TRF2 - 5001258-33.2019.4.02.5001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 23
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
15/04/2025 13:22
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - ESVIT04
-
15/04/2025 13:22
Transitado em Julgado - Data: 10/04/2025
-
10/04/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 108 e 111
-
17/03/2025 17:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107
-
11/03/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 109
-
26/02/2025 09:01
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 05/03/2025
-
20/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 107, 108 e 111
-
11/02/2025 15:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
-
10/02/2025 16:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110
-
10/02/2025 16:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
-
10/02/2025 11:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
10/02/2025 11:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
10/02/2025 11:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
10/02/2025 11:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
10/02/2025 11:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
07/02/2025 12:31
Remetidos os Autos com acórdão - GAB23 -> SUB8TESP
-
07/02/2025 12:31
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
07/02/2025 12:30
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
07/02/2025 12:30
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
29/01/2025 17:50
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
08/01/2025 12:02
Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB23
-
06/12/2024 15:26
Juntada de Petição
-
04/12/2024 13:28
Juntada de Certidão
-
04/12/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/12/2024<br>Período da sessão: <b>21/01/2025 13:00 a 27/01/2025 12:59</b>
-
04/12/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/12/2024<br>Período da sessão: <b>21/01/2025 13:00 a 27/01/2025 12:59</b>
-
04/12/2024 00:00
Intimação
8a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nºTRF2-RSP-2016/00040, de 26 de dezembro de 2016, com início, no dia 21 de JANEIRO de 2025, às 13 horas, e término em 5 (cinco) dias úteis a partir do início, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, podendo nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da Sessão Virtual, consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022.
Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.
Apelação Cível Nº 5001258-33.2019.4.02.5001/ES (Pauta: 74) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO APELANTE: ECO101 CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): MARCELO PACHECO MACHADO (OAB ES013527) APELADO: MUNICÍPIO DE ANCHIETA (AUTOR) PROCURADOR(A): CLEI FERNANDES DE ALMEIDA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: EDP ESPÍRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A. (RÉU) PROCURADOR(A): GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO INTERESSADO: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (RÉU) PROCURADOR(A): LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 02 de dezembro de 2024.
Desembargador Federal FERREIRA NEVES Presidente -
02/12/2024 21:59
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 04/12/2024
-
02/12/2024 21:53
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
02/12/2024 21:53
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>21/01/2025 13:00 a 27/01/2025 12:59</b><br>Sequencial: 74
-
29/11/2024 18:14
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB23 -> SUB8TESP
-
27/11/2024 12:48
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB8TESP -> GAB23
-
27/11/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 72 e 75
-
23/11/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85
-
09/11/2024 11:53
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026
-
09/11/2024 11:47
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026
-
03/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
-
27/10/2024 11:45
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 18/11/2024 até 19/11/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00501, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024
-
24/10/2024 18:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
22/10/2024 17:42
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
-
18/10/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73
-
14/10/2024 19:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
-
13/10/2024 18:29
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2024
-
07/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 71 e 75
-
06/10/2024 01:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
-
27/09/2024 11:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
-
27/09/2024 11:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
-
26/09/2024 00:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
-
25/09/2024 15:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
25/09/2024 15:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
25/09/2024 15:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
25/09/2024 15:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
25/09/2024 15:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
24/09/2024 19:17
Remetidos os Autos com acórdão - GAB23 -> SUB8TESP
-
24/09/2024 19:17
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
24/09/2024 18:51
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
24/09/2024 18:49
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
23/09/2024 12:26
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB8TESP -> GAB23
-
19/09/2024 17:00
Julgado improcedente o pedido - por unanimidade
-
23/08/2024 09:22
Juntada de Certidão
-
23/08/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/08/2024<br>Período da sessão: <b>10/09/2024 13:00 a 16/09/2024 12:59</b>
-
23/08/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/08/2024<br>Período da sessão: <b>10/09/2024 13:00 a 16/09/2024 12:59</b>
-
23/08/2024 00:00
Intimação
8a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nºTRF2-RSP-2016/00040, de 26 de dezembro de 2016, com início, no dia 10 de SETEMBRO de 2024, às 13 horas, e término em 5 (cinco) dias úteis a partir do início, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, podendo nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da Sessão Virtual, consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022.
Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.
Apelação Cível Nº 5001258-33.2019.4.02.5001/ES (Pauta: 107) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO APELANTE: ECO101 CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): MARCELO PACHECO MACHADO (OAB ES013527) APELADO: MUNICÍPIO DE ANCHIETA (AUTOR) PROCURADOR(A): CLEI FERNANDES DE ALMEIDA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: EDP ESPÍRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A. (RÉU) PROCURADOR(A): GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO INTERESSADO: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (RÉU) PROCURADOR(A): LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 21 de agosto de 2024.
Desembargador Federal FERREIRA NEVES Presidente -
21/08/2024 18:15
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 23/08/2024
-
21/08/2024 14:57
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
21/08/2024 14:57
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>10/09/2024 13:00 a 16/09/2024 12:59</b><br>Sequencial: 107
-
19/08/2024 18:01
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB23 -> SUB8TESP
-
08/08/2024 17:46
Conclusos para decisão com Agravo - SUB8TESP -> GAB23
-
06/08/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
-
09/07/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
-
05/07/2024 17:48
Juntada de Petição
-
03/07/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 37 e 39
-
24/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
-
17/06/2024 15:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
-
17/06/2024 15:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
-
17/06/2024 10:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
-
14/06/2024 17:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/06/2024 17:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/06/2024 17:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/06/2024 17:46
Juntada de Certidão
-
11/06/2024 17:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
-
30/05/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
-
28/05/2024 19:36
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
-
17/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36, 37 e 39
-
08/05/2024 00:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
-
07/05/2024 18:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/05/2024 18:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/05/2024 18:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/05/2024 18:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/05/2024 18:06
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB23 -> SUB8TESP
-
07/05/2024 18:06
Embargos de Declaração Não Acolhidos
-
07/02/2024 12:13
Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB23
-
06/02/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 18 e 30
-
20/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
-
10/12/2023 16:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/12/2023 18:30
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB23 -> SUB8TESP
-
07/12/2023 17:34
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB8TESP -> GAB23
-
05/12/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
-
23/11/2023 13:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
-
18/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 18
-
14/11/2023 06:39
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/11/2023
-
09/11/2023 17:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
-
09/11/2023 17:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
-
09/11/2023 07:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
-
08/11/2023 18:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
-
08/11/2023 18:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
-
08/11/2023 13:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/11/2023 13:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/11/2023 13:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/11/2023 13:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/11/2023 13:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
06/11/2023 18:32
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB23 -> SUB8TESP
-
06/11/2023 18:32
Conhecido o recurso e não provido
-
09/01/2023 13:04
Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB23
-
20/12/2022 18:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
-
07/12/2022 19:18
Juntada de Certidão
-
07/12/2022 07:19
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598
-
04/12/2022 11:28
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2023
-
04/12/2022 10:46
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022
-
27/11/2022 08:26
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
-
26/11/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
-
16/11/2022 16:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
-
14/11/2022 11:11
Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB23 -> SUB8TESP
-
12/11/2022 15:45
Distribuído por prevenção - Número: 50081172820224020000/TRF2
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/11/2022
Ultima Atualização
07/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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