08/08/2025 12:48

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - ESSER01
08/08/2025 12:48

Transitado em Julgado - Data: 08/08/2025
08/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 87, 88, 89 e 90
17/07/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. aos Eventos: 87, 88, 89, 90
16/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. aos Eventos: 87, 88, 89, 90
16/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 5001023-80.2021.4.02.5006/ES APELANTE: VANILDO HENCKER (AUTOR)ADVOGADO(A): JOAO PAULO DOS SANTOS CLETO (OAB ES029363)APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU)APELANTE: MARCILIA OLIVEIRA DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): JOAO PAULO DOS SANTOS CLETO (OAB ES029363)APELANTE: D ANGELO CONSTRUTORA EIRELI (RÉU)ADVOGADO(A): ZILMAR JOSE DA SILVA JUNIOR (OAB ES009597) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por MARCÍLIA OLIVEIRA DA SILVA e VANILDO HENCKER, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Evento 64), que negou provimento ao recurso de apelação interposto pelos autores e, por sua vez, deu parcial provimento às apelações da CEF e da Construtora, de modo a julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais em demanda que objetiva reparação de danos em decorrência de vícios no empreendimento em Programa de Arrendamento Residencial – PAR, possuindo a respectiva ementa os seguinte termos: “APELAÇÕES CÍVEIS.

PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE POR CONEXÃO.

LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIRMADA.

PRESCRIÇÃO INOCORRENTE.

DANO MATERIAL, AUSENTE INTERESSE DE AGIR. DANO MORAL NÃO VERIFICADO.

APELAÇÃO DA AUTORA DESPROVIDA.

APELAÇÃO DAS RÉS PARCIALMENTE PROVIDAS. 1.

Apelações interpostas em face da sentença que extinguiu o feito, em relação ao pedido de danos materiais, por compreender ausente o interesse de agir, e julgou procedente o pedido de indenização por danos morais, para "condenar as rés, solidariamente, a pagar a parte autora, [...], o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)". 2.

Não há falar em nulidade da sentença, eis que além de não estarem presentes os requisitos caracterizadores da conexão, a competência da Justiça Federal prevista no artigo 109 da Constituição Federal tem natureza absoluta. 3.

As Rés são igualmente legítimas a figurar no polo passivo da demanda, que envolve contrato de arrendamento residencial e supostos vícios no empreendimento, sendo a CEF responsável pela operacionalização do Programa de Arrendamento Residencial - PAR e a Construtora pela edificação do imóvel. 4.

Tratando-se de vícios ocultos, é aplicável o lapso prescricional de 1 (um) ano, previsto no §1º, do art. 445, do CC.

O pagamento de aluguel social na via administrativa importou em interrupção da prescrição, nos termos do art. 202, inc.

VI, do CC. 5.

No caso, considerando que o imóvel dos Autores não mais se encontra interditado, é desnecessário o pagamento de aluguel social, exaurindo-se a utilidade da tutela jurisdicional postulada e, de consequência, o interesse de agir. 6. Os fatos narrados na exordial não conduzem, por si só, à responsabilização objetiva das Rés por danos morais, não tendo os Autores se desincumbido do ônus de comprovar abalo à personalidade ou exposição à situação humilhante e vexatória, apta a ensejar o dever de indenizar. 7.

Apelação dos Autores desprovida.

Apelações das Rés parcialmente providas.” Em suas razões (Evento 71), sustentam os recorrentes, em síntese, que o decisum teria negado vigência aos artigos 6º, inciso VI; 14 e 25, § 1º da Lei 8.078/90, eis que o julgado teria afastado a responsabilidade objetiva das recorridas, bem como a responsabilidade solidária da Caixa; que haveria violação ao artigo 927, parágrafo único do Código Civil, uma vez que o julgado teria negado a responsabilização objetiva das recorridas diante dos riscos inerentes ao empreendimento habitacional financiado pelo Programa de Arrendamento Residencial (PAR); que a decisão recorrida teria ignorado o sofrimento dos recorrentes, que foram obrigados a deixar suas residências devido às falhas estruturais do imóvel, aduzindo, por fim, que haveria divergência jurisprudencial acerca da matéria.

Contrarrazões apresentadas pela Caixa Econômica Federal no evento 78, pugnando pela inadmissibilidade do recurso.

Sem contrarrazões da construtora. É o relatório.

Passo a decidir.

O presente recurso não supera o crivo de admissibilidade.

Com efeito, observa-se que os 6º, inciso VI; 14 e 25, § 1º da Lei 8.078/90 e o artigo 927, parágrafo único do Código Civil, tidos pelos recorrentes como violados, não foram devidamente ventilados no decisum guerreado, impedindo o conhecimento da matéria, sendo certo que o prequestionamento constitui requisito essencial de admissibilidade dos recursos excepcionais, e a parte deve esgotar todos os meios para que a questão federal seja debatida pelo Tribunal de origem, o que não ocorreu no presente caso, uma vez que não foram opostos embargos de declaração.

