02/09/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86
18/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
10/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. aos Eventos: 84, 85
09/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. aos Eventos: 84, 85
09/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5032230-11.2018.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: ANDREA MOREIRA SAVAGET DE BRITOADVOGADO(A): PATRICIA EMILE ABI-ABIB (OAB PR066410)EXEQUENTE: CLAUDIUS MAGALHAES MOREIRAADVOGADO(A): PATRICIA EMILE ABI-ABIB (OAB PR066410) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de pedido de cumprimento individual de sentença prolatada em sede de ação coletiva (0021080-27.1995.4.02.5101) objetivando à incorporação do percentual de 28,86% em seus vencimentos, decorrente da Lei nº 8.622/1993.

Decisão do evento 58 que foi reformada pelo Eg.

TRF-2, que, por conseguinte, determinou o prosseguimento do feito.

Petição do evento 80 que requereu a expedição das requisições de pagamento.

Decido.

Na impugnação de ev. 9, o executado suscita apenas a prescrição da pretensão executória e a substituição do índice de correção monetária utilizado pelos autores (IPCA-E) pela TR.

Quanto à prescrição, esta foi afastada pelo E.

TRF2 no julgamento da apelação interposta contra o decisum de ev. 58.

Quanto à correção monetária, depreende-se que o título executivo transitado em julgado que embasa a execução individual de sentença coletiva dispôs o seguinte: (Evento 1 - OUT9) “Do Exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, condenando o Réu a incorporar aos vencimentos do Autores o percentual de 28,86%, a partir de fevereiro de 1993, descontando-se quaisquer diferenças pagas a título de reajuste à categoria dos Autores, após a vigência da Lei 8.622/93, não estendidas aos servidores militares, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, monetariamente corrigidas, e acrescidas de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano, desde a citação.Condeno o Réu, ainda, a ressarcir aos Autores as custas judiciais por eles adiantadas, bem como a lhes pagar honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, em proporção (art. 23 do C.P.C).” O acórdão proferido pela antiga Primeira Turma desta Corte negou provimento às apelações interpostas por ambas as partes, tendo transitado em julgado em 17/07/2000 (Evento 1 - OUT9).

Quanto à correção monetária, o Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870.947/SE, fundado em regime de repercussão geral, fixou que: "O direito fundamental de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII) repugna o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, porquanto a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." O Manual de Cálculos da JF, em consonância com a legislação e a jurisprudência dominante, determina que o índice de atualização monetária deve ser o IPCA-E até novembro/2021, a partir de quando aplicar-se-á apenas a SELIC a título de correção monetária e juros de mora.

Corretos, portanto, os cálculos do autor.

Assim, HOMOLOGO o cálculo do evento 1, DOC11 e fixo o valor da execução em R$90.976,68, posicionados em 10/2018.

Intimem-se.

Preclusa a presente decisão, cadastre-se o Precatório, observando o contrato de honorários.
08/07/2025 18:49

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 84 e 85
08/07/2025 18:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
08/07/2025 18:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
08/07/2025 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 16:04

Decisão Interlocutória de Mérito
05/05/2025 13:10

Conclusos para decisão/despacho
12/03/2025 18:15

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MARIA DE LOURDES MAGALHAES MOREIRA - EXCLUÍDA
13/12/2024 10:37

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 74, 75 e 76
13/12/2024 10:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
13/12/2024 10:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
13/12/2024 10:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
10/12/2024 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2024 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2024 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2024 18:58

Determinada a intimação
09/12/2024 18:55

Conclusos para decisão/despacho
30/10/2024 12:56

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIO28 Número: 50322301120184025101/TRF2
18/04/2024 19:17

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO28 -> TRF2
28/03/2024 11:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
28/03/2024 11:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
25/03/2024 23:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
24/01/2024 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
22/11/2023 21:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2023 até 20/01/2024 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
17/11/2023 16:44

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 59, 60 e 61
05/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 59, 60, 61 e 62
26/10/2023 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/10/2023 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/10/2023 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/10/2023 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/10/2023 16:52

Decisão interlocutória
24/10/2023 12:41

Conclusos para decisão/despacho
21/07/2023 12:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
21/07/2023 12:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
19/07/2023 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/07/2023 17:00

Despacho
17/07/2023 17:56

Conclusos para decisão/despacho
27/03/2023 15:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
27/03/2023 15:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
22/03/2023 21:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/03/2023 21:14

Determinada a intimação
22/03/2023 16:40

Juntada de Certidão
22/03/2023 16:32

Conclusos para decisão/despacho
22/03/2023 16:16

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte JOSE CLAUDIO DOS SANTOS MOREIRA - EXCLUÍDA
20/09/2022 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
26/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
17/08/2022 14:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
17/08/2022 14:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
16/08/2022 20:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2022 20:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2022 16:35

Decisão interlocutória
09/02/2022 14:00

Conclusos para decisão/despacho
09/07/2021 12:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
27/05/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
17/05/2021 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2021 15:13

Despacho
04/05/2021 11:49

Conclusos para decisão/despacho
30/03/2021 06:17

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
06/03/2021 03:51

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
02/03/2021 09:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
13/02/2021 19:39

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 17/02/2021
08/02/2021 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 24 e 25
28/01/2021 19:57

Suspensão/Sobrestamento - Por Decisão Judicial
28/01/2021 19:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
28/01/2021 19:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
28/01/2021 19:56

Despacho
28/01/2021 19:50

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
22/10/2020 16:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
14/10/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 17
05/10/2020 14:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
05/10/2020 14:47

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 16
04/10/2020 07:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
04/10/2020 07:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
04/10/2020 07:53

Despacho
04/10/2019 14:10

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
17/07/2019 13:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
17/07/2019 13:31

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 11
12/07/2019 14:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
12/07/2019 14:00

Ato ordinatório praticado
04/06/2019 13:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
14/05/2019 18:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/05/2019 até 24/05/2019 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Inspeção Anual Ordinária Unificada- Art. 55 Prov. nº TRF2-PVC-2018/00011 e Edital nº JFRJ-EDT-2018/00174
08/04/2019 23:59

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 6
29/03/2019 12:55

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
28/03/2019 15:57

Despacho/Decisão - de Expediente
06/11/2018 15:32

Juntada de Petição
18/10/2018 10:54

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
18/10/2018 10:54

Lavrada Certidão
18/10/2018 10:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2018

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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