TRF2 - 5085643-94.2022.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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13/08/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 151
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05/08/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 148 e 150
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16/07/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 147
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29/06/2025 23:30
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
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27/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151
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20/06/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 147
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18/06/2025 09:02
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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18/06/2025 02:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150
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18/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 147
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18/06/2025 01:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148
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17/06/2025 13:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 149
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17/06/2025 13:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149
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17/06/2025 12:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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17/06/2025 12:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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17/06/2025 12:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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17/06/2025 12:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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17/06/2025 12:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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16/06/2025 18:39
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
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16/06/2025 18:39
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral e por Recurso Especial repetitivo
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10/06/2025 17:15
Juntada de Petição
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04/06/2025 08:23
Juntada de Petição
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24/03/2025 00:44
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
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21/03/2025 14:51
Juntada de Certidão
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19/03/2025 11:41
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB7TESP -> AREC
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19/03/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 119 e 120
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18/03/2025 14:34
Juntada de Petição
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13/03/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 103
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11/03/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 95, 96, 102, 110 e 111
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22/02/2025 17:41
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 05/03/2025
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20/02/2025 09:54
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 133 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTRARRAZÕES'
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20/02/2025 09:02
Juntada de Petição
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18/02/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 109
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14/02/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 101
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13/02/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 82 e 84
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12/02/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94
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04/02/2025 15:13
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 127 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTRARRAZÕES'
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04/02/2025 14:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121
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04/02/2025 14:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121
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04/02/2025 09:07
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/02/2025
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30/01/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81
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29/01/2025 05:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
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29/01/2025 02:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
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28/01/2025 12:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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28/01/2025 12:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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28/01/2025 12:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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28/01/2025 12:41
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 117 - de 'PETIÇÃO' para 'RECURSO ESPECIAL'
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28/01/2025 12:13
Juntada de Petição
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25/01/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
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23/01/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 101 e 103
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16/01/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
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16/01/2025 02:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
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16/01/2025 01:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
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15/01/2025 16:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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15/01/2025 16:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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15/01/2025 16:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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15/01/2025 16:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97
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15/01/2025 16:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
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15/01/2025 16:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
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15/01/2025 16:30
Juntada de Petição
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14/01/2025 01:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
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13/01/2025 11:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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13/01/2025 11:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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13/01/2025 11:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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13/01/2025 08:47
Juntada de Petição
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07/01/2025 00:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
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07/01/2025 00:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
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06/01/2025 21:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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06/01/2025 21:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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06/01/2025 21:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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06/01/2025 21:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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06/01/2025 21:37
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 92 - de 'PETIÇÃO' para 'RECURSO EXTRAORDINÁRIO'
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06/01/2025 12:11
Juntada de Petição
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06/01/2025 12:02
Juntada de Petição
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09/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 81 e 85
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04/12/2024 19:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
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04/12/2024 19:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
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02/12/2024 01:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
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02/12/2024 00:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
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29/11/2024 14:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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29/11/2024 14:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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29/11/2024 14:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
29/11/2024 14:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
29/11/2024 14:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
28/11/2024 17:47
Remetidos os Autos com acórdão - GAB31 -> SUB7TESP
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28/11/2024 13:38
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
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23/11/2024 17:01
Juntada de Petição
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28/10/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/10/2024<br>Período da sessão: <b>13/11/2024 00:00 a 21/11/2024 13:00</b>
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28/10/2024 00:00
Intimação
7a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 13 de novembro de 2024, QUARTA-FEIRA às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021deste Tribunal, alterada pela TRF2-RSP-2024/00071 de 07 de agosto de 2024, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrerdivergência na votação.
Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de 48 (quarenta e oito) horas antes do antes do início da sessãovirtual, para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, nos termos do art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, alteradapela TRF2-RSP-2024/00071 de 07 de agosto de 2024.
Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADEPRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA.
Apelação/Remessa Necessária Nº 5085643-94.2022.4.02.5101/RJ (Pauta: 112) RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO APELANTE: JOSE BERNARDO COSTA RICARDO DE OLIVEIRA SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS VILS ROLO (OAB RJ160498) APELANTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (RÉU) PROCURADOR(A): ANA PAULA BUONOMO MACHADO APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RÉU) PROCURADOR(A): HUGO WILKEN MAURELL APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 24 de outubro de 2024.
Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente -
25/10/2024 11:27
Juntada de Petição
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24/10/2024 13:55
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 28/10/2024
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24/10/2024 13:38
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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24/10/2024 13:38
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>13/11/2024 00:00 a 21/11/2024 13:00</b><br>Sequencial: 112
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23/10/2024 16:34
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB31 -> SUB7TESP
-
18/10/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
-
17/10/2024 15:23
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB7TESP -> GAB31
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17/10/2024 13:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
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15/10/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 54, 61 e 62
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08/10/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 52 e 53
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07/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 61 e 63
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30/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52 e 54
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30/09/2024 01:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
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27/09/2024 13:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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27/09/2024 13:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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27/09/2024 13:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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27/09/2024 13:37
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 43
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27/09/2024 11:25
Juntada de Petição
-
26/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
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23/09/2024 07:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
-
23/09/2024 07:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
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23/09/2024 00:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
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20/09/2024 16:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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20/09/2024 16:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
20/09/2024 16:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
20/09/2024 16:09
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 41
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20/09/2024 15:39
Juntada de Petição
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17/09/2024 09:07
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 18/09/2024 até 19/09/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00488, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024
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17/09/2024 01:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
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17/09/2024 00:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
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16/09/2024 13:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
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16/09/2024 13:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
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16/09/2024 12:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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16/09/2024 12:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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16/09/2024 12:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
16/09/2024 12:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
16/09/2024 12:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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13/09/2024 16:56
Remetidos os Autos com acórdão - GAB31 -> SUB7TESP
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12/09/2024 16:53
Sentença desconstituída - por unanimidade
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12/09/2024 16:33
Retirado de pauta
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12/09/2024 12:27
Juntada de Petição
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06/09/2024 17:41
Juntado(a)
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04/09/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
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31/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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26/08/2024 10:26
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 31 - de 'MEMORIAIS DE 2º GRAU' para 'MEMORIAIS'
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26/08/2024 10:19
Juntada de Petição
-
26/08/2024 00:00
Intimação
7a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 11 de setembro de 2024, QUARTA-FEIRA,às 14:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ouSessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
Ficam as partes cientes de que, a teor dodisposto na Resolução deste Tribunal nº TRF2-RSP- 2020/00016, de 22 de abril de 2020 e TRF2-RSP-2020/00029, de 01/07/2020, e emhavendo interesse na realização de sustentação oral, nos casos previstos em lei, poderá ser realizada a sustentação oral por meio devideoconferência utilizando- se para tal fim a plataforma Zoom fornecida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.
Os pedidos desustentação oral deverão ser encaminhados pelo solicitante ao órgão processante correspondente, até 24 (vinte e quatro) horas antes do horárioindicado para a realização da sessão, por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal(https://www10.trf2.jus.br/consultas/sessoes-de- julgamento/pedidos-de-preferencia sustentacao- oral/), nos termos do disposto no §1º-A doart. 2º da Resolução nº TRF2- RSP 2020/00016, de 22/04/2020, acrescentado pela Resolução nº TRF2- RSP2020/00029, DE 01/07/2020, nãosendo, então, válidos, os pedidos que cheguem via e-mail institucional, petição, memorial ou quaisquer outros meios.
Por fim, informamosque as sessões de julgamento realizadas por meio de videoconferência da 7ª.
Turma Especializada serão transmitidas ao vivo, inclusive, pormeio do YOUTUBE, na página oficial deste TRF ? 2ª.
Região, no canal desta 7ª.
Turma Especializada.(https://www.youtube.com/channel/UCt- N4KpaFhCRf6ExNZfrmOg).
Apelação/Remessa Necessária Nº 5085643-94.2022.4.02.5101/RJ (Pauta: 61) RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO APELANTE: JOSE BERNARDO COSTA RICARDO DE OLIVEIRA SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS VILS ROLO (OAB RJ160498) APELANTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (RÉU) PROCURADOR(A): ANA PAULA BUONOMO MACHADO APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RÉU) PROCURADOR(A): HUGO WILKEN MAURELL APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 22 de agosto de 2024.
Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente -
24/08/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 17, 19 e 20
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23/08/2024 15:03
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 26/08/2024
-
22/08/2024 16:44
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 26/08/2024
-
22/08/2024 13:40
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
22/08/2024 13:40
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>11/09/2024 14:00</b><br>Sequencial: 61
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22/08/2024 08:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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22/08/2024 02:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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22/08/2024 00:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
-
21/08/2024 19:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
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21/08/2024 19:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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21/08/2024 17:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
21/08/2024 17:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
21/08/2024 17:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
21/08/2024 17:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
21/08/2024 17:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
21/08/2024 16:33
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB31 -> SUB7TESP
-
21/08/2024 16:28
Conclusos para decisão/despacho - GAB31 -> SUB7TESP
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21/08/2024 16:28
Despacho
-
21/08/2024 15:13
Juntada de Petição
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21/08/2024 14:36
Conclusos para decisão com Petição - SUB7TESP -> GAB31
-
21/08/2024 14:08
Juntada de Petição
-
20/08/2024 17:18
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB31 -> SUB7TESP
-
20/08/2024 15:55
Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB31
-
20/08/2024 15:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2
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20/08/2024 15:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2
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19/08/2024 13:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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19/08/2024 13:47
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>04/09/2024 00:00 a 10/09/2024 13:00</b><br>Sequencial: 122
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16/08/2024 17:12
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB31 -> SUB7TESP
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16/08/2024 14:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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09/03/2024 15:03
Distribuído por prevenção
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/03/2025
Ultima Atualização
28/10/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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ACÓRDÃO • Arquivo
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EXTRATO DE ATA • Arquivo
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ACÓRDÃO • Arquivo
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EXTRATO DE ATA • Arquivo
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