TRF2 - 5009509-80.2023.4.02.5104
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
23/08/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70
-
08/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
-
31/07/2025 18:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
-
31/07/2025 18:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
-
31/07/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 70
-
30/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 70
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30/07/2025 00:00
Intimação
RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM Apelação Cível Nº 5009509-80.2023.4.02.5104/RJ APELANTE: METALURGICA VALENCA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): IAGO VASCONCELLOS MACELLO FIGUEIREDO (OAB RJ214626) DESPACHO/DECISÃO Retornam os autos do Supremo Tribunal Federal para que esta Corte adote, conforme a situação do tema 1394 de repercussão geral, os procedimentos previstos nos incisos I a III do artigo 1.030 do Código de Processo Civil.
A propósito, no RE 1542700 - Tema 1.394 da repercussão geral, o Supremo Tribunal federal reconheceu a inexistência de repercussão geral da presente controvérsia, fixando a seguinte tese: “É infraconstitucional a controvérsia sobre a utilização do ICMS incidente sobre operações de aquisição para apuração de crédito de PIS/COFINS”. Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, aplicando-se o Tema 1394 da repercussão geral, com base no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC. -
29/07/2025 11:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
29/07/2025 11:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
29/07/2025 11:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
28/07/2025 19:15
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
-
28/07/2025 19:15
Negado seguimento a Recurso Extraordinário
-
18/07/2025 18:38
Conclusos para decisão/despacho - AREC -> SECVPR
-
18/07/2025 12:14
Recebidos os autos do STF
-
12/02/2025 15:04
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5009509802023402510420250212150435
-
12/02/2025 14:26
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
-
12/02/2025 08:19
Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR
-
11/02/2025 12:56
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 52 e 60
-
11/02/2025 11:57
Juntada de Petição
-
10/02/2025 17:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
10/02/2025 17:37
Ato ordinatório praticado
-
10/02/2025 16:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
-
04/02/2025 09:05
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/02/2025
-
28/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50 e 52
-
23/12/2024 18:21
Juntada de Petição
-
20/12/2024 15:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
-
20/12/2024 15:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
-
18/12/2024 11:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
18/12/2024 11:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
18/12/2024 11:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
17/12/2024 19:35
Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC
-
17/12/2024 19:07
Recurso Extraordinário admitido
-
17/12/2024 19:07
Recurso Especial não admitido
-
17/12/2024 09:12
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
-
16/12/2024 16:33
Juntada de Certidão
-
16/12/2024 13:18
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB3TESP -> AREC
-
16/12/2024 11:39
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 35 e 41
-
16/12/2024 11:24
Juntada de Petição
-
13/12/2024 18:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
13/12/2024 18:00
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
-
13/12/2024 17:48
Juntada de Petição
-
13/12/2024 17:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
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22/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34 e 35
-
13/11/2024 12:40
Juntada de Petição
-
12/11/2024 19:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
12/11/2024 19:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
12/11/2024 12:45
Remetidos os Autos com acórdão - GAB08 -> SUB3TESP
-
12/11/2024 12:45
Juntado(a)
-
08/11/2024 23:35
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
11/10/2024 13:58
Juntada de Certidão
-
11/10/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/10/2024<br>Período da sessão: <b>29/10/2024 13:00 a 06/11/2024 12:59</b>
-
11/10/2024 00:00
Intimação
3a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta Virtual da 39ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, do dia 29 de outubro de 2024, terça-feira, e término às 12:59 horas do dia 06 de novembro de 2024, podendo ser prorrogada por dois dias úteis em caso de divergência, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma das Resoluções nºs TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho 2021, TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, TRF2-RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022, TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, TRF2-RSP-2024/00071, de 7 de agosto de 2024, e Portaria nº TRF2-POR-2024/00026, de 5 de setembro de 2024, todos deste Tribunal, e também, nesta mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
Ficam, ainda, INTIMADAS as partes e o Ministério Público Federal de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual.
Os processos retirados decorrentes de oposição ao julgamento virtual da presente sessão virtual serão incluídos na sessão presencial de 29 de outubro de 2024, com início às 14:00 horas, em pauta em mesa.
As sustentações orais, nos casos legalmente e estritamente previstos, e os pedidos de preferência, que devem ser precedidos da apresentação de oposição a julgamento virtual pela parte, serão realizadas pelos advogados/procuradores, presencialmente, na Sala de Sessões desta Corte (Rua do Acre, 80/7º andar, Centro, RJ), e, excepcionalmente, através de videoconferência (utilizando-se a plataforma Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região), caso o advogado/procurador detenha domicílio profissional em cidade diversa do Rio de Janeiro (§ 4º do art. 937, do CPC).
Cientes os advogados/procuradores quanto à obrigatoriedade de estarem presentes na sala de sessão de julgamento, desde o início da mesma, para ratificação verbal da inclusão do processo na pauta perante o servidor do Tribunal que estará responsável naquele momento pela lista de processos pautados.
Cientes, ainda, os advogados/procuradores que deverão encaminhar a solicitação de sustentação oral ou preferência por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na internet: TRF2/consultas/sessões de julgamento/pedidos de preferência e sustentação oral/3ª turma especializada, impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário inicial para a realização da sessão. É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado pelo Tribunal, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos.
A sessão será transmitida ao vivo pelo Youtube (trf2 oficial/3a.
