19/08/2025 10:52

Baixa Definitiva
19/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74
25/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 74
24/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 74
24/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5010797-38.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: EVEREST REFRIGERACAO INDUSTRIA E COMERCIO LTDAADVOGADO(A): CLAUDIA RODRIGUES QUEIROZ (OAB RJ112467)ADVOGADO(A): RAFAELLA PARETO MENCOBONI GUIMARAES (OAB RJ112359) DESPACHO/DECISÃO Evento 70: Requer, a parte autora, a expedição de nova certidão visando cumprir exigência do processo administrativo nº 13113.211514/2025-20 promovido junto à Receita Federal visando a habilitação do crédito tributário sobre o PIS e COFINS, nos termos a seguir:.

A autora alega que a certidão expedida no evento 63 não foi aceita pela receita federal, uma vez que não teria deixado clara a data da desistência da execução judicial após o trânsito em julgada da ação.

Verifico que a certidão expedida no evento 63 contém todos os dados do processo, inclusive a data do pedido de desistência da ação e da sua homologação.

Confira-se o trecho que deixa clara a desistência da ação: "Em 08/05/2024 (evento 20) foi apresentada petição da parte autora requerendo a desistência da ação, informado que concorda com a compensação de seu crédito por via administrativa.

Em 21/05/2024 (evento 23) a UNIÃO informou não se opor ao pedido de desistência da parte autora. Em 22/05/2024 (evento 25) foi proferida sentença homologando o pedido de desistência e extinguindo o processo, sem exame do mérito, na forma do disposto no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil." Note-se que o pedido de desistência da ação foi a causa da extinção do presente feito sem resolução do mérito, pelo que não há sequer título judicial concedendo à parte autora o direito à compensação tributária, não obstante a UNIÃO não ter se oposto a tal pedido nos autos, conforme relatado nas sentenças dos eventos 25 e 34.

Dessa forma, não há como certificar qualquer pedido de desistência posterior ao trânsito em julgado da sentença, tendo em vista que tal pedido foi feito antes da sentença.

Ademais, não há que se falar em desistência da execução judicial uma vez que sequer há valores a serem executados nestes autos.

A decisão qeu homologou a desistência é a sentença de Evento 25, proferida em 22/05/2024.

Quanto às exigências da Receita Federal, poderá a parte autora apresentar os documentos que entender necessários à comprovação da data do protocolo da desistência da ação, constantes dos autos eletrônicos, inclusive por meio de capturas de tela contendo a ordem, data e hora das petições e decisões.

Diante do exposto, indefiro o requerido no evento 70.

Intime-se.

Nada mais sendo requerido, retornem os autos ao arquivamento com baixa.
23/07/2025 11:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 11:41

Despacho
22/07/2025 17:36

Conclusos para decisão/despacho
22/07/2025 17:36

Processo Reativado - Cancelamento de baixa
22/07/2025 10:34

Juntada de Petição
07/06/2025 08:37

Baixa Definitiva
07/06/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
30/05/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 64
29/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 64
28/05/2025 13:26

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 64
28/05/2025 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 12:50

Juntada de Certidão
26/05/2025 21:29

Despacho
26/05/2025 19:18

Conclusos para decisão/despacho
26/05/2025 19:17

Processo Reativado - Cancelamento de baixa
26/05/2025 18:03

Juntada de Petição
22/02/2025 17:05

Baixa Definitiva
22/02/2025 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
14/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
05/02/2025 17:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
05/02/2025 17:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
04/02/2025 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/02/2025 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/02/2025 13:54

Despacho
04/02/2025 12:52

Conclusos para decisão/despacho
04/02/2025 11:29

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIO04 Número: 50107973820244025101/TRF2
17/07/2024 11:44

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO04 -> TRF2
17/07/2024 11:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
14/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
06/07/2024 06:33

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Recursais - R$ 957,69 em 06/07/2024 Número de referência: 1198193
04/07/2024 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2024 13:06

Determinada a intimação
04/07/2024 12:57

Conclusos para decisão/despacho
04/07/2024 11:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
15/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
08/06/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
06/06/2024 17:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
06/06/2024 17:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
05/06/2024 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2024 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2024 17:47

Embargos de Declaração Não-acolhidos
05/06/2024 15:47

Conclusos para julgamento
03/06/2024 12:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
01/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
27/05/2024 19:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
27/05/2024 17:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
27/05/2024 17:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
22/05/2024 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/05/2024 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/05/2024 17:30

Extinto o processo por desistência
22/05/2024 15:48

Conclusos para julgamento
21/05/2024 04:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
18/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
08/05/2024 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/05/2024 15:39

Juntada de Petição
01/05/2024 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
22/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
16/04/2024 19:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
16/04/2024 19:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
13/04/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
12/04/2024 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2024 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2024 14:34

Decisão interlocutória
09/04/2024 16:44

Conclusos para decisão/despacho
08/04/2024 16:28

Juntada de Petição
03/04/2024 10:05

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/04/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
07/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
04/03/2024 06:32

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 957,69 em 01/03/2024 Número de referência: 1152639
26/02/2024 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2024 14:50

Determinada a intimação
26/02/2024 14:37

Conclusos para decisão/despacho
26/02/2024 13:21

Juntada de Petição
26/02/2024 12:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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