TRF2 - 5031136-95.2022.4.02.5001
1ª instância - 4ª Vara de Execucao Fiscal de Vitoria
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/05/2025 16:33
Baixa Definitiva
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15/05/2025 16:19
Transitado em Julgado - Data: 15/05/2025
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15/05/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 71 e 73
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30/04/2025 09:34
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
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15/04/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 70 e 72
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22/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 70, 71, 72 e 73
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19/03/2025 10:47
Juntada de Petição
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13/03/2025 12:55
Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 0006693-88.2010.4.02.5001/ES - ref. ao(s) evento(s): 69
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12/03/2025 21:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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12/03/2025 21:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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12/03/2025 21:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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12/03/2025 21:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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12/03/2025 21:02
Extinto o processo por ausência das condições da ação
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10/01/2025 18:19
Conclusos para julgamento
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05/11/2024 03:00
Juntada de Certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
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11/10/2024 03:00
Juntada de Certidão – finalizado o prazo do Edital
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28/08/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 28/08/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 10/10/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 04/11/2024
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28/08/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 28/08/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 10/10/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 04/11/2024
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28/08/2024 00:00
Edital
EMBARGOS DE TERCEIRO Nº 5031136-95.2022.4.02.5001/ES EMBARGANTE: JANICE FONSECA VIEIRA SOARES EMBARGANTE: CLAUDIO LUIZ MARQUES SOARES EMBARGADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EMBARGADO: RICARDO MATTAR RODRIGUES EMBARGADO: R MATTAR PARTICIPACOES S/A EMBARGADO: HELOISA HELENA MATTOS SIMOES EDITAL Nº 500003127547 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DO EDITAL: 30 (TRINTA) DIAS FINALIDADE DO EDITAL: CITAÇÃO do(s) executado(s) RICARDO MATTAR RODRIGUES, CPF: *66.***.*63-68 e R MATTAR PARTICIPACOES S/A, CNPJ: 01.***.***/0001-26 para ciência dos atos e termos da ação acima mencionada, advertindo-o(s) de que, não sendo oferecida resposta no prazo de 15 (QUINZE) DIAS (art. 679 do Código de Processo Civil), será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (conforme o art. 344 do mesmo diploma legal).
VALOR DA CAUSA: R$ 150.877,60, atualizado até 10/2022.
CHAVE DO PROCESSO: 564979935022 E, para que, no futuro não se alegue ignorância, passa-se o presente edital publicado na forma da lei (art. 232, CPC e art. 8º, IV, da Lei 6.830/80) e afixado no lugar de costume, na sede desta Seção Judiciária, na av.
Marechal Mascarenhas de Moraes, 1877, 5º andar, sala 517, Bairro Monte Belo, Vitória-ES, horário de atendimento ao público: 12 às 17 horas.
Dado e passado nos autos do processo em epígrafe, conferido pela Diretora de Secretaria, Kláudia Kiefer, por ordem do MM.
Juiz Federal Titular. -
27/08/2024 12:46
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/08/2024
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11/07/2024 13:51
Expedição de Edital - citação
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07/05/2024 13:41
Despacho
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06/05/2024 13:33
Conclusos para decisão/despacho
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05/03/2024 11:29
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 56 e 55
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05/03/2024 11:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
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05/03/2024 11:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
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29/02/2024 16:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/02/2024 16:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/02/2024 18:57
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 52
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18/12/2023 13:34
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 52
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13/12/2023 13:56
Expedição de Mandado - ESVITSECMA
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13/12/2023 12:45
Alterado o assunto processual
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30/10/2023 14:06
Juntada de Petição
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06/10/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
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14/09/2023 16:18
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 46
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17/08/2023 14:43
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 46
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10/08/2023 12:38
Expedição de Mandado - ESVITSECMA
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22/07/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 41 e 42
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21/07/2023 14:09
Juntada de Petição
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30/06/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41 e 42
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20/06/2023 23:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
20/06/2023 23:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/06/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
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13/06/2023 11:47
Juntada de Petição
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23/05/2023 20:35
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 34
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15/05/2023 13:43
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 34
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09/05/2023 19:28
Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 34
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13/04/2023 14:45
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 34
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31/03/2023 17:34
Expedição de Mandado - ESVITSECMA
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13/03/2023 09:59
Juntada de Petição
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28/01/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
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07/12/2022 12:25
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00598 de 06/12/2022
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04/12/2022 10:37
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00577 de 01/12/2022
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30/11/2022 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 4 e 5
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28/11/2022 16:01
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: RECESSO - Recesso
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24/11/2022 22:27
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 06/01/2023
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24/11/2022 22:23
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 05/01/2023
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24/11/2022 22:18
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 04/01/2023
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24/11/2022 22:15
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 03/01/2023
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24/11/2022 22:12
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/01/2023
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24/11/2022 22:05
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 30/12/2022
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24/11/2022 22:02
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 29/12/2022
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24/11/2022 14:02
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/12/2022
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24/11/2022 13:59
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 27/12/2022
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24/11/2022 13:55
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 26/12/2022
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24/11/2022 11:39
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 23/12/2022
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24/11/2022 11:21
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/12/2022
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24/11/2022 11:18
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 21/12/2022
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24/11/2022 11:13
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/12/2022
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16/11/2022 09:13
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00543 de 10/11/2022
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16/11/2022 08:58
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00543 de 10/11/2022
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16/11/2022 08:39
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00543 de 10/11/2022
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30/10/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4, 5 e 6
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28/10/2022 14:21
Juntada de Petição
-
28/10/2022 14:21
Juntada de Petição
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20/10/2022 17:07
Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 0006693-88.2010.4.02.5001/ES - ref. ao(s) evento(s): 3
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20/10/2022 14:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
20/10/2022 14:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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20/10/2022 14:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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20/10/2022 14:35
Concedida a tutela provisória
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20/10/2022 13:30
Conclusos para decisão/despacho
-
19/10/2022 21:35
Distribuído por dependência - Número: 00066938820104025001/ES
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/10/2022
Ultima Atualização
15/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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