TRF2 - 5000045-16.2024.4.02.5001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 18
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
05/08/2025 13:01
Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p059079 - BRUNO VAZ DE CARVALHO)
-
28/04/2025 14:01
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - ESVIT05
-
28/04/2025 10:58
Recebidos os autos do STJ
-
13/03/2025 17:08
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Recurso Especial. Protocolo: 5000045162024402500120250313170817
-
12/03/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84
-
07/03/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 85 e 86
-
26/02/2025 08:59
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 05/03/2025
-
12/02/2025 09:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
-
11/02/2025 14:11
Juntada de Petição - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO RIBEIRAO PRETO LTDA (BA012407 - ROBERTO DOREA PESSOA)
-
10/02/2025 21:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
-
10/02/2025 21:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
-
07/02/2025 17:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
-
07/02/2025 17:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
-
07/02/2025 12:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
-
07/02/2025 08:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
-
06/02/2025 16:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
06/02/2025 16:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
06/02/2025 16:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
06/02/2025 16:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
06/02/2025 16:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
06/02/2025 15:26
Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC
-
06/02/2025 15:26
Recurso Especial não admitido
-
06/02/2025 15:25
Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC
-
06/02/2025 15:25
Recurso Especial Admitido
-
06/02/2025 08:30
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
-
05/02/2025 16:37
Juntada de Certidão
-
04/02/2025 17:47
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB6TESP -> AREC
-
04/02/2025 17:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
-
25/01/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
-
21/01/2025 16:26
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 48, 62 e 65
-
20/01/2025 12:10
Juntada de Petição
-
20/01/2025 12:09
Juntada de Petição
-
06/01/2025 16:41
Juntada de Petição
-
29/12/2024 21:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
-
29/12/2024 20:55
Juntada de Petição
-
22/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 64 e 65
-
20/12/2024 11:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
-
13/12/2024 08:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
-
12/12/2024 16:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
12/12/2024 16:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
12/12/2024 16:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
12/12/2024 16:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
12/12/2024 16:12
Ato ordinatório praticado
-
12/12/2024 15:44
Juntada de Petição
-
12/12/2024 15:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
-
12/12/2024 12:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
-
09/12/2024 12:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
-
09/12/2024 12:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
-
05/12/2024 20:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
-
05/12/2024 20:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
-
04/12/2024 16:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
-
03/12/2024 14:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
-
03/12/2024 11:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
03/12/2024 11:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
03/12/2024 11:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
03/12/2024 11:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
03/12/2024 11:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
29/11/2024 18:41
Remetidos os Autos com acórdão - GAB18 -> SUB6TESP
-
29/11/2024 14:55
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
24/11/2024 22:13
Lavrada Certidão
-
21/11/2024 13:08
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
-
21/11/2024 13:07
Juntada de Certidão
-
14/11/2024 20:46
Juntada de Petição - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO RIBEIRAO PRETO LTDA (BA012407 - ROBERTO DOREA PESSOA)
-
06/11/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 06/11/2024<br>Período da sessão: <b>25/11/2024 13:00 a 29/11/2024 13:00</b>
-
06/11/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 06/11/2024<br>Período da sessão: <b>25/11/2024 13:00 a 29/11/2024 13:00</b>
-
06/11/2024 00:00
Intimação
6a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/00058) - do dia 25 de novembro de 2024, segunda-feira, às 13h00min, incluindo-se na presente pauta os processos sobrestados para prosseguimento do julgamento, conforme art. 942 CPC/2015 e art. 210-a do RITRF2, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021). ...................
Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br, informando a data do julgamento, e serão distribuídos entre os votantes da sessão............
Esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital, com um prazo de duração de 5 (cinco) dias úteis para que todos os integrantes do órgão julgador possam analisar todos os processos e apresentarem seus votos (de forma expressa ou tácita).
Por isso, os votos são apresentados no ambiente virtual, de forma assíncrona e a divulgação integral do conteúdo da sessão e dos julgamentos ocorrerá apenas após a sua conclusão, não há link para acompanhamento como nas sessões por videoconferência (presencial), portanto, não cabendo pedidos de sustentação oral.
