024 16:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
-
30/10/2024 12:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
29/10/2024 21:18
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 40, 39, 42, 41 e 43
-
21/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39, 40, 41, 42 e 43
-
16/10/2024 08:30
Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p058648 - GERSON DE CARVALHO FRAGOZO)
-
15/10/2024 12:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
-
11/10/2024 18:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
-
11/10/2024 18:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
-
11/10/2024 15:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
11/10/2024 15:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
11/10/2024 15:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
11/10/2024 15:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
11/10/2024 15:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
11/10/2024 15:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
11/10/2024 15:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
10/10/2024 17:01
Remetidos os Autos com acórdão - GAB20 -> SUB7TESP
-
10/10/2024 17:00
Remetidos os Autos - GAB20 -> SUB7TESP
-
10/10/2024 16:53
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
10/10/2024 14:47
Sentença confirmada - por unanimidade
-
23/09/2024 08:22
Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p098457 - DANIELA SALGADO JUNQUEIRA)
-
23/09/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/09/2024<br>Período da sessão: <b>02/10/2024 00:00 a 08/10/2024 13:00</b>
-
23/09/2024 00:00
Intimação
7a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - Aditamento - do dia 02 de outubro de 2024, QUARTA-FEIRA às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 deste Tribunal, alterada pela TRF2-RSP-2024/00071 de 07 de agosto de 2024, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação.
Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de 48 (quarenta e oito) horas antes do antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, nos termos do art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, alterada pela TRF2-RSP-2024/00071 de 07 de agosto de 2024.
Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA Apelação Cível Nº 5043174-08.2023.4.02.5001/ES (Aditamento: 258) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS APELANTE: GERALDO ANTONIO SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): CLARISSA VIEIRA LUZ SOARES (OAB ES022916) APELANTE: MARIA EMILIA DE CASTRO FRAGA GOMES (AUTOR) ADVOGADO(A): CLARISSA VIEIRA LUZ SOARES (OAB ES022916) APELANTE: MARIA AUXILIADORA DEPS BAZZARELLA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): CLARISSA VIEIRA LUZ SOARES (OAB ES022916) APELANTE: PAULO ROBERTO DE CASTRO SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): CLARISSA VIEIRA LUZ SOARES (OAB ES022916) APELANTE: DM NORTE CALCADOS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): CLARISSA VIEIRA LUZ SOARES (OAB ES022916) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 20 de setembro de 2024.
Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente -
20/09/2024 15:22
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
20/09/2024 15:22
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>02/10/2024 00:00 a 08/10/2024 13:00</b><br>Sequencial: 258
-
19/09/2024 14:20
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB20 -> SUB7TESP
-
19/09/2024 12:13
Remetidos os Autos - SUB7TESP -> GAB20
-
16/09/2024 03:00
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
-
16/08/2024 14:22
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
-
15/08/2024 16:26
Retirado de pauta
-
14/08/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 15, 16, 17, 18, 19 e 20
-
12/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15, 16, 17, 18, 19 e 20
-
05/08/2024 09:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
-
05/08/2024 09:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
-
02/08/2024 16:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
02/08/2024 16:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
02/08/2024 16:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
02/08/2024 16:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
02/08/2024 16:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
02/08/2024 16:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
02/08/2024 16:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
02/08/2024 16:01
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB20 -> SUB7TESP
-
02/08/2024 15:55
Decisão interlocutória
-
01/08/2024 18:12
Conclusos para decisão com Petição - SUB7TESP -> GAB20
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01/08/2024 17:42
Juntada de Petição
-
29/07/2024 00:00
Intimação
7a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 07 de agosto de 2024, QUARTA-FEIRA às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 deste Tribunal, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação.
Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de 48 (quarenta e oito) horas antes do antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, nos termos do art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094 DE 14/10/2022.
Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA Apelação Cível Nº 5043174-08.2023.4.02.5001/ES (Pauta: 102) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS APELANTE: GERALDO ANTONIO SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): CLARISSA VIEIRA LUZ SOARES (OAB ES022916) APELANTE: MARIA EMILIA DE CASTRO FRAGA GOMES (AUTOR) ADVOGADO(A): CLARISSA VIEIRA LUZ SOARES (OAB ES022916) APELANTE: MARIA AUXILIADORA DEPS BAZZARELLA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): CLARISSA VIEIRA LUZ SOARES (OAB ES022916) APELANTE: PAULO ROBERTO DE CASTRO SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): CLARISSA VIEIRA LUZ SOARES (OAB ES022916) APELANTE: DM NORTE CALCADOS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): CLARISSA VIEIRA LUZ SOARES (OAB ES022916) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 26 de julho de 2024.
Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente -
26/07/2024 13:34
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 29/07/2024
-
22/07/2024 14:17
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
22/07/2024 14:17
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>07/08/2024 00:00 a 13/08/2024 13:00</b><br>Sequencial: 102
-
17/07/2024 11:15
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB20 -> SUB7TESP
-
16/07/2024 22:48
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
20/06/2024 08:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
-
17/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
-
07/06/2024 17:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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07/06/2024 17:25
Juntada de Certidão
-
07/06/2024 17:16
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/06/2024
Ultima Atualização
19/12/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO • Arquivo
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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