TRF2 - 5013133-95.2023.4.02.5118
1ª instância - 4ª Vara Federal de Duque de Caxias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
26/05/2025 16:00
Baixa Definitiva
-
26/05/2025 15:47
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 158 e 159
-
16/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 158 e 159
-
06/05/2025 20:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
06/05/2025 20:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
06/05/2025 20:25
Despacho
-
06/05/2025 16:30
Conclusos para decisão/despacho
-
05/05/2025 23:28
Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 13/05/2025 - 5115528-33.2025.4.02.9666/TRF (THIAGO DA SILVA BRAGA)
-
05/05/2025 23:28
Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 13/05/2025 - 5115527-48.2025.4.02.9666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)
-
05/05/2025 23:28
Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 13/05/2025 - 5115526-63.2025.4.02.9666/TRF (LUCAS MARTINS AMARAL)
-
01/04/2025 18:14
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*12-98 processada no TRF2 com o no. 51155283320254029666/TRF (THIAGO DA SILVA BRAGA)
-
01/04/2025 18:14
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*12-98 processada no TRF2 com o no. 51155274820254029666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)
-
01/04/2025 18:14
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*12-98 processada no TRF2 com o no. 51155266320254029666/TRF (THIAGO DA SILVA BRAGA)
-
01/04/2025 18:14
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*12-98 processada no TRF2 com o no. 51155266320254029666/TRF (LUCAS MARTINS AMARAL)
-
28/03/2025 15:49
Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*12-98
-
28/03/2025 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 139
-
20/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139
-
11/03/2025 12:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140
-
11/03/2025 12:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140
-
11/03/2025 11:18
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 137 e 138
-
11/03/2025 11:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138
-
11/03/2025 11:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137
-
10/03/2025 12:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
-
10/03/2025 12:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
-
10/03/2025 12:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
-
10/03/2025 12:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
-
10/03/2025 12:53
Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*12-98
-
24/02/2025 10:24
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 131 e 132
-
24/02/2025 10:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132
-
24/02/2025 10:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131
-
24/02/2025 01:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/02/2025 01:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/02/2025 01:36
Decisão interlocutória
-
18/02/2025 15:01
Conclusos para decisão/despacho
-
12/02/2025 15:49
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 125 e 124
-
12/02/2025 15:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124
-
12/02/2025 15:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125
-
12/02/2025 08:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/02/2025 08:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/02/2025 04:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121
-
10/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121
-
31/01/2025 13:37
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
31/01/2025 13:37
Determinada a intimação
-
31/01/2025 09:47
Conclusos para decisão/despacho
-
31/01/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 115
-
23/11/2024 16:40
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
-
17/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
-
07/11/2024 14:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
07/11/2024 14:14
Determinada a intimação
-
07/11/2024 11:11
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
-
07/11/2024 11:08
Conclusos para decisão/despacho
-
07/11/2024 11:02
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR03G01 -> RJDCA04
-
07/11/2024 11:01
Transitado em Julgado - Data: 07/11/2024
-
07/11/2024 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 98
-
29/10/2024 17:14
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
-
15/10/2024 01:11
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88
-
13/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
-
10/10/2024 21:49
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
-
05/10/2024 08:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99
-
05/10/2024 08:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
-
03/10/2024 17:16
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 97 e 96
-
03/10/2024 17:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
-
03/10/2024 17:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
-
03/10/2024 16:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
03/10/2024 16:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
03/10/2024 16:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
03/10/2024 16:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
03/10/2024 16:26
Embargos de Declaração Não Acolhidos
-
03/10/2024 16:26
Conclusos para decisão/despacho
-
27/09/2024 18:19
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 87 e 86
-
23/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 86, 87 e 88
-
16/09/2024 15:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
-
16/09/2024 15:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
-
13/09/2024 17:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
13/09/2024 17:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
13/09/2024 17:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
13/09/2024 17:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
13/09/2024 17:12
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
13/09/2024 13:40
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
-
07/09/2024 03:06
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 72, 73 e 74
-
30/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 72, 73 e 74
-
26/08/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/08/2024<br>Data da sessão: <b>12/09/2024 14:00</b>
-
26/08/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/08/2024<br>Data da sessão: <b>12/09/2024 14:00</b>
-
26/08/2024 00:00
Intimação
3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 12 de setembro de 2024, quinta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
RECURSO CÍVEL Nº 5013133-95.2023.4.02.5118/RJ (Pauta: 62) RELATORA: Juíza Federal MICHELE MENEZES DA CUNHA RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA RECORRIDO: LUCAS MARTINS AMARAL (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A): THIAGO DA SILVA BRAGA (OAB RJ219290) REPRESENTANTE LEGAL DO RECORRIDO: JACQUELINE TEIXEIRA MARTINS (Pais) (AUTOR) ADVOGADO(A): THIAGO DA SILVA BRAGA (OAB RJ219290) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) PERITO: VITOR DA SILVA GONCALVES Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 23 de agosto de 2024.
Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO Presidente -
23/08/2024 14:41
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
23/08/2024 14:41
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>12/09/2024 14:00</b><br>Sequencial: 62
-
22/08/2024 12:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
-
22/08/2024 12:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
-
20/08/2024 14:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
20/08/2024 14:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
20/08/2024 14:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
20/08/2024 14:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
20/08/2024 14:20
Ato ordinatório praticado
-
19/08/2024 15:38
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR03G01
-
19/08/2024 15:36
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 62 e 63
-
17/08/2024 14:30
Juntada de Dossiê Previdenciário
-
17/08/2024 13:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
-
16/08/2024 17:49
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 61
-
16/08/2024 11:52
Juntada de Petição
-
05/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 61, 62 e 63
-
26/07/2024 22:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/07/2024 22:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/07/2024 22:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/07/2024 22:08
Determinada a intimação
-
25/07/2024 14:11
Conclusos para decisão/despacho
-
25/07/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
-
25/06/2024 14:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
-
11/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
-
09/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
-
01/06/2024 15:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
-
31/05/2024 16:46
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 49 e 48
-
31/05/2024 16:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
-
31/05/2024 16:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
-
30/05/2024 10:02
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
30/05/2024 10:02
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
30/05/2024 10:02
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
30/05/2024 10:02
Julgado procedente o pedido
-
08/04/2024 15:04
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
-
05/04/2024 16:19
Conclusos para julgamento
-
05/04/2024 14:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
-
05/04/2024 14:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
-
03/04/2024 21:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/04/2024 17:59
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 37 e 36
-
02/04/2024 22:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
-
01/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36, 37 e 38
-
22/03/2024 23:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/03/2024 23:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/03/2024 23:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/03/2024 17:40
Juntada de Petição
-
21/03/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
-
27/02/2024 01:05
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 28, 29 e 30
-
18/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28, 29 e 30
-
09/02/2024 12:16
Intimado em Secretaria
-
08/02/2024 19:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/02/2024 19:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/02/2024 19:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/02/2024 19:31
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: LUCAS MARTINS AMARAL <br/> Data: 20/03/2024 às 08:15. <br/> Local: SJRJ-Nova Iguaçu – sala 2 - Rua Oscar Soares, 2, Centro. Nova Iguaçu - RJ <br/> Perito: VITOR DA SILVA GONCALVES
-
06/02/2024 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
-
21/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
-
11/12/2023 18:20
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 20 e 19
-
11/12/2023 18:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
-
11/12/2023 18:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
-
11/12/2023 02:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/12/2023 02:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/12/2023 02:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/12/2023 02:02
Determinada a intimação
-
29/11/2023 23:36
Conclusos para decisão/despacho
-
21/11/2023 15:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
-
21/11/2023 15:16
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
-
17/11/2023 11:59
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
17/11/2023 11:27
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 9
-
10/11/2023 01:05
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 7 e 8
-
31/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 8
-
31/10/2023 14:25
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 9
-
24/10/2023 18:45
Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
-
21/10/2023 12:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/10/2023 12:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/10/2023 12:27
Despacho
-
13/10/2023 12:38
Conclusos para decisão/despacho
-
03/10/2023 19:28
Juntada de Dossiê Previdenciário
-
03/10/2023 18:01
Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
-
03/10/2023 17:33
Juntada de Dossiê Previdenciário
-
03/10/2023 15:31
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/11/2024
Ultima Atualização
26/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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