Nessa toada, incide o Enunciado nº 211, da Súmula Superior Tribunal de Justiça (“É inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo”), bem como o enunciado nº 282 da súmula do Supremo Tribunal Federal (“É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada”) e o enunciado nº 356 da súmula do Supremo Tribunal Federal (“O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”).

Por sua vez, para admissão do recurso especial ou do recurso extraordinário é necessário que haja uma questão de direito a ser submetida ao Tribunal Superior, sendo tal premissa que se extrai, tanto do art. 102, III, quanto do art. 105, III, da CFRB/1988.

Nesse passo, observa-se que os Tribunais Superiores, no exame dos recursos especial e extraordinário, não têm por função atuar como instâncias revisoras, mas sim preservar a integridade na interpretação e aplicação do direito, definindo seu sentido e alcance.

No caso em apreço, inexistem elementos no acórdão impugnado que contrariem o dispositivo infraconstitucional supostamente violado, cingindo-se a irresignação, exclusivamente, ao reexame das provas contidas nos autos, tendo em vista que resultado do julgamento se baseia em determinadas premissas fáticas e, segundo a orientação contida no Enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, é vedado, em sede de recurso especial, o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”).

Alterar as conclusões em que se assentou o acórdão, para se rediscutir o critério valorativo da conclusão do julgador, implicaria em reexaminar o seu conjunto fático-probatório, o que, como visto, é vedado, ante os limites processuais estabelecidos para o recurso interposto.

Na espécie, verifica-se que o acórdão recorrido se baseou em matéria fática e no exame das provas dos autos para chegar à conclusão pela inocorrência de danos morais, sendo certo que, para se modificar tais premissas fáticas, seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório, o que, conforme visto, é vedado.

Nesse sentido, destaca-se o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

VÍCIOS CONSTRUTIVOS. DANOS MORAIS E MATERIAIS.

SÚMULA N. 7/STJ.

DECISÃO MANTIDA. 1.

Cuida-se de ação ordinária, objetivando a condenação das partes requeridas ao pagamento de indenização pelos danos materiais e morais, além do reembolso de valores, em decorrência de vícios construtivos. 2.

Hipótese em que o recurso especial não foi conhecido em função da incidência das Súmulas n. 7/STJ e 284/STF e da deficiência do cotejo analítico. 3.

A modificação do acórdão recorrido, que consignou a inexistência de dano moral indenizável (...), dependeria do reexame de todo o contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso a esta Corte, conforme a Súmula n. 7/STJ.Agravo interno improvido. (STJ, Terceira Turma, AgInt no AREsp: 2496160 RS 2023/0333922-5, Rel: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 13/05/2024, Data de Publicação: DJe 15/05/2024, grifos nossos) Por fim, cumpre consignar, também, o não cabimento do recurso especial com base no dissídio jurisprudencial, pois as mesmas razões que inviabilizaram o conhecimento do apelo, pela alínea a, servem de justificativa quanto à alínea c do permissivo constitucional (AgInt no AREsp 2.320.819/RJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023).

Ante o exposto, inadmito o recurso especial, nos termos do art. 1.030, V do CPC.
15/07/2025 19:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91
15/07/2025 19:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
15/07/2025 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/07/2025 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/07/2025 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/07/2025 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/07/2025 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/07/2025 13:59

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
14/07/2025 22:26

Recurso Especial não admitido
13/06/2025 02:37

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p081069 - MARCIO MIRANDA DE SOUZA)
01/04/2025 00:37

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
31/03/2025 10:37

Juntada de Certidão
28/03/2025 12:40

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB8TESP -> AREC
28/03/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75
28/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
19/02/2025 17:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
19/02/2025 05:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
18/02/2025 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
18/02/2025 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
14/02/2025 17:27

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
12/02/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
11/02/2025 11:29

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 63 e 64
11/02/2025 11:28

Juntada de Petição
10/02/2025 20:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
20/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 62, 63, 64 e 65
13/01/2025 19:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
13/01/2025 19:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
10/01/2025 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/01/2025 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/01/2025 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/01/2025 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/01/2025 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
07/01/2025 15:25

Remetidos os Autos com acórdão - GAB24 -> SUB8TESP
07/01/2025 15:25

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
19/12/2024 16:48

Sentença desconstituída - por unanimidade
27/11/2024 13:29

Juntada de Certidão
27/11/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/11/2024 Data da sessão: 18/12/2024 13:00
27/11/2024 00:00

Intimação

8a.

TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 18 de DEZEMBRO de 2024, quarta-feira, às 13 horas, em Sessão Ordinária, a ser REALIZADA na FORMA HÍBRIDA, facultando-se aos advogados/procuradores e partes o acompanhamento da sessão por meio de VIDEOCONFERÊNCIA, com o auxílio da ferramenta ZOOM fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, nos termos da Resolução n° TRF2- RSP- 2020/00016, de 22/04/2020 e da Resolução Nº CNJ 337, de 29/09/2020, ou PRESENCIALMENTE, na Rua do Acre, nº 80, 7º andar, sala de sessões nº 3, sede deste TRF-2.

