01/08/2025 00:24

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR04G01
30/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 131
22/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 137
10/07/2025 17:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146
04/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137
02/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 146
01/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 146
01/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010550-31.2023.4.02.5121/RJ AUTOR: ISRAEL ROCHA FILHOADVOGADO(A): MARCOS DA PAZ PERDIGAO (OAB RJ114103)ADVOGADO(A): BEN HUR DO NASCIMENTO PERDIGAO (OAB RJ235820)ADVOGADO(A): BRUNO FELIPE PAZOS HORA (OAB RJ247380)ADVOGADO(A): MATHEUS CONTREIRAS PRADO (OAB RJ249197) DESPACHO/DECISÃO Considerando a interposição de recurso pela parte ré, intime-se a parte autora para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.

Cumprido ou transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.
30/06/2025 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
30/06/2025 13:10

Determinada a intimação
29/06/2025 10:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
28/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131
27/06/2025 18:47

Conclusos para decisão/despacho
27/06/2025 18:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130
27/06/2025 18:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130
26/06/2025 18:25

Juntada de Dossiê Previdenciário
26/06/2025 08:42

Juntada de Petição
24/06/2025 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
24/06/2025 12:59

Determinada a intimação
24/06/2025 10:43

Conclusos para decisão/despacho
24/06/2025 10:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129
24/06/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 129
23/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 129
23/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010550-31.2023.4.02.5121/RJAUTOR: ISRAEL ROCHA FILHOADVOGADO(A): MARCOS DA PAZ PERDIGAO (OAB RJ114103)ADVOGADO(A): BEN HUR DO NASCIMENTO PERDIGAO (OAB RJ235820)ADVOGADO(A): BRUNO FELIPE PAZOS HORA (OAB RJ247380)ADVOGADO(A): MATHEUS CONTREIRAS PRADO (OAB RJ249197)SENTENÇADo exposto e nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO: (a) PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a autarquia previdenciária a conceder à parte autora (ISRAEL ROCHA FILHO; CPF nº *32.***.*72-15), o auxílio por incapacidade temporária nº 31/643.968.495-0, a partir da data do requerimento administrativo (31.05.2023), com data de cessação prevista para 30.12.2025, na forma da fundamentação; e (b) IMPROCEDENTESS O PEDIDOS de conversão de auxílio por incapacidade temporária em aposentadoria por incapacidade permanente e de concessão de auxílio-acidente. Incidentalmente, REAPRECIO a decisão do Evento 7 e ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, diante do juízo de certeza expresso na fundamentação supra, e por haver urgência, uma vez que se trata de prestação alimentar, na forma do art. 4º da Lei nº 10.259/2001, para que seja implementado o benefício no prazo de 20 (vinte) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo, sob pena de aplicação de multa diária.

Proceda a Secretaria a intimação do CEAB-DJ para cumprimento.

CONDENO ainda a autarquia previdenciária a pagar à parte requerente as prestações vencidas a contar de 31.05.2023, data do requerimento administrativo do auxílio por incapacidade temporária nº 31/643.968.495-0, na forma da fundamentação.

Sobre os valores da condenação deverão ser aplicados juros e correção monetária nos termos do disposto no Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal em vigor para benefícios previdenciários até 08.12.2021. Às dívidas do INSS constituídas apenas a partir de 09.12.2021 aplica-se, quanto aos juros de mora e correção monetária das parcelas atrasadas, a adequação que venha a ser feita no Manual de Cálculos da JF, em decorrência da entrada em vigor, sem efeitos retroativos, do art. 3º da EC113/2021: ?Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.?
18/06/2025 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
18/06/2025 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/06/2025 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/06/2025 15:42

Julgado procedente em parte o pedido
16/06/2025 15:54

Conclusos para julgamento
12/06/2025 18:10

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
03/06/2025 15:02

Juntada de Petição
14/05/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 119
29/04/2025 21:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
25/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
25/04/2025 14:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118
25/04/2025 14:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
15/04/2025 19:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
15/04/2025 19:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
15/04/2025 19:24

Determinada a intimação
15/04/2025 17:54

Conclusos para decisão/despacho
15/04/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 109
14/04/2025 18:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110
31/03/2025 12:54

Juntada de Petição
31/03/2025 12:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108
23/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 108, 109 e 110
13/03/2025 20:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
13/03/2025 20:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2025 20:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2025 20:38

Determinada a intimação
11/03/2025 16:15

Ato ordinatório praticado perícia designada - Periciado: ISRAEL ROCHA FILHO Data: 08/04/2025 às 11:30. Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 2 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ Perito: BRUNO DE SOUZA PER
11/03/2025 16:10