Turma Especializada).
Os memoriais poderão ser enviados para os respectivos gabinetes e/ou para o endereço eletrônico: [email protected] É dispensada a leitura de relatório, uma vez que os Desembargadores Federais já tiveram acesso ao mesmo.
A Secretaria da Turma deverá constar na ata de julgamento a forma de participação dos Magistrados na sessão presencial, presencialmente ou por videoconferência.
Apelação Cível Nº 5009509-80.2023.4.02.5104/RJ (Pauta: 35) RELATOR: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM APELANTE: METALURGICA VALENCA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): IAGO VASCONCELLOS MACELLO FIGUEIREDO (OAB RJ214626) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - MINISTÉRIO DA FAZENDA - VOLTA REDONDA (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 10 de outubro de 2024.
Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS Presidente -
10/10/2024 19:25
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 11/10/2024
-
10/10/2024 19:22
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
10/10/2024 19:22
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>29/10/2024 13:00 a 06/11/2024 12:59</b><br>Sequencial: 35
-
09/10/2024 13:18
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB08 -> SUB3TESP
-
07/10/2024 18:23
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB3TESP -> GAB08
-
07/10/2024 17:44
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 15 e 21
-
07/10/2024 17:24
Juntada de Petição
-
04/10/2024 16:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
04/10/2024 16:12
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
-
04/10/2024 16:11
Juntado(a)
-
03/10/2024 16:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
-
26/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 15
-
17/09/2024 12:09
Juntada de Petição
-
16/09/2024 15:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
16/09/2024 15:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
16/09/2024 12:48
Remetidos os Autos com acórdão - GAB08 -> SUB3TESP
-
16/09/2024 12:48
Juntado(a)
-
11/09/2024 03:11
Sentença confirmada - por unanimidade
-
16/08/2024 12:14
Juntada de Certidão
-
16/08/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 16/08/2024<br>Período da sessão: <b>03/09/2024 13:00 a 09/09/2024 12:59</b>
-
16/08/2024 00:00
Intimação
3a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta Virtual da 31ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, do dia 03 de setembro de 2024, terça-feira, e término às 12:59 horas do dia 09 de setembro de 2024, podendo ser prorrogada por dois dias úteis em caso de divergência, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A e 149-B do Regimento Interno e na forma das Resoluções nºs TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho 2021, TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, TRF2-RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022, e TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, todos deste Tribunal, e também, nesta mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
Ficam, ainda, INTIMADAS as partes e o Ministério Público Federal de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual.
Os processos retirados decorrentes de oposição ao julgamento virtual da presente sessão virtual serão incluídos na sessão presencial de 03 de setembro de 2024, com início às 14:00 horas, em pauta em mesa.
As sustentações orais, nos casos legalmente e estritamente previstos, e os pedidos de preferência, que devem ser precedidos da apresentação de oposição a julgamento virtual pela parte, serão realizadas pelos advogados/procuradores, presencialmente, na Sala de Sessões desta Corte (Rua do Acre, 80/7º andar, Centro, RJ), e, excepcionalmente, através de videoconferência (utilizando-se a plataforma Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região), caso o advogado/procurador detenha domicílio profissional em cidade diversa do Rio de Janeiro (§ 4º do art. 937, do CPC).
Cientes os advogados/procuradores quanto à obrigatoriedade de estarem presentes na sala de sessão de julgamento, desde o início da mesma, para ratificação verbal da inclusão do processo na pauta perante o servidor do Tribunal que estará responsável naquele momento pela lista de processos pautados.
Cientes, ainda, os advogados/procuradores que deverão encaminhar a solicitação de sustentação oral ou preferência por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na internet: TRF2/consultas/sessões de julgamento/pedidos de preferência e sustentação oral/3ª turma especializada, impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário inicial para a realização da sessão. É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado pelo Tribunal, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos.
A sessão será transmitida ao vivo pelo Youtube (trf2 oficial/3a.
Turma Especializada).
Os memoriais poderão ser enviados para os respectivos gabinetes e/ou para o endereço eletrônico: [email protected] É dispensada a leitura de relatório, uma vez que os Desembargadores Federais já tiveram acesso ao mesmo.
A Secretaria da Turma deverá constar na ata de julgamento a forma de participação dos Magistrados na sessão presencial, presencialmente ou por videoconferência.
Apelação Cível Nº 5009509-80.2023.4.02.5104/RJ (Pauta: 12) RELATOR: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM APELANTE: METALURGICA VALENCA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): IAGO VASCONCELLOS MACELLO FIGUEIREDO (OAB RJ214626) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - MINISTÉRIO DA FAZENDA - VOLTA REDONDA (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 15 de agosto de 2024.
Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS Presidente -
15/08/2024 18:35
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 16/08/2024
-
15/08/2024 18:32
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
15/08/2024 18:32
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>03/09/2024 13:00 a 09/09/2024 12:59</b><br>Sequencial: 12
-
09/08/2024 17:13
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB08 -> SUB3TESP
-
07/08/2024 22:28
Conclusos para decisão/despacho - SUB3TESP -> GAB08
-
07/08/2024 22:28
Juntada de Certidão
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07/08/2024 14:19
Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB08 -> SUB3TESP
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07/08/2024 12:49
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/12/2024
Ultima Atualização
30/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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ACÓRDÃO STJ/STF • Arquivo
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