TRF2 - 5072388-35.2023.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
20/05/2025 19:18
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
-
20/05/2025 10:58
Juntada de Certidão
-
20/05/2025 03:48
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB4TESP -> AREC
-
19/05/2025 23:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
-
29/04/2025 17:20
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
-
20/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
-
14/04/2025 14:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
-
12/04/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75
-
10/04/2025 14:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
10/04/2025 14:18
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
-
10/04/2025 13:04
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 83 - de 'PETIÇÃO' para 'RECURSO ESPECIAL'
-
10/04/2025 10:20
Juntada de Petição
-
03/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
-
24/03/2025 13:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
24/03/2025 13:57
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
-
21/03/2025 19:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
-
24/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 73 e 75
-
18/02/2025 13:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
-
18/02/2025 13:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
-
14/02/2025 21:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
14/02/2025 21:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
14/02/2025 21:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
14/02/2025 21:22
Remetidos os Autos com acórdão - GAB10 -> SUB4TESP
-
14/02/2025 21:22
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
11/02/2025 16:05
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB10
-
11/02/2025 14:58
Embargos de Declaração Acolhidos em Parte - por unanimidade
-
23/01/2025 11:31
Juntada de Certidão
-
23/01/2025 00:00
Intimação
4a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos NOVA SESSÃO VIRTUAL com início no dia 03/02/2025, SEGUNDA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 07/02/2025, ás 23.59 horas.
Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando, nos casos em que couber sustentação oral, na retirada automática do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Ordinária (Presencial/Videoconferência); nos casos em que não couber sustentação oral (art. 140 caput e §§ do Regimento Interno), a manifestação de oposição deverá ser justificada, e será levada à apreciação do Relator (art. 149-A caput do Regimento Interno, alterado pela Emenda Regimental 50 de 01 de agosto de 2024).
Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).
Apelação Cível Nº 5072388-35.2023.4.02.5101/RJ (Pauta: 240) RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR APELANTE: PABLO TRINDADE SERV MEDICOS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): GABRIELA MACEDO FERREIRA (OAB RJ215910) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 22 de janeiro de 2025.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
22/01/2025 14:39
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 23/01/2025
-
22/01/2025 14:23
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
22/01/2025 14:23
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>03/02/2025 00:00 a 07/02/2025 13:00</b><br>Sequencial: 240
-
10/01/2025 15:17
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB10 -> SUB4TESP
-
12/11/2024 04:05
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB10
-
12/11/2024 04:05
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 55
-
12/11/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
-
09/11/2024 11:56
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026
-
09/11/2024 11:50
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026
-
08/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
-
03/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
-
30/10/2024 11:40
Juntada de Petição
-
29/10/2024 06:16
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
29/10/2024 06:16
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
-
28/10/2024 22:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
-
24/10/2024 11:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/10/2024 11:05
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
-
24/10/2024 10:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
-
19/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44 e 46
-
09/10/2024 17:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
-
09/10/2024 17:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
-
09/10/2024 12:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
09/10/2024 12:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
09/10/2024 12:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
08/10/2024 17:06
Remetidos os Autos com acórdão - GAB10 -> SUB4TESP
-
08/10/2024 17:06
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
04/10/2024 10:46
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB10
-
03/10/2024 19:16
Sentença desconstituída - por unanimidade
-
19/09/2024 13:17
Juntada de Certidão
-
19/09/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/09/2024<br>Data da sessão: <b>02/10/2024 13:00</b>
-
19/09/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/09/2024<br>Data da sessão: <b>02/10/2024 13:00</b>
-
19/09/2024 00:00
Intimação
4a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 02 de outubro de 2024, quarta-feira, às 13h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
A sessão será realizada de forma PRESENCIAL, na sala de sessões do 5º andar, facultada a realização de sustentação oral ou acompanhamento de preferência por videoconferência por meio da plataforma ZOOM (Resolução TRF2-RSP-2020/00016) aos advogados/procuradores que tenham domicílio profissional fora da Cidade do Rio de Janeiro (Portaria TRF2-POR-2023/00019 de 9 de novembro de 2023, disponibilizada no DJE em 22/11/2023).
Os pedidos de sustentação oral e preferência deverão ser registrados pelo solicitante até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para o início da sessão na página do Tribunal na internet (trf2.jus.br > sessões de julgamento > pedido de preferência e sustentação oral > 4ª turma especializada) com os dados devidamente preenchidos, para posterior recebimento do convite (link) para ingresso na videoconferência.