Conclusos para decisão/despacho
18/12/2024 15:23

Juntada de Petição
30/10/2024 11:48

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR04G01 -> RJRIO41
30/10/2024 11:48

Transitado em Julgado - Data: 30/10/2024
30/10/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 96 e 97
10/10/2024 22:08

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
07/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
06/10/2024 04:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
25/09/2024 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
25/09/2024 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
25/09/2024 13:47

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
24/09/2024 18:13

Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
17/09/2024 03:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 87 e 88
09/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 87 e 88
05/09/2024 14:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
05/09/2024 14:50

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 23/09/2024 23:59 Sequencial: 106
02/09/2024 12:13

Deliberado em Sessão - Adiado
30/08/2024 14:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
30/08/2024 14:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
30/08/2024 14:56

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 01:14

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 78 e 79
17/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 78 e 79
16/08/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 16/08/2024 Data da sessão: 02/09/2024 23:59
16/08/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 16/08/2024 Data da sessão: 02/09/2024 23:59
16/08/2024 00:00

Intimação

4ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL do dia 02 de setembro de 2024, segunda-feira, às 23h59min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

RECURSO CÍVEL Nº 5010550-31.2023.4.02.5121/RJ (Pauta: 81) RELATORA: Juíza Federal ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA RECORRENTE: ISRAEL ROCHA FILHO (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCOS DA PAZ PERDIGAO (OAB RJ114103) ADVOGADO(A): BEN HUR DO NASCIMENTO PERDIGAO (OAB RJ235820) ADVOGADO(A): BRUNO FELIPE PAZOS HORA (OAB RJ247380) ADVOGADO(A): MATHEUS CONTREIRAS PRADO (OAB RJ249197) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA PERITO: JANICE DE MELO RANGEL GOMES Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 15 de agosto de 2024.

Juiz Federal FABIO DE SOUZA SILVA Presidente
15/08/2024 11:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
15/08/2024 11:10

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 02/09/2024 23:59 Sequencial: 81
07/08/2024 17:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
07/08/2024 17:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
07/08/2024 17:56

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70
27/05/2024 22:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
21/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
13/05/2024 11:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
13/05/2024 11:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
11/05/2024 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/05/2024 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/05/2024 18:11

Despacho
06/05/2024 13:23

Conclusos para decisão/despacho
06/05/2024 13:22

Juntada de Certidão
03/05/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
29/04/2024 10:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
24/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 62 e 63
14/04/2024 08:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/04/2024 08:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/04/2024 08:27

Convertido o Julgamento em Diligência
13/04/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
09/04/2024 16:00

Juntada de Petição
09/04/2024 16:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
08/04/2024 17:15

Retirado de pauta
05/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52 e 53
03/04/2024 13:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
03/04/2024 13:46

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 22/04/2024 23:59 Sequencial: 81
26/03/2024 17:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
26/03/2024 17:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
26/03/2024 17:22

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 12:15

Conclusos para decisão/despacho
07/03/2024 12:36

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR04G01
01/03/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
23/02/2024 11:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
23/02/2024 11:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
19/02/2024 21:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
19/02/2024 21:21

Determinada a intimação
19/02/2024 17:23

Conclusos para decisão/despacho
16/02/2024 16:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
09/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39 e 40
30/01/2024 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/01/2024 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/01/2024 18:36

Julgado improcedente o pedido
26/01/2024 14:57

Conclusos para julgamento
18/12/2023 18:57

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
06/12/2023 03:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
22/11/2023 13:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
20/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32
10/11/2023 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
10/11/2023 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
10/11/2023 13:00

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 10:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
06/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
27/10/2023 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
27/10/2023 12:16

Determinada a intimação
24/10/2023 14:26

Conclusos para decisão/despacho
18/10/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
11/09/2023 14:15

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 9 e 16
11/09/2023 14:08

Juntada de Petição
08/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 18
31/08/2023 11:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
31/08/2023 11:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
29/08/2023 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
29/08/2023 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2023 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2023 14:36

Determinada a intimação
28/08/2023 19:09

Conclusos para decisão/despacho
28/08/2023 18:34

Ato ordinatório praticado perícia designada - Periciado: ISRAEL ROCHA FILHO Data: 25/09/2023 às 10:40. Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 3 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ Perito: JANICE DE MELO RAN
21/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
16/08/2023 18:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
16/08/2023 18:01

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
11/08/2023 11:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/08/2023 11:02

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/08/2023 11:02

Não Concedida a tutela provisória
25/07/2023 16:05

Conclusos para decisão/despacho
24/07/2023 14:46

Juntada de Dossiê Previdenciário
24/07/2023 14:45

Juntada de Dossiê Previdenciário
24/07/2023 14:25

Juntada de Dossiê Previdenciário
24/07/2023 13:11

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
24/07/2023 12:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2025

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00