Outrossim, ficam as partes cientes de que os pedidos de preferência e/ou sustentação oral poderão ser solicitados por meio do formulário hospedado na página do TRF2 (http://www10.trf2.jus.br/consultas/sessões-de-julgamento/pedidos-de-preferência-sustentação-oral), impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para o início da sessão.

Neste caso, a realização da sustentação oral poderá ser por VIDEOCONFERÊNCIA ou PRESENCIALMENTE na sala de Sessões.

A solicitação poderá ser feita também no balcão da Subsecretaria ou por telefone, até o início da sessão, caso em que a sustentação oral deverá ser de forma PRESENCIAL na sala de sessões.

Apelação Cível Nº 5001023-80.2021.4.02.5006/ES (Pauta: 24) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER APELANTE: VANILDO HENCKER (AUTOR) ADVOGADO(A): JOAO PAULO DOS SANTOS CLETO (OAB ES029363) APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR(A): GERSON DE CARVALHO FRAGOZO PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES APELANTE: MARCILIA OLIVEIRA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): JOAO PAULO DOS SANTOS CLETO (OAB ES029363) APELANTE: D ANGELO CONSTRUTORA EIRELI (RÉU) ADVOGADO(A): ZILMAR JOSE DA SILVA JUNIOR (OAB ES009597) APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 25 de novembro de 2024.

Desembargador Federal FERREIRA NEVES Presidente
25/11/2024 18:18

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 27/11/2024
25/11/2024 18:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
25/11/2024 18:13

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 18/12/2024 13:00 Sequencial: 24
22/11/2024 15:47

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB24 -> SUB8TESP
10/09/2024 14:33

Retirado de pauta
26/08/2024 12:29

Juntada de Petição
23/08/2024 09:22

Juntada de Certidão
23/08/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/08/2024 Período da sessão: 10/09/2024 13:00 a 16/09/2024 12:59
23/08/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/08/2024 Período da sessão: 10/09/2024 13:00 a 16/09/2024 12:59
23/08/2024 00:00

Intimação

8a.

TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nºTRF2-RSP-2016/00040, de 26 de dezembro de 2016, com início, no dia 10 de SETEMBRO de 2024, às 13 horas, e término em 5 (cinco) dias úteis a partir do início, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, podendo nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da Sessão Virtual, consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022.

Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.

Apelação Cível Nº 5001023-80.2021.4.02.5006/ES (Pauta: 145) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER APELANTE: VANILDO HENCKER (AUTOR) ADVOGADO(A): JOAO PAULO DOS SANTOS CLETO (OAB ES029363) APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES APELANTE: MARCILIA OLIVEIRA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): JOAO PAULO DOS SANTOS CLETO (OAB ES029363) APELANTE: D ANGELO CONSTRUTORA EIRELI (RÉU) ADVOGADO(A): ZILMAR JOSE DA SILVA JUNIOR (OAB ES009597) APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 21 de agosto de 2024.

Desembargador Federal FERREIRA NEVES Presidente
22/08/2024 08:30

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p058648 - GERSON DE CARVALHO FRAGOZO)
21/08/2024 18:16

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 23/08/2024
21/08/2024 14:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
21/08/2024 14:57

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 10/09/2024 13:00 a 16/09/2024 12:59 Sequencial: 145
16/08/2024 16:58

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB24 -> SUB8TESP
18/12/2023 15:43

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB24
13/12/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
07/12/2023 13:46

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 34 e 35
03/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33, 34 e 35
02/12/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
24/11/2023 09:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
23/11/2023 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/11/2023 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/11/2023 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/11/2023 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2023 15:09

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB24 -> SUB8TESP
21/11/2023 15:09

Concedida a gratuidade da justiça
15/11/2023 17:59

Conclusos para decisão com Petição - SUB8TESP -> GAB24
07/11/2023 17:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
28/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
18/10/2023 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2023 11:26

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB24 -> SUB8TESP
16/10/2023 16:57

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB24
11/10/2023 17:55

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 18 e 17
06/10/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
03/10/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
23/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16, 17 e 18
14/09/2023 11:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
13/09/2023 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2023 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2023 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2023 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2023 14:38

Concedida a gratuidade da justiça
12/09/2023 17:56

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB24 -> SUB8TESP
11/09/2023 14:52

Conclusos para decisão com Petição - SUB8TESP -> GAB24
04/09/2023 13:43

Juntada de Petição
01/09/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
24/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
14/08/2023 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/08/2023 18:55

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB24 -> SUB8TESP
09/08/2023 17:09

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB24
09/08/2023 17:08

Juntada de Certidão
07/08/2023 14:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
07/08/2023 14:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
04/08/2023 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
04/08/2023 15:31

Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB24 -> SUB8TESP
03/08/2023 14:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2025

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Luciana Bahia Iorio Ribeiro

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

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