TRF2 - 5038335-62.2022.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/08/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71
-
29/07/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69
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12/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
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04/07/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 69
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03/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 69
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03/07/2025 00:00
Intimação
RECURSO ESPECIAL EM Apelação Cível Nº 5038335-62.2022.4.02.5101/RJ APELADO: JOAO GONCALVES DE SOUZA JUNIOR (AUTOR)ADVOGADO(A): JULIANA GONCALVES DE SOUZA (OAB RJ109113) DESPACHO/DECISÃO No caso, a matéria abordada na presente demanda é idêntica àquela tratada nos REsp 2043775/RS; REsp 2050635/CE e REsp 2051367/PR, afetados à sistemática dos recursos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça, consolidada no Tema nº 1224: Dedutibilidade, da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), dos valores correspondentes às contribuições extraordinárias pagas a entidade fechada de previdência complementar, com o fim de saldar déficits, nos termos da Lei Complementar 109/2001 e das Leis 9.250/1995 e 9.532/1997.
Cumpre salientar, que o Superior Tribunal de Justiça determinou a suspensão dos processos que tratem da mesma controvérsia até o julgamento do paradigma representativo em debate, viabilizando, assim, eventual juízo de conformação pela Corte de origem.
Especificamente no caso dos autos, também há determinação de que se aguarde o pronunciamento do STJ a respeito do tema 1224, conforme decisão proferida pela Ministra Assusete Magalhães (Evento 106 – DESPADEC4).
Em face do exposto, cumpra-se a determinação, com a SUSPENSÃO do processo até o trânsito em julgado do pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça a respeito do Tema nº 1224/STJ. -
02/07/2025 16:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
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02/07/2025 16:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
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02/07/2025 12:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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02/07/2025 12:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
02/07/2025 12:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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01/07/2025 20:56
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
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01/07/2025 20:56
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral e por Recurso Especial repetitivo
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31/03/2025 00:27
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
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28/03/2025 16:38
Juntada de Certidão
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27/03/2025 14:22
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB4TESP -> AREC
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27/03/2025 14:20
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 57
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26/03/2025 22:34
Juntada de Petição
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26/03/2025 22:32
Juntada de Petição
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15/03/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
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01/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
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26/02/2025 08:59
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 05/03/2025
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19/02/2025 11:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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19/02/2025 11:52
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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19/02/2025 09:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
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16/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49 e 51
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07/02/2025 13:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
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07/02/2025 13:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
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06/02/2025 17:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
06/02/2025 17:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
06/02/2025 17:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
06/02/2025 15:07
Remetidos os Autos com acórdão - GAB10 -> SUB4TESP
-
06/02/2025 15:07
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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06/02/2025 08:34
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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04/02/2025 19:45
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB10
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04/02/2025 18:35
Pedido não conhecido - por unanimidade
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16/12/2024 12:06
Juntada de Certidão
-
16/12/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 16/12/2024<br>Período da sessão: <b>27/01/2025 00:00 a 31/01/2025 13:00</b>
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16/12/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 16/12/2024<br>Período da sessão: <b>27/01/2025 00:00 a 31/01/2025 13:00</b>
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16/12/2024 00:00
Intimação
4a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com início no dia 27 de Janeiro de 2025, SEGUNDA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia com encerramento no dia 31 de janeiro de 2025, sexta-feira, às 13h00min..
Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando, nos casos em que couber sustentação oral, na retirada automática do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Ordinária (Presencial/Videoconferência); nos casos em que não couber sustentação oral (art. 140 caput e §§ do Regimento Interno), a manifestação de oposição deverá ser justificada, e será levada à apreciação do Relator (art. 149-A caput do Regimento Interno, alterado pela Emenda Regimental 50 de 01 de agosto de 2024).
Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).
Apelação Cível Nº 5038335-62.2022.4.02.5101/RJ (Pauta: 250) RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR(A): MARCELO D ALENCOURT NOGUEIRA APELADO: JOAO GONCALVES DE SOUZA JUNIOR (AUTOR) ADVOGADO(A): JULIANA GONCALVES DE SOUZA (OAB RJ109113) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 13 de dezembro de 2024.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
13/12/2024 17:19
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 16/12/2024
-
13/12/2024 17:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
13/12/2024 17:09
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>27/01/2025 00:00 a 31/01/2025 13:00</b><br>Sequencial: 250
-
10/12/2024 12:59
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB10 -> SUB4TESP
-
15/10/2024 10:49
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB10
-
15/10/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 25 e 33
-
07/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
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24/09/2024 16:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/09/2024 16:46
Ato ordinatório praticado
-
24/09/2024 16:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
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21/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 27
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11/09/2024 18:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
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11/09/2024 18:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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11/09/2024 10:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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11/09/2024 10:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
11/09/2024 10:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
11/09/2024 09:33
Remetidos os Autos com acórdão - GAB10 -> SUB4TESP
-
11/09/2024 09:33
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
04/09/2024 19:24
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB10
-
04/09/2024 18:08
Sentença confirmada - por unanimidade
-
14/08/2024 16:37
Juntada de Certidão
-
14/08/2024 16:29
Juntada de Certidão
-
14/08/2024 16:20
Juntada de Certidão
-
14/08/2024 16:07
Juntada de Certidão
-
14/08/2024 15:50
Juntada de Certidão
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14/08/2024 15:41
Juntada de Certidão
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14/08/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 14/08/2024<br>Período da sessão: <b>27/08/2024 13:00 a 02/09/2024 23:59</b>
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14/08/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 14/08/2024<br>Período da sessão: <b>27/08/2024 13:00 a 02/09/2024 23:59</b>
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14/08/2024 00:00
Intimação
4a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Extraordinária com início no dia 27 DE AGOSTO DE 2024, TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 2 DE SETEMBRO DE 2024.
Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando, nos casos em que couber sustentação oral, na retirada automática do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Ordinária (Presencial/Videoconferência); nos casos em que não couber sustentação oral (art. 140 caput e §§ do Regimento Interno), a manifestação de oposição deverá ser justificada, e será levada à apreciação do Relator (art. 149-A caput do Regimento Interno, alterado pela Emenda Regimental 50 de 01 de agosto de 2024).
Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).
Apelação Cível Nº 5038335-62.2022.4.02.5101/RJ (Pauta: 157) RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES APELADO: JOAO GONCALVES DE SOUZA JUNIOR (AUTOR) ADVOGADO(A): JULIANA GONCALVES DE SOUZA (OAB RJ109113) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 09 de agosto de 2024.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
09/08/2024 16:52
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 14/08/2024
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09/08/2024 16:41
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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09/08/2024 16:41
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>27/08/2024 13:00 a 02/09/2024 23:59</b><br>Sequencial: 157
-
08/08/2024 19:35
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB10 -> SUB4TESP
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01/08/2024 15:09
Conclusos para decisão com Parecer do MPF - SUB4TESP -> GAB10
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01/08/2024 14:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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01/08/2024 14:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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29/07/2024 18:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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27/07/2024 06:43
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB10 -> SUB4TESP
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27/07/2024 06:43
Despacho
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10/05/2023 13:44
Juntada de Certidão
-
10/05/2023 13:03
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/03/2025
Ultima Atualização
03/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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