Apelação Cível Nº 5000045-16.2024.4.02.5001/ES (Pauta: 137) RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE APELANTE: SABRINA DEMONER SARNAGLIA (AUTOR) ADVOGADO(A): MARIANA COSTA (OAB GO050426) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR(A): OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO COUTO SILVA PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA APELADO: FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (RÉU) PROCURADOR(A): LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO APELADO: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO RIBEIRAO PRETO LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): LARISSA SENTO SE ROSSI (OAB BA016330) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 05 de novembro de 2024.
Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO Presidente -
05/11/2024 15:01
Juntada de Certidão
-
05/11/2024 13:36
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 06/11/2024
-
05/11/2024 13:27
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
05/11/2024 13:27
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>25/11/2024 13:00 a 29/11/2024 13:00</b><br>Sequencial: 137
-
04/11/2024 17:56
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB18 -> SUB6TESP
-
22/10/2024 09:27
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB6TESP -> GAB18
-
22/10/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
-
13/10/2024 18:28
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2024
-
20/09/2024 09:30
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 12
-
20/09/2024 09:18
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 13
-
19/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
-
17/09/2024 13:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
-
17/09/2024 09:00
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 18/09/2024 até 19/09/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00488, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024
-
12/09/2024 09:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12 - Ciência no Domicílio Eletrônico
-
12/09/2024 08:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
-
11/09/2024 21:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
-
11/09/2024 21:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
-
10/09/2024 08:51
Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p065823 - OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO COUTO SILVA)
-
10/09/2024 05:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
-
09/09/2024 16:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/09/2024 16:16
Ato ordinatório praticado
-
09/09/2024 10:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
-
09/09/2024 10:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
-
08/09/2024 09:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
08/09/2024 09:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
08/09/2024 09:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
08/09/2024 09:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
08/09/2024 09:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
06/09/2024 18:17
Remetidos os Autos com acórdão - GAB18 -> SUB6TESP
-
06/09/2024 13:46
Sentença desconstituída - por unanimidade
-
01/09/2024 23:10
Lavrada Certidão
-
14/08/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 14/08/2024<br>Período da sessão: <b>02/09/2024 13:00 a 06/09/2024 13:00</b>
-
14/08/2024 00:00
Intimação
6a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/00058) - do dia 2 de setembro de 2024, segunda-feira, às 13h00min, incluindo-se na presente pauta os processos sobrestados para prosseguimento do julgamento, conforme art. 942 CPC/2015 e art. 210-a do RITRF2, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021). ...................
Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br, informando a data do julgamento, e serão distribuídos entre os votantes da sessão............
Esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital, com um prazo de duração de 5 (cinco) dias úteis para que todos os integrantes do órgão julgador possam analisar todos os processos e apresentarem seus votos (de forma expressa ou tácita).
Por isso, os votos são apresentados no ambiente virtual, de forma assíncrona e a divulgação integral do conteúdo da sessão e dos julgamentos ocorrerá apenas após a sua conclusão, não há link para acompanhamento como nas sessões por videoconferência (presencial), portanto, não cabendo pedidos de sustentação oral.
Apelação Cível Nº 5000045-16.2024.4.02.5001/ES (Pauta: 99) RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE APELANTE: SABRINA DEMONER SARNAGLIA (AUTOR) ADVOGADO(A): MARIANA COSTA (OAB GO050426) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA APELADO: FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA APELADO: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO RIBEIRAO PRETO LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): LARISSA SENTO SE ROSSI (OAB BA016330) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 13 de agosto de 2024.
Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND Presidente -
13/08/2024 18:47
Juntada de Certidão
-
13/08/2024 18:36
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 14/08/2024
-
13/08/2024 18:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
13/08/2024 18:28
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>02/09/2024 13:00 a 06/09/2024 13:00</b><br>Sequencial: 99
-
12/08/2024 18:13
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB18 -> SUB6TESP
-
05/08/2024 13:47
Distribuído por prevenção - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/04/2025
Ultima Atualização
06/11/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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