13/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
13/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
05/09/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 5
04/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 5
03/09/2025 17:15

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 5
03/09/2025 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/09/2025 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/09/2025 16:57

Admitido Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) para a Turma Nacional
08/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/05/2025
07/05/2025 20:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/05/2025
07/05/2025 19:37

Distribuído por sorteio

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2025

Ultima Atualização
13/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO DE 1 GRAU • Arquivo

SENTENÇA DE 1 GRAU • Arquivo

ACÓRDÃO DA TURMA RECURSAL • Arquivo

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