Apelação Cível Nº 5072388-35.2023.4.02.5101/RJ (Pauta: 103) RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR APELANTE: PABLO TRINDADE SERV MEDICOS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): GABRIELA MACEDO FERREIRA (OAB RJ215910) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 13 de setembro de 2024.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
13/09/2024 15:25
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 19/09/2024
-
13/09/2024 12:49
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
13/09/2024 12:49
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>02/10/2024 13:00</b><br>Sequencial: 103
-
12/09/2024 16:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b> - CANCELADA A SESSÃO
-
05/09/2024 15:52
Juntada de Certidão
-
05/09/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 05/09/2024<br>Data da sessão: <b>18/09/2024 13:00</b>
-
05/09/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 05/09/2024<br>Data da sessão: <b>18/09/2024 13:00</b>
-
05/09/2024 00:00
Intimação
4a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 18 de setembro de 2024, quarta-feira, às 13h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
A sessão será realizada de forma PRESENCIAL, na sala de sessões do 5º andar, facultada a realização de sustentação oral por videoconferência (Portaria TRF2-POR-2023/00019 de 9 de novembro de 2023, disponibilizada no DJE (https://dje.trf2.jus.br) em 22/11/2023), por meio da plataforma ZOOM (Resolução TRF2-RSP-2020/00016) O pedido de sustentação oral deverá ser registrado pelo solicitante até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão na página do Tribunal na internet (trf2.jus.br > sessões de julgamento > pedido de preferência e sustentação oral > 4ª turma especializada) com os dados devidamente preenchidos, para posterior recebimento do convite (link) para ingresso na videoconferência (plataforma ZOOM).
Apelação Cível Nº 5072388-35.2023.4.02.5101/RJ (Pauta: 66) RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR APELANTE: PABLO TRINDADE SERV MEDICOS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): GABRIELA MACEDO FERREIRA (OAB RJ215910) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 27 de agosto de 2024.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
27/08/2024 17:39
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 05/09/2024
-
27/08/2024 17:34
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
27/08/2024 17:34
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>18/09/2024 13:00</b><br>Sequencial: 66
-
26/08/2024 18:59
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB10 -> SUB4TESP
-
21/08/2024 12:07
Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB10
-
21/08/2024 12:07
Juntada de Certidão
-
21/08/2024 12:05
Retirado de pauta
-
20/08/2024 23:47
Juntada de Petição
-
14/08/2024 16:37
Juntada de Certidão
-
14/08/2024 16:29
Juntada de Certidão
-
14/08/2024 16:20
Juntada de Certidão
-
14/08/2024 16:07
Juntada de Certidão
-
14/08/2024 15:50
Juntada de Certidão
-
14/08/2024 15:41
Juntada de Certidão
-
14/08/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 14/08/2024<br>Período da sessão: <b>27/08/2024 13:00 a 02/09/2024 23:59</b>
-
14/08/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 14/08/2024<br>Período da sessão: <b>27/08/2024 13:00 a 02/09/2024 23:59</b>
-
14/08/2024 00:00
Intimação
4a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Extraordinária com início no dia 27 DE AGOSTO DE 2024, TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 2 DE SETEMBRO DE 2024.
Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando, nos casos em que couber sustentação oral, na retirada automática do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Ordinária (Presencial/Videoconferência); nos casos em que não couber sustentação oral (art. 140 caput e §§ do Regimento Interno), a manifestação de oposição deverá ser justificada, e será levada à apreciação do Relator (art. 149-A caput do Regimento Interno, alterado pela Emenda Regimental 50 de 01 de agosto de 2024).
Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).
Apelação Cível Nº 5072388-35.2023.4.02.5101/RJ (Pauta: 143) RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR APELANTE: PABLO TRINDADE SERV MEDICOS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): GABRIELA MACEDO FERREIRA (OAB RJ215910) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 09 de agosto de 2024.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
09/08/2024 16:52
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 14/08/2024
-
09/08/2024 16:41
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
09/08/2024 16:41
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>27/08/2024 13:00 a 02/09/2024 23:59</b><br>Sequencial: 143
-
08/08/2024 19:35
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB10 -> SUB4TESP
-
24/07/2024 11:49
Conclusos para decisão com Petição - SUB4TESP -> GAB10
-
23/07/2024 21:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
-
23/07/2024 21:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
-
22/07/2024 13:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
22/07/2024 09:38
Juntada de Petição
-
19/07/2024 17:39
Remetidos os Autos - GAB10 -> SUB4TESP
-
19/07/2024 17:39
Despacho
-
19/07/2024 16:18
Juntada de Certidão
-
18/07/2024 14:08
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/05/2025
Ultima Atualização
23/01/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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